Por conta do impasse entre a Sefaz e a Aleam, provocado pela retirada do incentivo fiscal sobre a cesta básica, o governador achou por bem
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A legislação foi aprovada em 2003 para contemplar as pessoas de baixa(Divulgação) |
Em parceria com a
Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Assembleia Legislativa do Amazonas
(Aleam) irá instituir uma comissão especial para estudar os mecanismos de
fiscalização sobre os incentivos fiscais da cesta básica, que reduz de 17% para
1% o Imposto de Circulação sobre Serviços e Mercadorias (ICMS) para 16
produtos.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), o governador Omar Aziz quer garantias de que essa renúncia fiscal do Estado, cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie o consumidor final.
“Por conta do impasse entre a Sefaz e a Aleam, provocado pela retirada do incentivo fiscal sobre a cesta básica, o governador achou por bem instituir uma comissão especial para realizar um estudo e formular uma proposta a ser apresentada a ele com os mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegue ao consumidor final”, explicou o deputado.
De acordo com o peemedebista, o governador garantiu manter o ICMS de 1% aos produtos da cesta básica, caso a alternativa apresentada pela comissão especial prove que essa desoneração irá, de fato, reduzir o valor da cesta básica ao consumidor.
Para Rotta, apresentar essa proposta ao governador é um desafio a ser enfrentado, uma vez que, hoje, o Estado não dispõe de mecanismos e elementos para fiscalizar o cumprimento da legislação.
“Neste momento, temos
a oportunidade de tentar encontrar esse mecanismo, esse ponto de equilíbrio,
para darmos ao governo a garantia de que os empresários estão se adequando à
legislação e que esse incentivo verdadeiramente está beneficiando o consumidor
de baixa renda”, completou.
Conforme o líder do PMDB na Casa, a instituição da comissão especial será oficializada pelo presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), na próxima terça-feira (2).
“Como é algo importante e polêmico, devemos nos debruçar o quanto antes em relação a isso e apresentarmos, em um menor espaço de tempo, uma alternativa para o cumprimento da legislação e para o beneficio daquele que consome a cesta básica no Amazonas”, disse.
Conforme o líder do PMDB na Casa, a instituição da comissão especial será oficializada pelo presidente da Aleam, deputado Josué Neto (PSD), na próxima terça-feira (2).
“Como é algo importante e polêmico, devemos nos debruçar o quanto antes em relação a isso e apresentarmos, em um menor espaço de tempo, uma alternativa para o cumprimento da legislação e para o beneficio daquele que consome a cesta básica no Amazonas”, disse.
A comissão deverá ser
formada por quatro parlamentares da Casa, sendo um da oposição e outros três da
base.
O titular da Sefaz, Afonso Lobo, afirmou que pretende se reunir com a comissão já na próxima semana, tão logo sejam designados seus membros.
Ações
Por meio da CDC/Aleam, o deputado Marcos Rotta iniciou uma “campanha” para garantir o cumprimento da Lei nº 2.826. Em novembro de 2012, após realizar uma sequência de reuniões com empresários e técnicos da Sefaz, garantiu uma alteração na legislação, o que deveria torná-la de conhecimento público e, principalmente, exequível.
Lei nº 2.826
A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica, editada pelo então governador Eduardo Braga, reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre16 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha.
A legislação foi aprovada em 2003 para contemplar as pessoas de baixa renda e assalariadas do Estado.
O titular da Sefaz, Afonso Lobo, afirmou que pretende se reunir com a comissão já na próxima semana, tão logo sejam designados seus membros.
Ações
Por meio da CDC/Aleam, o deputado Marcos Rotta iniciou uma “campanha” para garantir o cumprimento da Lei nº 2.826. Em novembro de 2012, após realizar uma sequência de reuniões com empresários e técnicos da Sefaz, garantiu uma alteração na legislação, o que deveria torná-la de conhecimento público e, principalmente, exequível.
Lei nº 2.826
A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica, editada pelo então governador Eduardo Braga, reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre16 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha.
A legislação foi aprovada em 2003 para contemplar as pessoas de baixa renda e assalariadas do Estado.
Com informação da Assessoria
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