Com a aprovação do projeto serão criadas regras em relação à forma e à periodicidade do pagamento
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Projetos com o mesmo teor também foram aprovados(Arquivo) |
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM)
aprovou durante a sessão plenária da última quinta-feira (11) o Projeto de Lei
105/2013, oriundo da mensagem governamental 31/2013, que dispõe sobre
procedimentos de fiscalização das compensações e participações financeiras
decorrentes das concessões, permissões e cessões e outras modalidades
administrativas para exploração de, dentre outros, recursos hídricos e
minerais, inclusive petróleo e gás natural.
A aprovação do projeto dá ao Estado o poder
de cobrar e fiscalizar o pagamento de receitas não-tributárias, que até então
vem sendo repassadas por meio das agências ou órgãos reguladores das atividades
de exploração de recursos naturais como, por exemplo, a Agência Nacional do
Petróleo (ANP) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Com a aprovação do projeto serão criadas
regras em relação à forma e à periodicidade do pagamento, à possibilidade de
parcelamento das dívidas em aberto e às obrigações acessórias impostas às
pessoas responsáveis pela exploração dos recursos naturais.
Projetos com o mesmo teor também foram
aprovados em outros estados como o Rio de Janeiro, Bahia, Pará e Sergipe.
Com Informação da Assessoria
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