PEC que cria tribunais federais não deve sair

Após reunião entre Renan Calheiros e a Ajufe, o presidente do Senado sinalizou que não deve promulgar a proposta de emenda

Renan Calheiros ressaltou que se por um lado há a necessidade de expandir(Arquivo)

Terminou nesta terça-feira sem definição a reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os presidentes das maiores entidades de juízes do país - Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) sobre a promulgação da PEC 544/2002, que cria mais quatro TRFs (tribunais regionais federais). 

Embora tenha dito que ainda não decidiu sobre o assunto, o presidente do Senado sinalizou que não deve promulgar a PEC.

O problema seria uma alteração no texto durante a votação na Câmara. A mudança exigiria uma nova análise da matéria pelo Senado e como isso não foi feito, a imediata promulgação seria inviável.

Renan Calheiros ressaltou que se por um lado há a necessidade de expandir a Justiça Federal, por outro há a necessidade também de se observar o rito constitucional.

“Há, com relação aos quatro [tribunais] criados, um erro formal e se nós não observamos esse erro formal na promulgação o erro recairá sobre o Congresso Nacional”, justificou.

No encontro, as organizações apresentaram nota técnica rebatendo todos os argumentos contrários à promulgação da proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, que cria os tribunais — com sedes em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. 

Sobre o impacto financeiro da medida, o documento diz que seria de R$ 700 milhões ao ano, e não de R$ 8 bilhões, como estima o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, ao criticar a medida no início do mês.

As entidades rebateram ainda o argumento de Renan para a não promulgação. Segundo elas, a alteração feita na Câmara é de técnica legislativa e não modificou o conteúdo aprovado no Senado.

Para o presidente da Anamatra, Renato Henry, o processo de tramitação da proposta que cria os novos TRFs foi longo, transparente e não pegou ninguém de surpresa. Segundo ele, no momento, o problema é "muito mais político do que técnico".

Henry voltou a comentar as críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa, de que a PEC [544/2002] teria sido aprovada de forma "sorrateira".

"Não houve nenhuma medida sorrateira. O Congresso Nacional é absolutamente transparente.

A medida tramitou por vários anos.

Se houve algum problema, foi falta de atenção por parte do STF, que não acompanhou essa tramitação".

Diante do impasse, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da proposta, disse que uma saída seria o que chamou, de “manifestação do Judiciário”.

Ele adiantou que vai propor ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer, que o Judiciário apresente uma proposta de criação de tribunais dentro de regras estabelecidas pela própria Justiça.

Segundo o presidente da Ajufe, Nino Toldo, as entidades vão aguardar a posição final do presidente do Senado sobre a questão.

“Vamos aguardar um posicionamento oficial do presidente do Senado.

Acredito que ele haverá de promulgar a emenda constitucional.

O presidente está cauteloso com relação à promulgação da PEC [544/2002] porque há algumas divergências que foram apontadas”.

Com Informação da Assessoria