Entre as nove recomendações estão a que o município dê efetivo cumprimento
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(Foto: TCE-AM) A ressalva feita às contas do prefeito Arthur Neto é referente à falta de transparência |
As contas do 2º ano de administração
do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, referente ao
exercício de 2014, foram aprovadas, por unanimidade, com nove recomendações e
uma ressalva, na manhã desta quarta-feira (16/12), pelo colegiado do Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O orçamento do Executivo municipal
foi de R$ 4 bilhões.
O parecer prévio — que tem caráter
técnico e opinativo — será encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), a
qual deverá fazer o julgamento político das contas do ano de 2014. O relatório,
voto e o parecer das contas já estão disponibilizados na íntegra no portal do
TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público), na área de “Consulta”.
Os conselheiros acompanharam o voto do
conselheiro-relator, Julio Cabral, que acolheu as oito recomendações e uma das
duas ressalvas feitas pelo procurador de Contas, Carlos Alberto Almeida Souza
de Almeida. Os conselheiros Érico Desterro e Ari Moutinho Júnior discordaram
apenas da decisão do relator de transformar uma das ressalvas, propostas
pelo Ministério Públicos de Contas, em mais uma recomendação, aumentando o
número para nove.
De acordo com o conselheiro-relator,
baseado em relatório de inspeção, a administração municipal cumpriu todas as
exigências previstas na lei, como o limite previsto na aplicação de recursos
destinados à educação e saúde, por exemplo; a execução dos Orçamentos Fiscal —
previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual.
Conforme Júlio Cabral, os relatórios
de execução orçamentária e de gestão fiscal da Prefeitura de Manaus também
foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.
Entre as nove recomendações estão a
que o município dê efetivo cumprimento ao tratamento diferenciado, preferencial
e simplificado para os pequenos negócios, conforme prevê a Lei de Licitações
(Lei 8.666/1993), além de promover um sistema centralizado de licitações para
administração direta, evitando duplicidade; que seja efetuada o desvinculamento
da Controladoria Interna do município da Secretaria Municipal de Finanças e que
fortaleça o controle; que o Executivo municipal adote um factível plano de
tratamento de resíduos sólidos, entre outras recomendações.
A ressalva feita às contas do prefeito
Arthur Neto é referente à falta de transparência e de acesso à informação, que,
segundo o procurador Carlos Alberto Almeida, foram banidas do Executivo
municipal. Segundo a ressalva, que deve ser cumprida, sob pena de aplicação de
sanção futura, o município precisa estabelecer um sistema de transparência de
dados orçamentários nos termos definidos pela Lei Complementar nº 131/2009 e
deve, de imediato, implantar um sistema de acesso à informações públicas.
Presente à sessão especial, o
secretário municipal de Finanças, Ulisses Tapajós, parabenizou o conselheiro
Julio Cabral pelo relatório e afirmou que a Prefeitura de Manaus vai seguir
todas as nove recomendações e a ressalva feita pelo colegiado.
Ao falar aos conselheiros e ao
vice-presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, que fez um apelo a
Ulisses Tapajós pelo aperfeiçoamento da transparência no município, para que
Manaus servisse de exemplo para as demais cidades do Amazonas, o secretário
informou que a Prefeitura de Manaus está implantando um data-center moderno na
sede do Executivo municipal e que a questão da transparência e do acesso à
informação estará solucionado até março de 2016. “Esse moderno sistema está
sendo implantando dentro do plano de gestão da Semef. O nosso portal de
transparência ficará entre os cinco melhores do país”, prometeu.
Votaram na sessão os conselheiros
Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Ari Moutinho Júnior, Yara Lins e Mario de
Mello, além do conselheiro-relator. O presidente do TCE, Josué Filho, conduziu
a sessão especial, a última de sua gestão.
Com Informações da Acessória
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