TJ decide que Asclepíades de Souza responderá a uma ação penal por ter atrasado o envio da prestação de contas ao TCE-AM
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| Desembargador Wilson Barroso votou pelo pelo recebimento da denúncia |
O
prefeito do município de Jutaí, (a 751 quilômetros de Manaus),
Asclepíades Costa de Souza, virou réu, nesta terça (02), em uma ação
penal no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), por ter atrasado a
entrega da prestação de contas do exercício de 2008.
A
corte recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual
(MP-AM), com base em representação do Tribunal de Contas do Estado
(TCE-AM). O relator do processo, desembargador Wilson Barroso, votou
de acordo com o parecer do Ministério Público pelo recebimento da
denúncia por entender que o atraso na prestação de contas já se
configura como delito. Acompanharam o voto do relator, os
desembargadores Mauro Bessa, Cláudio Roessing, Carla Reis, Sabino
Marques e Airton Gomes.
Com
o recebimento da denúncia, o prefeito de Jutaí passa a responder uma
ação penal por crime de responsabilidade. A pena para esse tipo de
irregularidade, segundo o Decreto-lei 201/67, é a perda do cargo e a
inabilitação pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou
função pública, eletiva ou de nomeação.
Segundo
o relator Wilson Barroso, o prefeito Asclepíades Costa alegou que os
documentos haviam sido extraviados da prefeitura e por isso ele não fez a
prestação de contas. “Ele não comunicou à Câmara Municipal e nem ao
Tribunal de Contas do Estado por vários anos do extraviamento dos
documentos. Aqui, o Tribunal de Justiça tem decidido sempre por maioria
por receber denúncias de prefeitos quando se trata da matéria de
prestação de contas”, afirmou Wilson Barroso.
O
advogado Alcimar Sena disse que o prefeito está tranquilo em relação ao
processo. “Isso ainda não foi julgado é uma ação penal originária. A
Câmara Municipal de Jutaí já aprovou essas contas e esse processo está
superado”, disse Alcimar Sena.
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