STF aprova ação a favor da ZFM

“Foi uma vitória importante, que poderá ser usada em outras tentativas contra a Zona Franca de Manaus 

Para o senador Eduardo Braga, o voto da relatora demonstra (Foto: Senado)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 310, impetrada na década de 1990 pelo então governador do Amazonas, Vivaldo Frota, contra o Conselho de Política Fazendária (Confaz). O relatório da ministra foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Corte. O Tribunal reconheceu que o Conselho não deve legislar sobre isenção ou revogação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionadas às atividades da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Ao ler seu voto, a ministra Cármen Lúcia disse que o modelo ZFM foi assegurado pelo poder constituinte originário, na Constituição Federal, e não pode ser atacado por instâncias inferiores.

No início da tarde de hoje (19), antes da votação, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), acompanhado do prefeito de Manaus, Artur Virgílio, conversou com quatro ministros do STF para prestar mais informações sobre a ADI e os prejuízos das decisões do Confaz para a economia do Amazonas. Eles visitaram os ministros a Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Para o senador Eduardo Braga, o voto da relatora demonstra a constitucionalidade das atividades da Zona Franca de Manaus e a segurança do modelo.

“Foi uma vitória importante, que poderá ser usada em outras tentativas contra a Zona Franca de Manaus que possam chegar ao STF”, disse o senador.

 Entenda o caso

A ADI questionava três convênios firmados pelo Confaz, que tratavam de temas reservados exclusivamente à Constituição Federal e acarretavam prejuízos à ZFM.

O Confaz, em sua 59ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 1990, firmou os convênios de números 01, 02 e 06 com secretários de Fazenda ou de Finanças, que tratavam de benefícios ou isenções fiscais.

Os convênios firmados se referiam à exclusão do açúcar de cana do benefício da não incidência do ICMS quando da remessa para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus; da revogação de isenção concedida no convênio 65/88 e fixava níveis de tributação na remessa de produtos industrializados semi-elaborados para Manaus; e cancelava o benefício da manutenção do crédito de mercadoria nacional para a ZFM.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Amazonas questionava a validade constitucional dos convênios, uma vez que, como determina a Constituição, apenas Lei Federal pode legislar sobre a Zona Franca. Os efeitos do convênios foram suspensos por medida cautelar obtida pelo governo do Amazonas em 1990. Essa decisão foi confirmada hoje em caráter permanente por Cármen Lúcia.

Com Informação da Assessoria