Câmara do município aprovou proposta que proíbe a contratação no setor público de pessoas condenadas pela Justiça
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| Juiz George Lins durante palestra em Apuí sobre a importância da “Lei da Ficha Limpa”. Ele foi um dos coordenadores da campanha que levou à aprovação da regra |
Amparado
por quase duas mil assinaturas, projeto de lei que barra fichas sujas
na Prefeitura de Apuí (a 476 quilômetros de Manaus) foi aprovado ontem
pela Câmara de Vereadores do Município. A mobilização popular que levou à
aprovação da regra contou com a participação do mesmo grupo de pessoas
que emplacou, há mais de um mês, a “Lei da Ficha Limpa” no Município
vizinho de Humaitá.
Com
os mesmos critérios da “Lei da Ficha Limpa” federal, a emenda à Lei
Orgânica de Apuí proíbe a nomeação na prefeitura e na Câmara Municipal
de pessoas que possuam condenação emitida por um grupo de juízes em
crimes como corrupção, improbidade administrativa, compra de votos,
abuso do poder econômico, formação de quadrilha. O veto se refere a
todos os cargos comissionados e não apenas aos de secretários e
subsecretários municipais.
Segundo
um dos idealizadores do movimento que apresentou o projeto de lei, o
juiz de Direito George Lins (que é lotado em Humaitá), 1.823 cidadãos
subscreveram a proposta em Apuí. Esse número representa 20% do
eleitorado do município, que é composto por 9.340 eleitores. “Na semana
passada fizemos várias palestras em escolas públicas de Apuí. Contamos
com a participação do sindicatos dos professores, de associações de
moradores, e da Igreja Católica. Todos os vereadores do assinaram a
proposta”, afirmou George Lins.
A
meta agora, de acordo com o magistrado, é levar a campanha de
mobilização para os Municípios de Manicoré e de Lábrea (distantes 333 e
703 quilômetros, respectivamente, de Manaus). As articulações já
começaram. “Já entrei em contato com a juíza de Manicoré, Katlen Gomes,
que trabalha em Manaus, mas foi convocada para o eleitoral, e com o
promotor de Justiça, de Lábrea, Gerson Coelho”, informou o juiz.
“A
luta não é pelo fim da corrupção (pois seria utopia), mais pela sua
diminuição sólida e gradual, para quem sabe na geração de nossos netos
parte dos 83 bilhões desviados anualmente (segundo a revista “Veja”),
sejam revertidos para a educação, saúde, o combate a miséria... A luta
também é para que o povo descruze os braços e exerça um papel ativo na
democracia, não tolerando politicas de pão e circo ou só de circo”,
disse George Lins em email enviado à reportagem.
Versão ampliada da medida
A
“Lei da Ficha de Limpa” de Humaitá e Apuí é mais ampla do que os
projetos aprovados pela Câmara Municipal de Manaus e Assembleia
Legislativa do Estado, em 2011.
Além dos cargos de confiança, a regra proíbe a administração
municipal de contratar empresas que tenha, entre seus sócios, pessoas
condenadas por um colegiado de juízes. Firmas possuam entre seus
responsáveis pessoas com condenação judicial por doação ilegal de
campanha.
Ficam
impedidos de atuar como cargo comissionado na prefeitura e na câmara
também juízes e membros do Ministério Público que tenham sido
aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo por medida
judicial ou processo disciplinar. Até candidatos cujas, prestações de
contas foram reprovadas pela Justiça Eleitoral, entram na lista de
fichas sujas. O prazo de impedimento é de oito anos a partir da decisão.
No
Governo do Amazonas, a proibição diz respeito apenas aos comissionados
que comandam setores, os chamados ordenadores de despesa (secretário e
presidentes de autarquias e fundações).
Regra nasceu da mobilização
Fruto
de uma mobilização nacional encabeçada pelo Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral (MCCE), o projeto que gerou a “Lei da Ficha Limpa”
chegou na Câmara de Deputados em setembro de 2009. Mais de 2 milhões de
pessoas assinaram a proposta.
Em
maio de 2010, a lei foi sancionada pelo então presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva. A regra foi aplicada na eleição geral de
2010. Chegou a gerar a rejeição de centenas de registros de
candidaturas. No Amazonas, um dos casos mais conhecidos foi o deputado
estadual Wilson Lisboa (PCdoB), que foi enquadrado como ficha suja por
causa de conta reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) da época
em que atuou como prefeito de Fonte Boa.
Em
março de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra não
poderia ter sido aplicada na eleição do ano anterior. Contudo, em
fevereiro de 2012, a corte reconheceu a constitucionalidade da medida. A
lei passa a valer nas eleições deste ano. Em paralelo à validação da
regra, as Casas Legislativas começaram ampliar os seus efeitos para as
nomeações no setor público.
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