Ricardo alerta gestores municipais sobre cumprimento de leis federais

O objetivo é dar transparência as ações públicas na divulgação dos gastos, prestação de contas, etc”, disse Jose Ricardo

De acordo com o parlamentar, o prazo final é 27 de maio(Divulgação)

Com a proximidade do prazo final para municípios com menos de 50 mil habitantes implantarem seu portal de transparência, o deputado estadual José Ricardo (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), nesta quinta-feira (4), para alertar os gestores públicos municipais sobre as conseqüências da não prestação de contas em tempo real que resultará em crime de improbidade administrativa.

De acordo com o parlamentar, o prazo final é 27 de maio, depois disso, se não houver prorrogação, haverá consequências para os entes públicos que não cumprirem essa determinação da Lei da Transparência.

“O objetivo é dar transparência as ações públicas na divulgação dos gastos, prestação de contas, etc”, disse Jose Ricardo.

O deputado alertou que se não for cumprido o prazo, os municípios não receberão recursos estaduais e federais, o que irá afetar as prefeituras do interior amazonense e a população, que não poderá usufruir os serviços oferecidos pelo município.

“Os gestores poderão ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa em virtude dessa omissão”, alertou.

Acesso à informação

Outro alerta dado por José Ricardo diz respeito à Lei de Acesso a Informação, cujo levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que somente 8% dos municípios brasileiros já se regulamentaram em lei municipal aquilo que está preconizado pela Lei Federal.

O deputado disse que é preciso haver pressão da sociedade para exercer o controle social no sentido de ter acesso a informações sobre os gastos públicos.

O parlamentar lembrou que recentemente o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érico Desterro, denunciou ao Ministério Público do Estado (MPE) os presidentes de Câmaras Municipais e prefeitos que não apresentaram prestação de contas de 2012, cujo prazo terminou em março.

Diante de tais situações, José Ricardo está apresentando requerimento solicitando Audiência Pública na ALEAM para discutir a implementação dessas leis – Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação- com os gestores públicos municipais e os órgãos estaduais e federais como TCE, Controladoria Geral do Estado (CGE), MPE, Associação Amazonense de Municípios (AAM), Tribunal de Contas da União (TCU), CGU e o Ministério Público Federal (MPF).

Com Informação da Assessoria