Loman que veta licença de vereador para fazer campanha eleitoral

Por exigência legal, um projeto de emenda à Loman precisa da assinatura de um terço dos vereadores para ser admitido

O projeto, que recebeu o número 013/2013, modifica(Divulgação)

O vereador Joãozinho Miranda (PTN), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), está realmente decidido a impedir, legalmente, que o direito do vereador à licença para tratamento de interesse particular possa servir de mecanismo para ganhar tempo a ser dedicado a campanhas eleitorais.

Depois de apresentar emenda ao Regimento Interno da Casa vetando esse expediente, reapresentou projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) originalmente de autoria da ex-vereadora Cida Gurgel.

O projeto, que recebeu o número 013/2013, modifica o inciso II do artigo 54 da Loman, acrescentando ao texto o veto à licença para tratamento de interesse particular “em período eleitoral, que se inicia exatamente 15 dias após a data-limite para as convenções partidárias e termina no dia das eleições, inclusive em segundo turno, se houver.”

Para Joãozinho Miranda, não é justo que um vereador se licencie de suas atividades parlamentares para se dedicar a campanha eleitoral, seja dele ou de outros candidatos que eventualmente esteja apoiando.

“Não quero atrapalhar a campanha eleitoral de ninguém, mas não posso concordar que um parlamentar use desse expediente porque é incorreto.

Na prática, mesmo não recebendo salário nesse período em que se ausenta o licenciado deixa de produzir e se exime de suas responsabilidades parlamentares como a presença em plenário para discussão e votação de matérias, trabalho em comissões e fiscalização dos atos da administração municipal, mas mantém o gabinete, a equipe de assessoria e outras estruturas que o mandato lhe propicia”, explica o vereador.

Por exigência legal, um projeto de emenda à Loman precisa da assinatura de um terço dos vereadores para ser admitido, deliberado e começar a tramitar na CMM.

Mas, em que pese o seu teor potencialmente polêmico, o projeto reapresentado por Joãozinho Miranda traz a subscrição de outros 15 vereadores, de vários partidos: Álvaro Campelo (PP), Alonso Oliveira (PTC), Ednailson Rozenha (PSDB), Ewerton Campos (PSDB), Francisco Gomes (PSD), Francisco da Jornada (PDT), Glória Carrate (PSD), Hiram Nicolau (PSD), Reizo Castelo Branco (PTB), Roberto Sabino (PRTB), Rosivaldo Cordovil (PTN), Sildomar Abtibol (PRP), Professora Therezinha Ruiz (DEM), Walfran Torres (PTC) e Wilker Barreto (PHS).

Com Informação da Assessoria