Além disso, as despesas decorrentes da execução da lei decorrerão exclusivamente às custas do estabelecimento
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A justificativa torna premente a introdução desta lei em nossa cidade(Divulgação) |
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou,
em primeira discussão, o parecer favorável da Comissão de Vigilância Permanente
da Amazônia e Meio Ambiente (COMVIPAMA) ao Projeto de Lei nº 046/11, de autoria
do vereador Amauri Colares (PSC).
A
votação da propositura ocorreu na manha da última terça-feira (16), durante Sessão
Plenária na Casa.
O projeto que torna obrigatório a instalação
de banheiros para o uso do público em agencias bancárias, instituições
financeiras, agências de correios e lotéricas em Manaus, ainda seguirá para
segunda discussão no Plenário.
O autor do projeto justifica que a iniciativa
da instalação dos banheiros em estabelecimentos públicos é legitima, visto que,
em vários Estados já obrigam tais estabelecimentos a construírem banheiros em
suas dependências com objetivo de propiciar aos usuários melhor conforto e
comodidade.
“A justificativa torna premente a introdução
desta lei em nossa cidade para que os estabelecimentos públicos cumpram o
compromisso com a sociedade”, destaca.
Caso o projeto se torne Lei Municipal, os
estabelecimentos comerciais que infringirem a lei estarão sujeitos à multa de
80 UFM’s (ou R$ 5.635,20, considerando uma UFM igual a R$ 70,44) e, na hipótese
de reincidência, terá o alvará de funcionamento suspenso.
Além disso, as despesas decorrentes da
execução da lei decorrerão exclusivamente às custas do estabelecimento.
Caberá ainda, à fiscalização, conforme
Projeto de Lei, aplicação e operacionalização dos dispositivos da lei à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
Com Informação da Assessoria
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