Cidade comemora aprovação da Lei de Criação de Municípios, mas aponta empecilhos

A Comunidade de Santo Antônio do Matupi, em Manicoré (a 332 quilômetros de Manaus)

Entraves no Projeto de Lei aprovado, principalmente para o Amazonas(Rogeliocasado)

O deputado estadual Orlando Cidade (PTN) comemorou, na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quinta-feira (17), a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Com a nova lei, as assembleias legislativas do País voltam a examinar a criação de novos municípios. Mesmo assim, o deputado não deixou de observar alguns entraves no Projeto de Lei aprovado, principalmente para o Amazonas.

“Essa lei traz requisitos absurdos, quase impossíveis para a criação de novos municípios, pois proíbe a criação de municípios em áreas indígenas, em áreas de preservação ambiental e em área pertencente à União. Ora, o Amazonas tem em seu território 70% de área pertencente à União, indígenas ou de preservação ambiental, criando um ‘engessamento’ ao se criar um município no Amazonas”, analisou, tomando, por exemplo, a Comunidade de Santo Antônio do Matupi, em Manicoré (a 332 quilômetros de Manaus), que preenche vários requisitos, mas que por estar em um território de assentamento do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não poderá se tornar um município.

Cidade sugeriu que, tão logo a lei chegue à Assembleia do Amazonas, os deputados façam uma análise minuciosa a fim de solucionar esse “engessamento” e o Estado possa ter novos municípios. O deputado também criticou a representação do Amazonas no Senado por não ter observado essas restrições, ao contrário do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que sugeriu dispositivos para que se eliminassem esses empecilhos da lei, em relação à região Norte e que foi voto vencido.

Com Informação da Assesoria