Os conselheiros que analisaram as contas do prefeito
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A prestação de contas do Poder Executivo Municipal recebeu o parecer (Foto: CMM) |
A prestação de contas do Poder Executivo Municipal recebeu o
parecer prévio favorável à aprovação das contas do prefeito (regularidade da
Gestão Fiscal), conforme reunião realizada no dia 19 de novembro deste ano. O
orçamento anual da Prefeitura de Manaus, aprovada pela Lei nº 1.709 de 4 de
janeiro de 2013, e publicada no Diário Oficial do Município para o exercício de
2013, compreende os orçamentos fiscal e da seguridade social, cujas despesas
estão fixadas em R$ 3, 473 bilhões.
Os conselheiros que analisaram as contas do prefeito, entre os
itens observados deixam claro que foi constatado na administração do prefeito o
cumprimento dos limites com gastos de pessoal, conforme determina a Lei
Complementar nº 101/2000. As contas foram submetidas à análise do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, sob a responsabilidade do procurador de
Contas, Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. As ressalvas referem-se, de acordo com
o relatório do TCE às prestações de contas de convênios firmados com órgãos
federais e estaduais.
As contas do prefeito do exercício de 2013 devem ser votadas até
quarta-feira (17) pelo plenário da Casa Legislativa. O vereador Mário Frota
(PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) disse
não ter dúvidas de que as contas do prefeito serão aprovadas. “Existe o parecer
dos conselheiros do Tribunal de Contas que recomendam a aprovação”, destacou
ele, ao afirmar que o julgamento político das contas do prefeito ficará com o
plenário.
Para esta terça-feira, já estão confirmadas reuniões da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), convocadas pelo presidente e da
Comissão de Finanças (CFEO), agendada pelo presidente, vereador Dr. Gomes
(PSD).
Com Informação da Assesoria
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