Justiça suspende aumento de 40% em contas de energia elétrica, no AM

Decisão liminar também suspende cobranças de bandeiras tarifárias.Ação Civil pública foi julgada na tarde desta sexta-feira(13), na capital.

(Foto: Edy Lima) A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou no dia 27 de outubro uma série

 

A Justiça Federal do Amazonas suspendeu, nessa sexta-feira (13), as bandeiras tarifárias e cobrança retroativa nas contas de energia elétrica dos consumidores do estado. A decisão liminar impede que a Amazonas Distribuidora de Energia S/A e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aumentem o preço das contas, estipulada em 40%.

A ação civil pública exigindo a suspensão da cobrança pela Amazonas Energia foi assinada conjuntamente e remetida à Justiça na quarta-feira (9), por representantes do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), Defensoria Pública da União no Amazonas (DPU/AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e do Departamento de Proteção ao Consumidor do Município de Manaus (Procon-Manaus).

A decisão foi tomada pela juiza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, nesta sexta. Ao G1, o promotor Otávio Gomes, da 51ª promotoria do consumidor, comentou a suspensão. "Já havia sido impetrada a ação na Justiça Federal e houve a decisão liminar favorável, que definiu a suspensão do aumento da energia elétrica aqui no Amazonas. Cabe recurso, mas esperamos que se mantenha a decisão", disse.

Ainda conforme Gomes, o consumidor que receber a cobrança na conta de energia poderá recorrer. "O aumento seria a partir do dia 1º [de novembro]. A leitura é feita normalmente depois de 30 dias, então, a princípio, não houve faturamento. Entretanto, se houver alguma cobrança a partir desta decisão, o consumidor terá direito a devolução do valor em dobro", completou.

A cobrança retroativa referente a maio de 2015 também foi suspensa na ação, que processa a concessionária e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por práticas abusivas que afrontam o Código de Defesa do Consumidor.

Entenda o caso

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou no dia 27 de outubro uma série de reajustes tarifários, que deixariam a conta de energia dos consumidores do Amazonas até 42,55% mais cara. Os novos preços começariam a ser praticados a partir do dia 1º de novembro.

Para os consumidores residenciais (Classe B1), que abrange residencial e subclasse residencial baixa renda, o reajuste estava estipulado em 38,8%.Segundo a Aneel, o reajuste para comércio, residencial, iluminação pública e rural (baixa tensão em média) seria de 39,10%.

O aumento da conta de energia ficaria ainda maior para as indústrias (alta tensão em média). Para esse grupo, o reajuste tarifário alcançaria 42,55%, enquanto a média ponderada (alta e baixa tensão) é de 40,54%.

G1 Amazonas

Procon/AM realiza segunda pesquisa de preços em postos de combustíveis

De acordo com a tabela, o preço mais baixo das gasolinas comum

Dessa vez não foi identificada igualdade de preços na venda de qualquer combustível (Foto: A noticia)

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), realiza através do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon/AM) a segunda pesquisa/2015 de preços de combustíveis em 30 postos que comercializam nas zonas sul e oeste de Manaus, gasolinas comum e aditivada, etanol hidratado e óleos diesel comum e aditivado. O levantamento foi realizado nos dias 16 e 17 de abril pelo setor de fiscalização do órgão.

De acordo com a tabela, o preço mais baixo das gasolinas comum e aditivada custa R$ 3,54 no posto Mucuripe, no bairro Japiim, seguido pelo estabelecimento da mesma rede, porém, no bairro Cachoeirinha, ambos na zona sul, que vende os produtos a R$ 3,56. O diesel aditivado com preço mais em conta (R$ 2,85) está à venda no posto Estrela no bairro Nova Esperança, zona oeste. Para quem utiliza o etanol poderá encontrar o produto mais barato no posto Tapajós localizado no Centro, ao preço de R$ 2,70. O combustível mais caro é vendido no posto DAT Comércio de Derivados de Petróleo no Santo Agostinho, zona oeste. No local, a gasolina aditivada custa R$ 3,72.

Dessa vez não foi identificada igualdade de preços na venda de qualquer combustível, entre todos os 30 postos, como ocorreu na pesquisa realizada no dia nove passado, em que foi registrado o valor de R$ 3,05 no diesel aditivado em todos os postos incluídos no levantamento. “Um dos objetivos do Procon é de justamente identificar se estão ocorrendo infrações ou abusos no comércio de combustíveis, por isso, a pesquisa. Além disso ela orienta o consumidor, onde comprar mais barato”, informa a coordenadora do Procon/AM, Rosely Fernandes.

Renata Félix

Exigência de avisos de riscos em portas com detector de metais é obrigatória

O descumprimento da Lei Municipal nº 377/2014, implicará 

O aviso deverá constar nas portas em forma de adesivo ou placa (Foto: Sediney Resende)

Sancionada pelo prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), a Lei Municipal nº 377/2014 — que exige que prédios de acesso público e agências bancárias de Manaus tenham nas portas com detector de metais ou dispositivos antifurto avisos sobre os riscos desses equipamentos para portadores de marca-passo — foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Bosco Saraiva, conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de terça-feira (15).

A lei municipal, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 30 de junho, determina que o aviso deverá constar nas portas em forma de adesivo ou placa, medindo, no mínimo, 148mm x 210mm (A5), contendo, o número da referida Lei, com o seguinte texto “EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PORTADOR DE MARCA-PASSO: SOLICITE O AUXÍLIO DE UM FUNCIONÁRIO.” Para que o usuário de marca-passo possa adentrar no local, o equipamento da porta deverá ser desligado ou a pessoa deverá ser conduzida a uma entrada alternativa do estabelecimento.

O descumprimento da Lei Municipal nº 377/2014, implicará uma multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) – cujo valor é de R$ 78,18 -, dobrando-se o valor em caso de reincidência. A fiscalização ficará a cargo do Órgão de Proteção e Defesa aos Direitos dos Consumidores (Procon/AM) e do Ministério Público do Estado (MPE/AM).

Ainda de acordo com a nova lei, apresentar de entrar em vigor a partir da sua publicação, 30 de junho, a mesma será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 dias, contados da data de sua publicação, período em que os estabelecimentos deverão se adequar à mesma.

Com informação da assessoria

Aleam instala Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico da Região Metropolitana

A iniciativa surgiu, em 2012, a partir das discussões sobre a CPI do Apagão, proposta pelo deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), em virtude dos problemas enfrentados pelo setor ao longo do ano de 2012.

Assembleia Legislativa do Amazonas(Arquivo Aleam)

Na próxima segunda-feira (4), às 10h, no Plenário Ruy Araújo, acontece a reunião de instalação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico da Região Metropolitana de Manaus, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).

A iniciativa surgiu, em 2012, a partir das discussões sobre a CPI do Apagão, proposta pelo deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), em virtude dos problemas enfrentados pelo setor ao longo do ano de 2012.

A concessionária Eletrobrás Amazonas Energia se colocou a disposição para participar do Comitê, que será um espaço para acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético da capital e dos municípios de Careiro da Várzea (a 25 quilometros), Iranduba (a 27 quilômetros), Manacapuru (a 68 quilômetros) , Novo Airão ( a 115 quilômetros), Rio Preto da Eva ( a 57 quilômetros), Itacoatiara (a 176 quilômetros) e Presidente Figueiredo ( a 117 quilômetros).

Nas reuniões do Comitê, a Amazonas Energia deverá apresentar informações detalhadas sobre o serviço de fornecimento de energia como, relatório dos desligamentos ocorridos, acompanhado das devidas explicações sobre essas ocorrências, entre outras. 

Além dos parlamentares da Casa, o Comitê contará com a participação da concessionária Eletrobrás Amazonas Energia, Governo do Estado e outros órgãos governamentais e sociedade civil organizada, o que segundo o deputado Marcelo Ramos será essencial para subsidiar as discussões.

 “Além da concessionária de energia, que será fundamental para estas discussões, fornecendo informações técnicas sobre o funcionamento do setor na região, teremos garantida a presença dos poderes Executivo e Legislativo de todos os municípios da região metropolitana, bem como outros organismos da sociedade envolvidos com o tema”, explicou Ramos.

Para esta reunião de instalação foram convidados o Governador do Estado, prefeitos e câmaras de vereadores dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Manaus, secretarias de Estado (Segov, SRMM, Seplan, Seinfra, SECT, SDS, SEMGRH), Ministério Público Federal e Estadual, Procon, associações comerciais e sindicatos.

Com Informação da Assessoria

 

Servidores dos Procons da região Norte participam de curso de atualização em Manaus

A iniciativa é do Ministério da Justiça, que busca reciclar a formação desses servidores, adequando-os às mudanças recentes ocorridas no Código de Defesa do Consumidor

Servidores que atuam nos Procons da região Norte se reunirão em Manaus a partir desta quarta-feira (24), onde participarão de um curso de atualização sobre leis e procedimentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O treinamento se estende até a próxima sexta-feira (27), no auditório do Taj Mahal Hotel, no Centro.

A iniciativa é do Ministério da Justiça, que busca reciclar a formação desses servidores, adequando-os às mudanças recentes ocorridas no CDC.

“O curso irá aprimorar a formação dos servidores do Departamento, que precisam estar constantemente se atualizando quanto às mudanças aplicadas à legislação", avalia o diretor do Procon/AM, Guilherme Frederico, a respeito da importância da iniciativa.

Especialistas do Ministério da Justiça irão ministrar o curso de atualização aos servidores dos Procons da região Norte.