Deputados estaduais de todo Brasil se uniram e apresentaram uma
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(Foto: Aleam) Francisco Souza (PSC), Luiz Castro (REDE), Orlando Cidade (PTN), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT) |
Dezessete dos 24 deputados estaduais do
Amazonas acompanharam, nesta quarta-feira (14), a primeira discussão da
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº47/2012 que altera o Pacto Federativo
e amplia a capacidade de legislar das Assembleias Legislativas de todo o país.
A PEC, que começou a ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça, e
Cidadania do Senado (CCJ), foi alterada por um projeto substitutivo que será
debatido em uma audiência pública no dia 22 de outubro.
Durante a reunião da CCJ, o relator da
PEC na Comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez a leitura do seu
relatório e apresentou um substitutivo ao projeto, que retirou do projeto
original os trechos que poderiam ser considerados inconstitucionais. Segundo o
senador, os Estados poderão legislar de forma suplementar a legislação federal,
para adequá-la a cada região sempre que a legislação federal for omissa.
O substitutivo proposto por Anastasia
prevê, entre outras coisas, que as Assembleias possam legislar sobre direito
processual; assistência social; organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares; trânsito; transporte; e direito agrário; ações que
antes eram de competência privativa da União conforme artigo 22 da Constituição
Federal.
A possibilidade de legislar sobre
propaganda comercial, organização de diversões e espetáculos públicos, e
previdência, foi retirada do projeto, segundo o relator, pela possibilidade de
gerar conflitos jurídicos entre os Estados e a legislação federal.
Após a reunião, os deputados Adjuto
Afonso (PP), 3º vice-presidente da União Nacional dos Legisladores e
Legislativos do País (Unale), e o presidente da Assembleia Legislativa do
Amazonas (Aleam), Josué Neto (PSD), informaram que o substitutivo foi elaborado
em reuniões com o relator senador Anastasia e atende os anseios dos
parlamentares estaduais. “O projeto ficou exatamente da forma que esperávamos”,
afirmou Adjuto.
O presidente da Casa, Josué Neto (PSD),
informou que a Aleam também estará presente na audiência pública, mas talvez em
número menor de parlamentares. Ele destacou ainda que todos os deputados que
estiveram no evento tiveram as passagens pagas com a Cota para Exercício da
Atividade Parlamentar (Ceap), não gerando custos extras para o Parlamento
Estadual.
Também acompanharam a reunião os
deputados Abdala Fraxe (PTN), Alessandra Campelo (PCdoB), Augusto Ferraz (DEM),
Bi Garcia (PSDB), Bosco Saraiva (PSDB), David Almeida (PSD), Dermilson Chagas
(PDT), Doutor Gomes (PSD), Carlos Alberto (PRB), Francisco Souza (PSC), Luiz
Castro (REDE), Orlando Cidade (PTN), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT)
e Wanderley Dallas (PMDB).
Os deputados Belarmino Lins (PMDB),
Cabo Maciel (PR), José Ricardo (PT), Platiny Soares (PV), Sabá Reis (PR),
Ricardo Nicolau (PSD), e Vicente Lopes (PMDB) ficaram na Aleam para acompanhar
eventos e manter o andamento dos trabalhos legislativos e administrativos.
Entenda o caso
Deputados estaduais de todo Brasil se
uniram e apresentaram uma PEC que altera a Constituição Federal, com base no
artigo 60 da mesma legislação que diz que a Constituição pode ser alterada por
projeto assinado por mais da metade das Assembleias Legislativas das
unidades da Federação.
O objetivo é permitir que as
Assembleias possam legislar sobre questões como transporte, trânsito, e direito
processual. Segundo o presidente da Unale, Sandro Locutor (PPS/ES), hoje as
Câmaras Municipais têm mais autonomia para legislar que as Assembleias e a
mudança vai “tirar um pouco” da carga que está sobre o Congresso e distribuir
entre as unidades federativas.
Com Informação da Assessoria
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