Eliminação dos requisitos idade e altura nos concursos da Polícia Militar

A decisão resultou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria

O deputado fez questão de parabenizar o Pleno do TJAM(Arquivo Polícia Militar)

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), na quarta-feira passada (8), o deputado Cabo Maciel (PR) comemorou ter sido eliminado, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, a exigência dos requisitos idade e altura para ingresso na Polícia Militar do Amazonas, por meio de concurso público.

A decisão resultou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) à Lei Estadual nº 3.498/2010.

“O Pleno julgou inconstitucional exigir idade e altura determinada, 1,60m para mulheres e 1,65m para homens, em virtude de o Exército e a Marinha do Brasil exigirem uma altura inferior. Como o concurso é de natureza nacional, não pode a PM e a Polícia Civil do Amazonas fazer essa exigência”, afirmou Maciel.

O deputado fez questão de parabenizar o Pleno do TJAM pela declaração de inconstitucionalidade e a Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas pela ação impetrada requerendo o direito da população brasileira de participar dos concursos sem estar limitada a altura ou a idade.

Cabo Maciel também informou que na última quinta-feira (9) haverá Audiência Pública, em Itacoatiara (a 176 Km de Manaus), com o deputado Sidney Leite (DEM) sobre educação.

“Eu quero participar dessa Audiência com o deputado Sidney Leite, que tem feito um excelente trabalho junto à Comissão de Educação, e tem ganho respeito por parte dos gestores e educadores do município”, argumentou.

Com informação da Assessoria