Portais de Transparência dos gestores do interior do Amazonas têm dados incompletos

Prefeituras e Câmaras Municipais não conseguiram preencher o site com todas as informações

Passo Municipal de Manicoré(Edy Lima 1823 DRT-AM)

Manaus - Das 42 Prefeituras e 10 Câmaras Municipais do interior que aderiram ao Portal da Transparência da Associação Amazonense de Municípios (AAM) a maioria permanece sem dispor parte das informações exigidas pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).

O portal http://transparenciamunicipalam.com.br/ possui nove itens para publicação de dados referente a algumas obrigações da legislação: Receita, Despesa, Balanço, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Planejamento Orçamentário, Convênio, Servidores e Secretarias.

Desses tópicos, no máximo três deles foram alimentados por mais da metade dos gestores.

E nenhum dos prefeitos ou presidentes das Câmaras conseguiram chegar a preencher oito dos itens.

A prefeitura de Manicoré foi à única que disponibilizou informações em sete tópicos e a de Juruá, em seis.

O campo para ‘Convênio’ foi o que teve maior divulgação entre os gestores, com a publicação por 40 deles.

O segundo com maior ‘transparência’ foi o referente ao ‘Planejamento orçamentário’, com a publicação por 16 prefeitos e quatro presidentes dos legislativos.

As informações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os nomes e dados dos secretários e dos servidores foram os que tiveram o menor número de divulgação.

A Lei da Transparência obriga a publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios em meio eletrônico de acesso público, e a Lei de Acesso à Informação amplia a obrigatoriedade da divulgação dos dados de interesse público, como a divulgação das remunerações dos servidores.

O prazo para a publicação da Lei da Transparência terminou no último dia 27.

A assessoria da AAM esclareceu que é de responsabilidade dos servidores das prefeituras e das Câmaras Municipais a alimentação do portal.

Representação

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto de Almeida, afirmou que hoje ele ingressará com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra os gestores que não estão cumprindo a legislação da transparência.

Almeida disse também que encaminhará outra representação ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) solicitando a apuração de improbidade administrativa dos gestores atuais e dos anteriores.

De acordo com o procurador, ele solicitou ao tribunal a suspensão da transferência voluntária, - os convênios estaduais -, a assinatura de um prazo para a adequação à lei, e aplicação de multas diárias, caso o acordo não seja executado. “Houve tempo suficiente para isso, o povo já está alertado, porque já estou brigando com isso há três anos”, disse.

O procurador-geral do MPC explicou que hoje será realizado uma consulta em cada um dos sites, portais e blogs dos municípios para confirmar os dados já existentes na representação, que, segundo ele, está pronta. “Vou fazer igual a um usuário comum, vou aos sites.

“Os que estiverem com as informações serão poupados e se apenas estiverem no site, mas sem informações, serão listados na representação”.