A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98
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Os cães considerados "comunitários" também são protegidos pelo projeto de lei(Gettyimages) |
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou no dia (27), projeto de lei (PL) de autoria do deputado Luiz Castro (PPS), que prevê o controle da população de cães e gatos no Amazonas. O objetivo é evitar o sacrifício indiscriminado de cães e gatos saudáveis e regulamentar a eutanásia (prática pela qual se provoca a morte de um doente incurável), em casos específicos, desde que justificada por laudo técnico.
O projeto apresentado pelo deputado Luiz Castro se harmoniza com a política nacional de controle da natalidade de animais errantes por meio de esterilização, que veta definitivamente a prática da execução de animais saudáveis em Centros de Zoonoses.
A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98. A legislação brasileira, além de garantir a vida, pune quem submete os animais à crueldade, com pena de detenção de até um ano e multa elevada quando ocorre a morte do animal.
Também está previsto o incentivo à adoção e a realização de campanhas de conscientização e orientação técnica aos adotantes para uma tutela responsável dos animais.
Com Paixão
A proposta do deputado recebeu o apoio do grupo de voluntários reunidos na ONG Com Paixão Animal (CPA), que adota a estratégia de resgatar, reabilitar e disponibilizar os animais para adoção. "É preciso critério. Não podemos permitir e nos conformar com a solução mais fácil para o Poder Público, mas cruel para os animais", argumenta Luiz Castro.
A necessidade do projeto de lei foi reforçada depois de várias visitas do deputado Luiz Castro ao Centro de Controle Zoonoses de Manaus, juntamente com voluntário da CPA, em que constataram a ausência de um programa de controle populacional e a adoção da eutanásia, quando o número de cães recolhidos ultrapassa a capacidade de acolhimento do Centro.
A diretoria do CCZ não informou quantos animais são recolhidos e nem quantos são sacrificados, mas sabe-se que são muitos, uma vez que o processo reprodutivo animal se dá em escala geométrica. De apenas uma cadela são gerados, em seis anos, mais de 64 mil animais, através de seus descendentes diretos e indiretos.
Cães comunitários
O projeto apresentado pelo deputado Luiz Castro se harmoniza com a política nacional de controle da natalidade de animais errantes por meio de esterilização, que veta definitivamente a prática da execução de animais saudáveis em Centros de Zoonoses.
A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98. A legislação brasileira, além de garantir a vida, pune quem submete os animais à crueldade, com pena de detenção de até um ano e multa elevada quando ocorre a morte do animal.
Também está previsto o incentivo à adoção e a realização de campanhas de conscientização e orientação técnica aos adotantes para uma tutela responsável dos animais.
Com Paixão
A proposta do deputado recebeu o apoio do grupo de voluntários reunidos na ONG Com Paixão Animal (CPA), que adota a estratégia de resgatar, reabilitar e disponibilizar os animais para adoção. "É preciso critério. Não podemos permitir e nos conformar com a solução mais fácil para o Poder Público, mas cruel para os animais", argumenta Luiz Castro.
A necessidade do projeto de lei foi reforçada depois de várias visitas do deputado Luiz Castro ao Centro de Controle Zoonoses de Manaus, juntamente com voluntário da CPA, em que constataram a ausência de um programa de controle populacional e a adoção da eutanásia, quando o número de cães recolhidos ultrapassa a capacidade de acolhimento do Centro.
A diretoria do CCZ não informou quantos animais são recolhidos e nem quantos são sacrificados, mas sabe-se que são muitos, uma vez que o processo reprodutivo animal se dá em escala geométrica. De apenas uma cadela são gerados, em seis anos, mais de 64 mil animais, através de seus descendentes diretos e indiretos.
Cães comunitários
Os cães considerados "comunitários" também são protegidos pelo projeto de lei. Comunitários são considerados aqueles cães que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e de alguns cuidados, mesmo não possuindo responsável, único e definido.
Neste aspecto, é preciso observar a proposta como uma estratégia de saúde pública, com respeito ao meio ambiente, uma vez que o controle da natalidade animal ajuda a diminuir problemas, como os decorrentes das lixeiras reviradas pelos animais famintos e das fezes espalhadas pelas ruas.
Pelo projeto, esses animais "comunitários" deverão ser recolhidos para esterilização e depois devolvidos à comunidade de origem, desde que seja identificado o cuidador principal do cão, que precisa assinar um termo de compromisso.
A assinatura de convênios do Poder Público com entidades de proteção e outras instituições para a implementação das metas previstas também consta no projeto de lei, como forma de descentralizar as atividades necessárias.
Com informação da Assessoria
Neste aspecto, é preciso observar a proposta como uma estratégia de saúde pública, com respeito ao meio ambiente, uma vez que o controle da natalidade animal ajuda a diminuir problemas, como os decorrentes das lixeiras reviradas pelos animais famintos e das fezes espalhadas pelas ruas.
Pelo projeto, esses animais "comunitários" deverão ser recolhidos para esterilização e depois devolvidos à comunidade de origem, desde que seja identificado o cuidador principal do cão, que precisa assinar um termo de compromisso.
A assinatura de convênios do Poder Público com entidades de proteção e outras instituições para a implementação das metas previstas também consta no projeto de lei, como forma de descentralizar as atividades necessárias.
Com informação da Assessoria
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