A proposta, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, torna obrigatória a liberação de emendas
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Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.(Foto: Geraldo Magela) |
O plenário do Senado aprovou, na noite
de ontem (5), o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC
22A/2000), relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM). Após acordo entre
líderes partidários da Casa, definiu-se que requerimentos de destaques da
matéria serão apreciados pelos parlamentares hoje (6).
A proposta, conhecida como PEC do
Orçamento Impositivo, torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao
Orçamento da União e determina a destinação de, pelo menos, 50% dos recursos
dessas emendas ao financiamento da saúde.
Com a destinação de 50% das
emendas parlamentares exclusivamente para a saúde inclusive para custeio,
com exceção de pagamento de pessoal e encargos sociais, a proposta cria novo
mecanismo de financiamento para esse setor. Nesse mesmo sentido, Braga
acrescentou no relatório a obrigatoriedade de a União empregar 15% da
Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde pública até 2018. Essa meta será
atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.
“A progressão não implica perdas de
qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$
90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$
96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em
ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125
bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos
mínimos”, explicou o senador no relatório.
Segundo Braga, as novas regras poderão
resultar em mais R$ 64 bilhões para a saúde nos próximos cinco anos e esta é a
primeira vez que o país vincula efetivamente recurso novo e recurso da receita
corrente líquida da União para o setor.
Com Informação da Assessoria
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