Projeto que concede auxílios moradia e alimentação a médicos do ‘Programa Mais Médicos’ entrará na pauta da CMM nesta segunda

A Mensagem do Executivo justifica no projeto, a dificuldade de alocação de profissionais de saúde

O Projeto de Lei assegura ainda que os auxílios moradia e alimentação(Ilustração)

Nesta segunda-feira (4), será deliberado em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Mensagem 049/13 do Executivo Municipal que concede os auxílios moradia e alimentação aos médicos participantes do ‘Projeto Mais Médicos para o Brasil’ (PMMB).

A Proposta, que chegou nesta sexta-feira (1º) na CMM, fixa o auxílio-moradia em R$ 1.200 e o auxílio-alimentação em R$ 371 no vencimento mensal dos 42 profissionais que participam do programa ‘Mais Médicos’ do Governo Federal. O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial do médico participante, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.

O Projeto de Lei assegura ainda que os auxílios moradia e alimentação tem caráter indenizatório e sobre eles não incidem quaisquer descontos patronais ou referentes ao Imposto de Renda. De acordo com o Projeto também compete à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) fornecer transporte adequado e seguro para o médico participante do programa até o local em que irá desempenhar suas atividades, nos casos de difícil acesso.

Quanto às despesas decorrentes da proposta, elas serão custeadas com recursos da Atenção Básica, por meio de dotações orçamentárias, consignadas ao Fundo Municipal de Saúde.

A Mensagem do Executivo justifica no projeto, a dificuldade de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica ou social e as necessidades das populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanas. Além disso, enfatiza que é indispensável a regulamentação das obrigações previstas na cláusula terceira do Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Mais Médicos para o Brasil, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e o Ministério da Saúde, instituído pela Medida Provisória 621, de 8 de julho de 2013, conforme descrição do PL.

Ao ser deliberado, o projeto tramitará pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Saúde  (Comsau) e de Serviços Públicos (Conserp) da Câmara Municipal de Manaus.

Com Informação da Assessoria