O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
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| Notas deverão sofre alteração caso a ação do Ministério Público Federal seja aceita |
Proposta em tramitação na Câmara torna obrigatória a impressão da frase "Deus seja louvado"
em todas as cédulas do Real. O autor, deputado Eduardo da Fonte
(PP-PE), argumenta que o Projeto de Lei 4710/12 pretende evitar que a
expressão seja suprimida das cédulas, como solicitou recentemente a
Procuradoria da República em São Paulo.
Na
ação civil pública, apresentada em novembro último, o Ministério
Público Federal aponta que não há previsão legal para a inclusão da
frase nas notas do Real e que o Estado brasileiro é laico e deve se
desvincular de manifestações religiosas. Além disso, para o MP, a
expressão privilegiaria uma religião em detrimento das outras.
Eduardo
da Fonte, no entanto, entende que há um erro de interpretação da
palavra “laico”. Ele afirma que Estado laico é aquele que não adota uma
religião oficial e no qual há separação entre a Igreja e o Estado, de
modo que não haja envolvimento entre os assuntos de um e de outro, muito
menos sujeição de um em relação ao outro.
“A
expressão ‘Deus seja louvado’ respeita a tradição cultural de nosso
povo e não necessariamente representa apoio a nenhuma religião”,
argumenta. “O respeito e o culto a um ser supremo, que representa a
divindade, está presente em todas as religiões”, completa Da Fonte.
O projeto altera a Lei 9.069/95, que, entre outras medidas, estabelece regras e condições para a emissão do Real.
O
projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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