A emenda de José Ricardo prevê que na regulamentação desta Lei seja indicado o órgão responsável
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Projeto de Lei do Governo do Estado que institui o Plano Estadual de Transporte Escolar(Naturezabrasileira) |
Foi
aprovada na Ordem do Dia da última quarta-feira (19), no Plenário da Assembleia
Legislativa do Amazonas (ALEAM), emenda do deputado José Ricardo Wendling (PT)
ao Projeto de Lei do Governo do Estado que institui o Plano Estadual de
Transporte Escolar (Pete), que tem como objetivo oferecer às Associações de
Pais e Mestres e Comunitários (APMC) e aos municípios do Amazonas assistência
financeira para garantia da oferta de transporte escolar aos alunos da educação
básica da rede estadual de ensino, residentes na Zona Rural do interior do
Estado.
A
emenda de José Ricardo prevê que na regulamentação desta Lei seja indicado o
órgão responsável pela fiscalização dos procedimentos legais para a contratação
dos prestadores de serviço, condições de contrato e segurança dos alunos
transportados.
“Ou seja, tem que ter fiscalização, senão, o recurso não chega
ao transporte escolar e não há a efetivação de ações que garantam a segurança
dos estudantes que trafegam, muitas vezes, em barcos inapropriados para esse
tipo de transporte”, advertiu o deputado.
Com Informação da Assessoria
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