O Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação
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O parlamentar destaca ainda que em nível federal a Lei (Foto: Edy lima) |
Projeto
de Lei do vereador professor Bibiano (PT) prevê isenção de pagamento de
passagem de ônibus para gestantes. A proposta foi deliberada, nesta sexta-feira
(6), pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Adotada
em outros municípios do país, a exemplo de Canindé (CE) e São Paulo (SP), a
proposta possui motivação na necessidade de maior proteção física para
gestantes e crianças. “Atualmente, as gestantes possuem a prerrogativa de
entrarem pela porta da frente nos coletivos, entretanto, precisam se locomover
até a catraca para efetuarem o pagamento da passagem, ocasionando esforço
tamanho e desnecessário”, ressaltou o vereador.
Para
professor Bibiano, líder do PT na Câmara, o impacto no orçamento da Prefeitura
com a isenção em benefício das gestantes é mínima. Segundo ele, “se a
Prefeitura pode beneficiar as concessionárias de transporte coletivo sem que
nenhuma melhoria tenha sido garantida a esse serviço, porque não optar
pela isenção do pagamento da passagem de ônibus por essa parcela da população”,
questionou o vereador.
O
parlamentar destaca ainda que em nível federal a Lei n° 10.048/2000 aborda de
forma humanizada a prioridade de atendimento a determinados segmentos de
pessoas, incluindo as gestantes, destacando que as repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento
prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado.
O
Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
Com informação da Assessoria
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