Deputados do Amazonas aprovam substitutivo da PEC

Deputados estaduais de todo Brasil se uniram e apresentaram uma 

(Foto: Aleam) Francisco Souza (PSC), Luiz Castro (REDE), Orlando Cidade (PTN), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT)

Dezessete dos 24 deputados estaduais do Amazonas acompanharam, nesta quarta-feira (14), a primeira discussão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº47/2012 que altera o Pacto Federativo e amplia a capacidade de legislar das Assembleias Legislativas de todo o país. A PEC, que começou a ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania do Senado (CCJ), foi alterada por um projeto substitutivo que será debatido em uma audiência pública no dia 22 de outubro.

Durante a reunião da CCJ, o relator da PEC na Comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez a leitura do seu relatório e apresentou um substitutivo ao projeto, que retirou do projeto original os trechos que poderiam ser considerados inconstitucionais. Segundo o senador, os Estados poderão legislar de forma suplementar a legislação federal, para adequá-la a cada região sempre que a legislação federal for omissa.

O substitutivo proposto por Anastasia prevê, entre outras coisas, que as Assembleias possam legislar sobre direito processual; assistência social; organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; trânsito; transporte; e direito agrário; ações que antes eram de competência privativa da União conforme artigo 22 da Constituição Federal.

A possibilidade de legislar sobre propaganda comercial, organização de diversões e espetáculos públicos, e previdência, foi retirada do projeto, segundo o relator, pela possibilidade de gerar conflitos jurídicos entre os Estados e a legislação federal.   

Após a reunião, os deputados Adjuto Afonso (PP), 3º vice-presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos do País (Unale), e o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto (PSD), informaram que o substitutivo foi elaborado em reuniões com o relator senador Anastasia e atende os anseios dos parlamentares estaduais. “O projeto ficou exatamente da forma que esperávamos”, afirmou Adjuto.

O presidente da Casa, Josué Neto (PSD), informou que a Aleam também estará presente na audiência pública, mas talvez em número menor de parlamentares. Ele destacou ainda que todos os deputados que estiveram no evento tiveram as passagens pagas com a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), não gerando custos extras para o Parlamento Estadual.

Também acompanharam a reunião os deputados Abdala Fraxe (PTN), Alessandra Campelo (PCdoB), Augusto Ferraz (DEM), Bi Garcia (PSDB), Bosco Saraiva (PSDB), David Almeida (PSD), Dermilson Chagas (PDT), Doutor Gomes (PSD), Carlos Alberto (PRB), Francisco Souza (PSC), Luiz Castro (REDE), Orlando Cidade (PTN), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT) e Wanderley Dallas (PMDB).

Os deputados Belarmino Lins (PMDB), Cabo Maciel (PR), José Ricardo (PT), Platiny Soares (PV), Sabá Reis (PR), Ricardo Nicolau (PSD), e Vicente Lopes (PMDB) ficaram na Aleam para acompanhar eventos e manter o andamento dos trabalhos legislativos e administrativos.   

Entenda o caso

Deputados estaduais de todo Brasil se uniram e apresentaram uma PEC que altera a Constituição Federal, com base no artigo 60 da mesma legislação que diz que a Constituição pode ser alterada por projeto assinado por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

O objetivo é permitir que as Assembleias possam legislar sobre questões como transporte, trânsito, e direito processual. Segundo o presidente da Unale, Sandro Locutor (PPS/ES), hoje as Câmaras Municipais têm mais autonomia para legislar que as Assembleias e a mudança vai “tirar um pouco” da carga que está sobre o Congresso e distribuir entre as unidades federativas.

Com Informação da Assessoria

ALE-AM aprova 98 cargos na Secretaria de Cultura

SEC está autorizada a contratar 98 pessoas para reestruturar o quadro funcional. Pelo projeto enviado à ALE, os novos cargos comissionados representarão por mês gasto de R$ 636,5 mil

Dezoito deputados estaduais da base de apoio ao governador Omar Aziz garantiram os votos para aprovação da matéria (LUIZ VASCONCELOS)

A Assembleia Legislativa (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (27), a contratação de 98 cargos comissionados para a Secretaria de Estado da Cultura (SEC). A justificativa é a readequação da estrutura da secretaria com a extinção do Departamento de Parques e do Centro Cultural dos Povos da Amazônia, para a criação do Departamento de Parques Culturais e de Literatura. Foram 18 votos favoráveis à matéria contra três. A ALE-AM tem 24 parlamentares.

O titular da SEC, Robério Braga, explicou nesta quarta-feira a ACRÍTICA que os postos criados pelo projeto de lei se enquadram na demanda de cargos comissionados previstos para o funcionamento das secretarias.

“Os deputados estão equivocados. As secretarias precisam dos cargos em comissão em sua estrutura de gerência. E nós estamos fazendo, desde 1997, a primeira organização da estrutura da secretaria”, declarou Robério Braga ao se manifestar sobre críticas feitas pela bancada de oposição. Quanto ao concurso realizado pela SEC, o secretário disse que na próxima semana ele será homologado “para que possamos chamar os aprovados. É a primeira vez que a secretaria passará a ter um quadro permanente”, observou Robério Braga.

Os concursados e os comissionados, disse Robério, serão chamados para honrar o acordo feito com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que exigiu a exoneração dos funcionários em regime terceirizado da SEC, e a contratação de novos servidores por concurso público.

Pelo projeto enviado à ALE-AM, os novos cargos comissionados representarão por mês gasto de R$ 636,5 mil. Na ponta do lápis serão criados mais quatro cargos de diretor, assessor I e chefe de gabinete, com salário de R$ 5.229,77; mais 118 cargos de gerente e assessores II AD2 ou AD3, com salários que irão variar de R$ 1.893,80 a R$ 2.213,79 mil; mais 34 cargos de subgerente e assessor III AD3, com salário variando de R$ 1.335,80 a R$ 1.681,80; e três cargos de assessor IV AD4 com salário entre R$ 870,80 e R$ 1.94,61.

O líder do PSD na Casa legislativa, deputado Chico Preto (PSD), na ausência do líder do governador Omar Aziz (PSD), deputado Sinésio Campos (PT), defendeu o projeto da SEC, afirmando que a contratação dos comissionados representará economia de mais de R$ 100 mil no orçamento da secretaria.

“O Tribunal de Contas (TCE) convocou a Secretaria de Cultura para tomar providências sobre o regime de servidores temporários e do quadro efetivo. Logo, 170 servidores da SEC em regime temporário irão deixar de trabalhar lá e serão reduzidos à 98. É claro que a economia será feita. Se temos 170 funcionários recebendo em média R$ 2 mil, e serão substituídos por 98 com o mesmo salário. É claro que teremos economia. São mais de R$ 300 com a folha de temporários que será reduzida”, disse Chico Preto.

Propostas curiosas na pauta

Dos 46 projetos aprovados ontem pelos deputados da Assembleia Legislativa (ALE-AM), alguns apresentam. De um lado, aparecem os propostos pelo deputado Wanderley Dallas (PMDB), que criou os dias estaduais da Costureira e do Costureiro, do Estilista, de Proteção Animal e de Pentecostes. De Dallas, também foi aprovado o projeto que obriga a apresentação da caderneta de saúde da criança para matrícula em creches e escolas.

De iniciativa do deputado Sinésio Campos (PT), foi aprovado projeto que obriga a concessionária Manaus Ambiental a instalar nos medidores de consumo de água, dispositivo que elimine o registro do ar no consumo. Da deputada Vera Lúcia Castelo Branco (PTB), foi aprovado projeto que institui no Estado o teste rápido contra o vírus HIV através do Programa de Prevenção Precoce do Virus da Imunodeficência Adquirida (HIV). No montante, os três deputados de oposição garantiram 11 projetos em pauta.

Fim da reunião é esvaziada

O esvaziamento do plenário marcou o primeiro dia de votação do “esforço concentrado” idealizado pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALE-AM), Josué Neto (PSD), para reduzir o número de projetos maduros para votação e que não são colocados em pauta em 2012. Estimativa de Josué Neto é que dos 300 projetos pendentes, ontem, os deputados tenham reduzido em até 30% o valor.

Após o pequeno expediente, painel eletrônico registrava a presença de 23 dos 24 deputados. Só estava ausente Tony Medeiros (PSL), que encontra-se fora do Estado representando a ALE-AM em reunião da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Na metade da votação da pauta com 55 projetos que durou pouco mais de 3h30, em plenário apenas 16 dos 23 deputados iniciais estavam presentes.

Questionado pela reportagem sobre o esvaziamento do plenário, Josué Neto defendeu os colegas afirmando que a maioria havia deixado declaração de voto junto à mesa diretora. “É porque alguns deputados deixaram declaração de voto. Mas isso (permanência dos deputados em plenário) será outro assunto que iremos discutir . O deputado Sinésio realmente está com problema de saúde, o deputado Lisboa tinha viagem marcada para às 11h30. E outros deputados tiveram outros problemas, mas o importante é que conseguimos avançar e limpar a pauta”, disse.

O presidente disse que não pretende mexer no regimento interno para mudar o quórum de deputados presentes para iniciar a sessão ou para aprovação de projetos, a exemplo do que propôs o presidente da Câmara Municipal, Bosco Saraiva (PSDB). “Nós não temos esse problema aqui. Todo dia nós iniciamos com nove ou 10 deputados. Eu não lembro nos últimos sete anos de não termos quórum para iniciar uma sessão”, disse.

ACRITICA