Audiência Pública para discutir os efeitos PEC da Impunidade

Recentemente, o presidente Henrique Alves afirmou que pretende colocar a Proposta em votação no mês de junho

A PEC 37 retira dos Ministérios Públicos estaduais e Federal, o poder de(Divulgação)

O deputado estadual Luiz Castro (MD) formalizou indicação para a realização de uma Audiência Pública que vai debater os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como a PEC da Impunidade, que tramita na Câmara dos Deputados.

A PEC 37 retira dos Ministérios Públicos estaduais e Federal, o poder de investigação criminal, atribuição que ficaria exclusivamente a cargo das Polícias.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Recentemente, o presidente Henrique Alves afirmou que pretende colocar a Proposta em votação no mês de junho.

Para o deputado Luiz Castro, a PEC 37 representa um retrocesso no combate à corrupção no Brasil, por impedir também que órgãos como a Receita Federal, a Controladoria Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fisco e Controladorias Estaduais, realizem investigações criminais.

“Há um claro descompasso entre a interpretação lógica e jurídica, estabelecida na Constituição Federal de 88 e com o fortalecimento das nossas instituições democráticas”, observa o deputado, que considera preocupante conceder às Polícias a exclusividade nas investigações criminais.

Luiz Castro cita a precariedade do aparato das polícias como fator que dificultará as investigações.

“No Amazonas, a Delegacia Geral de Polícia Civil dispõe de 314 vagas ociosas e as delegacias da capital funcionam precariamente”, exemplifica. 

Ele lembra ainda que das 39 delegacias de Manaus, apenas 20 prestam atendimento 24 horas, por falta de delegado para cobrir o plantão.

No interior do Estado, Castro considera a situação ainda mais grave.

Dos 62 municípios amazonenses, 32 não tem delegado de polícia e as delegacias são comandadas por investigadores, escrivães ou por policiais militares, que raramente possuem ensino superior.

Por isso, o deputado defende uma ampla mobilização da sociedade na discussão sobre os efeitos da PEC 37. 

“Poderá ser um transtorno para a administração da Justiça e um retrocesso aos avanços democráticos conquistados na Constituição de 88”, conclui.

Com Informação da Assessoria