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quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Escola de Contas do TCE formou 25,3 mil pessoas, em 2014 e 2015

Conforme o relatório apresentado pelo coordenador-geral da ECP

(Fotos: Socorro Lins) Durante a solenidade, foram entregues placas à diretora da Espi, Luiza Bessa Rebelo; a da Sead, Margareth Lopes Lobato

No próximo biênio, a coordenadoria da Escola de Contas ficará sob a responsabilidade do conselheiro



A Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) capacitou e certificou 25,3 mil pessoas nos 62 municípios amazonenses no biênio 2014-2015, por meio dos cursos presenciais e à distância oferecidos aos gestores públicos, jurisdicionados e servidores públicos.
O balanço, que confirma a missão pedagógica do TCE, foi apresentado, ontem, durante a solenidade de encerramento do ano letivo da ECP de 2016, que contou com a presença de prefeitos, presidentes de Câmaras e secretários municipais, além dos conselheiros e servidores da corte de Contas.
Conforme o relatório apresentado pelo coordenador-geral da ECP, conselheiro Érico Desterro, somente neste ano, foram certificados 17,3 mil, sendo 12.280 jurisdicionados, 2.179 servidores públicos e 2.841 representantes da sociedade civil.
Ao falar aos presentes, o conselheiro-presidente do TCE, Josué Filho — considerado pelo colegiado com um dos grandes entusiastas da missão pedagógica do órgão — agradeceu o empenho de todos os servidores da Escola de Contas, coordenada no biênio pelo conselheiro Érico Desterro.
Segundo Josué Filho, ao capacitar servidores e jurisdicionados em um número recorde, o TCE cumpre sua missão de orientador, uma vez que antes de cobrar ou punir, se for o caso, é necessário ensinar. “Quero agradecer ainda a colaboração dos orientadores da Escolas de Contas, todos servidores do TCE, e ainda o apoio dos municípios. O TCE não busca analisar apenas o aspecto contábil, jurídico e financeiro, como tenho dito, mas avaliar também a qualidade de como tudo é feito. Nesse processo, o TCE age como orientador”, ressaltou.
O conselheiro Érico Desterro agradeceu aos servidores do TCE, que atuaram como treinadores de diversos cursos e falou das conquistas no decorrer no decorrer de 2015. Ele salientou que os avanços da ECP se deram, também, pelas parcerias estabelecidas com a Prefeitura de Manaus, por meio da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi); do governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Educação (Seduc), e ainda da Assembleia Legislativa do Amazonas, por meio da Escola do Legislativo.
Reconhecimento e entrega de placas
Ao se referir ao presidente Josué Filho, o conselheiro Érico Desterro reconheceu que o êxito da Escola de Contas nos últimos dois anos aconteceu por causa do apoio irrestrito da Presidência do TCE. “Tivemos todo o aval do conselheiro Josué. Quando o gestor principal de um órgão é um entusiasta de um determinado assunto, as coisas funcionam. Temos de reconhecer que o presidente do TCE, que já foi Secretário de Estado de Educação, nos apoiou em todas as missões”, afirmou.
Durante a solenidade, foram entregues placas à diretora da Espi, Luiza Bessa Rebelo; a da Sead, Margareth Lopes Lobato; e da diretora da Escola do Legislativo,Jaqueline Ferretti Monteiro; pelo apoio e dedicação nos treinamentos oferecidos aos outros servidores e jurisdicionados. Também receberam as placas, pela dedicação à educação e apoio, as prefeituras dos municípios de Tabatinga, Benjamin Constant, Tefé, Careiro Castanho, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Maraã, Maués e Codajás.
Por falar em municípios, os que mais tiveram certificações foram Tabatinga, com 811, Parintins (807), Tefé (787) e Maués (624) e Humaitá com 569.
No próximo biênio, a coordenadoria da Escola de Contas ficará sob a responsabilidade do conselheiro Josué Filho, que passa a presidência TCE ao conselheiro Ari Moutinho Júnior no próximo dia 22/12.

 Com informação da Assessoria

Ex-prefeito de Japurá tem contas reprovadas na última sessão de 2015 do TCE

O prefeito do município de Novo Aripuanã Raimundo Robson de Sá

(Fotos: Socorro Lins) As multas e glosa aplicadas ao prefeito chegam a R$ 1 milhão, por motivos 



Durante a última sessão ordinária do ano, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou cerca de 110 processos, entre eles prestações de contas, recursos, representações, tomada de contas, denúncias e consulta.

A não disponibilização documental para análise in loco, impedindo a Comissão de Inspeção de comprovar se as despesas efetivamente ocorreram; e ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que resultou injustificado dano ao erário, como a não comprovação das despesas realizadas durante todo o exercício foram algumas das irregularidades levaram o colegiado a decidir pela reprovação das contas, referentes ao exercício de 2007, do ex-prefeito do município de Japurá Raimundo Matias Barbosa. Entre multas e glosa o valor a ser devolvido aos cofres é de R$ 11 milhões, com prazo de 30 dias.

O prefeito do município de Novo Aripuanã Raimundo Robson de Sá, também teve as contas julgadas irregulares. As multas e glosa aplicadas ao prefeito chegam a R$ 1 milhão, por motivos como a não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, dos serviços executados com seus quantitativos previstos, relatórios fotográficos atestando sua execução, laudos de medição ou qualquer documento comprobatório; e em virtude de sobrepreço por orçamento estimado acima do que consta em projeto básico de uma estrutura de concreto. O prazo para devolução do valor é de 30 dias.

A ausência de prestação de contas, referente à ajuda de custo em favor do Penarol Futebol Clube, já que houve somente a remessa de recibos, sem nenhuma nota fiscal ou autorização da despesa mediante lei específica; e o pagamento de nota de empenho, sem processo licitatório, de dispensa ou inexigibilidade, bem como a não prestação de contas de recursos concedidos foram as falhas encontradas nas contas (exercício de 2011), do ex-prefeito de Itacoatiara Antônio Peixoto de Oliveira, e que levaram o colegiado a decidir pela irregularidade da prestação, aplicando entre multas e glosa o montante de R$ 314 mil.

Ainda durante a sessão, foi julgada irregular a prestação de contas do ex-prefeito do município de Borba Antônio José Muniz Cavalcante, referente ao exercício de 2012. De acordo com o relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, foram encontradas diversas irregularidades em contratos e processos licitatórios; e houve atraso no encaminhamento, por meio magnético (ACP), dos demonstrativos contábeis referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Por conta das irregularidades, foram aplicadas multas e glosa ao ex-prefeito no valor de R$ 160 mil.

Composição das Câmaras da Corte é definida

Durante a última sessão ordinária de 2015, os conselheiros definiram os membros da Primeira e Segunda Câmara do TCE, que julgam, em sua maioria, processos de admissão e de aposentadoria. 

Conforme decisão do colegiado, o conselheiro Érico Desterro e o conselheiro Mario de Mello assumem, respectivamente, as presidências das primeira e segunda Câmara. Os conselheiros Yara Lins dos Santos, Josué Filho e mais o auditor Mário Filho são os outros membros da Primeira Câmara. Já a Segunda Câmara será composta pelos conselheiros Julio Cabral, Júlio Pinheiro e o auditor Alípio Reis Firmo Filho.  

Os outros dois auditores que deverão ingressar no TCE, via concurso, a partir de janeiro de 2016, será os últimos integrantes a compor o quadro das Câmaras.


Com Informação da Assessoria

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

TCE aprova contas de 2014 de Arthur Neto com ressalva e recomendações

Entre as nove recomendações estão a que o município dê efetivo cumprimento

(Foto: TCE-AM) A ressalva feita às contas do prefeito Arthur Neto é referente à falta de transparência 


 
As contas do 2º ano de administração do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, referente ao exercício de 2014, foram aprovadas, por unanimidade, com nove recomendações e uma ressalva, na manhã desta quarta-feira (16/12), pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O orçamento do Executivo municipal foi de R$ 4 bilhões.

O parecer prévio — que tem caráter técnico e opinativo — será encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), a qual deverá fazer o julgamento político das contas do ano de 2014. O relatório, voto e o parecer das contas já estão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público), na área de “Consulta”.

Os conselheiros acompanharam o voto do conselheiro-relator, Julio Cabral, que acolheu as oito recomendações e uma das duas ressalvas feitas pelo procurador de Contas, Carlos Alberto Almeida Souza de Almeida. Os conselheiros Érico Desterro e Ari Moutinho Júnior discordaram apenas da decisão do relator de transformar uma das ressalvas, propostas pelo Ministério Públicos de Contas, em mais uma recomendação, aumentando o número para nove.

De acordo com o conselheiro-relator, baseado em relatório de inspeção, a administração municipal cumpriu todas as exigências previstas na lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados à educação e saúde, por exemplo; a execução dos Orçamentos Fiscal — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual.

Conforme Júlio Cabral, os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal da Prefeitura de Manaus também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.

Entre as nove recomendações estão a que o município dê efetivo cumprimento ao tratamento diferenciado, preferencial e simplificado para os pequenos negócios, conforme prevê a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), além de promover um sistema centralizado de licitações para administração direta, evitando duplicidade; que seja efetuada o desvinculamento da Controladoria Interna do município da Secretaria Municipal de Finanças e que fortaleça o controle; que o Executivo municipal adote um factível plano de tratamento de resíduos sólidos, entre outras recomendações.

A ressalva feita às contas do prefeito Arthur Neto é referente à falta de transparência e de acesso à informação, que, segundo o procurador Carlos Alberto Almeida, foram banidas do Executivo municipal. Segundo a ressalva, que deve ser cumprida, sob pena de aplicação de sanção futura, o município precisa estabelecer um sistema de transparência de dados orçamentários nos termos definidos pela Lei Complementar nº 131/2009 e deve, de imediato, implantar um sistema de acesso à informações públicas.

Presente à sessão especial, o secretário municipal de Finanças, Ulisses Tapajós, parabenizou o conselheiro Julio Cabral pelo relatório e afirmou que a Prefeitura de Manaus vai seguir todas as nove recomendações e a ressalva feita pelo colegiado.  

Ao falar aos conselheiros e ao vice-presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, que fez um apelo a Ulisses Tapajós pelo aperfeiçoamento da transparência no município, para que Manaus servisse de exemplo para as demais cidades do Amazonas, o secretário informou que a Prefeitura de Manaus está implantando um data-center moderno na sede do Executivo municipal e que a questão da transparência e do acesso à informação estará solucionado até março de 2016. “Esse moderno sistema está sendo implantando dentro do plano de gestão da Semef. O nosso portal de transparência ficará entre os cinco melhores do país”, prometeu.

Votaram na sessão os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Ari Moutinho Júnior, Yara Lins e Mario de Mello, além do conselheiro-relator. O presidente do TCE, Josué Filho, conduziu a sessão especial, a última de sua gestão.


Com Informações da Acessória 



terça-feira, 15 de dezembro de 2015

TCE conclui nova etapa de programa de aposentadoria

Depois de cinco meses de atividades com oficinas, palestras e seminários

(Foto: TCE) Ao longo dos últimos cinco meses, foram realizadas 20 atividades



Depois de cinco meses de atividades com oficinas, palestras e seminários, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Gestão de Pessoas (Degesp), encerrou nesta terça-feira (15) as atividade do Programa de Preparação para Aposentadoria “Eterno Aprendiz” (PPA) de 2015, que este ano teve a adesão do governo federal, por meio das Forças Armadas.

Criado pelo TCE, o PPA — que tem o apoio dos poderes Executivos, Legislativo (Estadual e Municipal), Judiciário e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae-AM) — tem o objetivo proporcionar aos servidores pré-aposentados uma programação voltada aos aspectos emocional e social, englobando as abordagens cidadania, desenvolvimento e plano de futuro, visando minimizar as consequências do processo de aposentadoria.

Ao longo dos últimos cinco meses, foram realizadas 20 atividades, entre elas palestras de psicólogos, nutricionistas e oficinas no Sebrae, para motivação de atividades durante a aposentadoria.

Este ano, o PPA se firmou como política pública no âmbito da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado, a partir da assinatura de um termo de compromisso firmado em dezembro do ano passado, e teve as atividades retransmitidas aos servidores dos outros 61 municípios do Estado em fase de pré-aposentadoria pelo Centro de Mídias da Secretaria de Estado da Educação, que gravou todas as ações.

“O  PPA vem apresentando novas perspectivas de vida àqueles que tanto contribuíram com o desenvolvimento das instituições ao longo de suas histórias e vem crescendo gradativamente”, comentou a chefe do Degesp, Merisa Mendes, responsável pelo programa.

Ao falar no encerramento, o conselheiro-presidente Josué Filho afirmou que o PPA é um programa que estimula o renascimento, que dá novas perspectivas àqueles que muito colaboraram com as instituições públicas. “Esse programa vem revelar que a aposentadoria não é o fim da vida e apresenta novas possibilidades para fazer e para aprender. Ele prepara o cidadão para que não se transforme em um ocioso ou depressivo e tenha uma nova perspectiva”, afirmou.

Além do conselheiro Josué Filho, participaram da solenidade de encerramento o major brigadeiro da Aeronáutica, Antônio José Mendonça de Toledo Lobato; o secretário municipal de Planejamento, Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque; o secretário de Administração do Estado, Luiz Gonzaga; o procurador-geral do Município de Manaus, Marcos Cavalcante; e o conselheiro Júlio Pinheiro.


Com Informação da Assessoria


quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Ouvidoria Ambiental do TCE ganha reconhecimento no STF

Em Brasília para acompanhar a solenidade a convite do STF

(Foto: TCE/AM) Na Categoria Tribunal, o programa do TCE-AM concorreu com outros 64 projetos


Depois de chegar a mais de 50 municípios e aldeias indígenas do Amazonas, a Ouvidoria Ambiental Itinerante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) ganhou, na manhã da última terça-feira (1º), o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a solenidade do 12º prêmio Innovare, em Brasília. Ao lado do Tribunal do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, o TCE-AM recebeu uma menção honrosa por ter sido um dos três trabalhos finalistas na Categoria Tribunal, um feito nunca conseguido antes por uma corte de Contas no país.

Criado há 11 anos pelo STF, o Innovare é a mais importante premiação da Justiça brasileira, o qual reconhece as boas e modernas práticas aplicadas nas instituições públicas em todas as unidades da federação. 

Inscrito com “Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental – Uma Questão de Cidadania”, a corte amazonense ficou entre os 21 finalistas de um total de 667 inscritos. Na Categoria Tribunal, o programa do TCE-AM concorreu com outros 64 projetos. O vencedor dessa categoria foi o projeto “Criança e Adolescente Protegidos”, implementado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, onde 600 mil crianças e adolescentes foram identificados por meio do registro digital, biométrico e fotográfico para viabilizar políticas públicas mais eficientes.

Em Brasília para acompanhar a solenidade a convite do STF, o conselheiro-ouvidor do TCE e criador da Ouvidoria Itinerante, Júlio Pinheiro, avaliou de forma extremamente positiva o reconhecimento do STF a um Tribunal de Contas que faz o controle ambiental, que garante a cidadania, que pode agir preventivamente e que pode se antecipar aos danos ambientais. 

“Isso para nós é um motivo de muito orgulho. O destaque desse projeto, hoje reconhecido aqui pelo STF, é para os servidores do TCE, sobretudo aos da Ouvidoria-Geral e do Deamb (Departamento de Auditoria Ambiental), que colaboram com a expansão da ação da Corte de Contas e ajudam aqueles cidadãos não tinham voz para manifestar suas insatisfações contra os danos causados o meio ambiente”, comentou.

De acordo com o conselheiro, pela manifestação dos dirigentes dos Tribunais  presente na solenidade do Prêmio Innovare, o programa Ouvidoria Ambiental Itinerante deverá ser replicado em várias parte do país, uma vez que eles também têm preocupação com os biomas nos quais estão inseridos.

Conforme do conselheiro Júlio Pinheiro, a meta do TCE-AM é expandir o trabalho e, assim, atingir todos os municípios amazonenses e as comunidades mais distantes.

Programa iniciado em março

Criada e instalada pioneiramente pelo TCE-AM, a concepção da Ouvidoria Ambiental — que funciona dentro da Ouvidoria Geral— foi implantada em março deste ano, a partir de iniciativa do conselheiro Júlio Pinheiro, com a finalidade de fomentar mecanismos de ampliação da fiscalização e da prevenção ambiental e ainda de formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. 

Para aperfeiçoar o canal de comunicação, a Ouvidoria Geral criou o programa itinerante e levou urnas às Câmaras Municipais e escolas de mais de 50 municípios para colher denúncias, críticas e sugestões para o aprimoramento do serviço público. Na passagem pelas cidades, o conselheiro chegou a se reunir com centenas de estudantes e servidores públicos, em ginásios lotados, onde falou sobre o projeto e sobre as contribuições que cada uma poderia dar à questão ambiental.


Com Informação da Assessoria



terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Orlando Cidade solicita ao TCE-AM nova inspeção nas contas da Prefeitura de Manacapuru

Após novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru


(Foto: Portalamazonia.com) Agora surgem novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru



Após novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru, Jaziel Nunes de Alencar, o ‘Tororó’, o deputado estadual Orlando Cidade (PTN), pediu mais uma vez, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) faça uma inspeção e tomada de contas na prefeitura. Em março deste ano, o parlamentar já havia feito requerimento ao TCE, indicando que havia indícios de malversação de recursos públicos por parte do Executivo municipal, em relação a obras de escavação de tanques de piscicultura, que estavam sendo construídos sem qualquer critério.

“Agora surgem novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru, que firmou 25 contratos com a mesma empresa sem qualquer critério que somam mais de R$ 10 milhões. Está empresa não têm qualquer credibilidade e foi fundada a pouco mais de um ano”, afirmou.

Ainda segundo o deputado, é preciso também fiscalizar o recebimento de recursos federais enviados ao município e de que maneira estão sendo aplicados.  “Esses recursos são destinados a melhorias para a população. Eu defendo a tese de que o prefeito deve apresentar relatórios que comprovem onde esses valores estão sendo aplicados, caso contrário devolva aos cofres públicos o dinheiro usado indevidamente”, ressaltou Orlando.


Com Informação da Assessoria


segunda-feira, 30 de novembro de 2015

TCE-AM concorre ao Prêmio Innovare nesta terça-feira (1º)

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) 

(Foto: Internete) Criada e instalada pioneiramente pelo TCE-AM, a concepção da Ouvidoria Ambiental

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concorre nesta terça-feira (1º), às 11h, em Brasília, ao 12º Prêmio Innovare na Categoria Tribunal. A solenidade acontece no salão Branco do Supremo Tribunal Federal. É a primeira vez que um Tribunal de Contas chega à final.

Inscrito com “Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental – Uma Questão de Cidadania”, a corte amazonense é um dos 21 finalistas da mais importante premiação da Justiça brasileira, que reconhece as boas e modernas práticas aplicadas nas instituições públicas.

Com um total de 667 práticas inscritas no prêmio, o programa da corte amazonense se destacou entre os 64 inscritos da categoria Tribunal, sendo um dos três finalistas ao lado de órgãos do Estados do Paraná e Rio Grande do Sul. As outras seis categorias reconhecidas são “Justiça e Cidadania”, “Juiz”, “ Ministério Público“, “Defensoria Pública”, “Advocacia”, “Premiação Especial", todas elas com três finalistas em cada.

Criada e instalada pioneiramente pelo TCE-AM, a concepção da Ouvidoria Ambiental — que funciona dentro da Ouvidoria Geral— foi implantada em março deste ano, a partir de iniciativa do conselheiro Júlio Pinheiro, com a finalidade de fomentar mecanismos de ampliação da fiscalização e da prevenção ambiental e ainda de formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.

Para aperfeiçoar o canal de comunicação, a Ouvidoria Geral criou o programa itinerante e levou urnas às Câmaras Municipais e escolas de mais de 48 municípios para colher denúncias, críticas e sugestões para o aprimoramento do serviço público. Na passagem pelas cidades, o conselheiro se reuniu com centenas de estudantes e servidores públicos, falou sobre o projeto e sobre as contribuições que cada uma poderia dar à questão.

Já em Brasília aguardando a solenidade, o conselheiro Júlio Pinheiro afirmou que o TCE-AM já é vencedor pelo fato de ter ficado entre os três de um universo de 64 inscritos na categoria. Segundo ele, o TCE-AM vem atuando com pioneirismo em suas ações e tem tido o trabalho reconhecido pelas Cortes de Contas e, agora, pelo Supremo Tribunal Federal. 

“Desde então não temos notícias de nenhum Tribunal de Contas ter participado com algum projeto do prêmio. Nós apresentamos ao Supremo o projeto de Ouvidoria Ambiental do Tribunal que agrega a sociedade, os estudantes e os jurisdicionados em uma parceria pela proteção ambiental”, comentou, ao ressaltar que o Tribunal, com a Ouvidoria Ambiental, age preventivamente ao dano ambiental e ajuda a evitar situações no futuro que possam prejudicar a sociedade.

De acordo com o conselheiro Júlio Pinheiro, os projetos do prêmio Innovare são replicados no Brasil para melhoria de todo sistema. Desta forma, o projeto no TCE-AM, que tem caráter preventivo, deverá ser expandido para todos os órgãos do Judiciário. “Depois da implantação do programa, todos os dias chegam várias colaborações de cidadãos ao TCE, que tem agido e acionado os órgãos públicos”, afirmou, ao revelar que inscreveu o programa em maio deste ano.

O Prêmio Innovare

Criado em 2004 e com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiados em seus 11 anos de existência, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

A votação, realizada a portas fechadas pela comissão julgadora do Prêmio Innovare, contou com uma tecnologia que garante o sigilo sobre a classificação dos vencedores, de modo que nem mesmo os membros da comissão sabem a colocação dos finalistas.


Com informação da Assessoria




sábado, 28 de novembro de 2015

TCE forma 120 agentes de controle social para fiscalizar o erário

A maioria dos alunos certificados são membros de conselhos

(Fotos: Socorro Lins) Ao falar da alegria em certificar os 120 agentes de controle social

Ao abrir a solenidade de certificação, o coordenador-geral da Escola de Contas, Érico Desterro



Depois de seis meses de capacitação, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) certificou, na manhã da sexta-feira (27), no auditório da Corte, 120 representantes da sociedade civil que participaram dos módulos do Programa de Formação de Agentes de Controle Social (Profac), promovido pela Escola de Contas Públicas (ECP), o qual deu as ferramentas necessárias para o acompanhamento e a fiscalização da gestão do dinheiro público.

A maioria dos alunos certificados são membros de conselhos (de saúde, educação, alimentação e segurança), associações de moradores, sindicatos, além de servidores públicos, que já tinham o perfil de agente e foram selecionados, por meio de edital, para serem capacitados nos cursos de noções gerais de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), de administração pública, de licitação e contratos administrativos e convênios, entre outros.

Ao falar da alegria em certificar os 120 agentes de controle social, o presidente em exercício e futuro presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, revelou que o Profac terá continuidade em sua gestão, por conta do compromisso que o Tribunal tem com a sociedade e com a boa gestão do dinheiro público. Para ele, os agentes capacitados são os novos olhos do TCE na comunidades e ajudarão no controle público diretamente.

“Hoje é um dos dias mais felizes da minha estada nesta corte de Contas, porque comprovo que os olhos do Tribunal estão chegando a todas as comunidades do Estado. Temos 120 pessoas, que, acima de tudo, vão ajudar a corte a prestar esclarecimento sobre cidadania nas comunidades, e que irão, se necessário for, fazer as denúncias devidas sobre a aplicação do dinheiro público”, comentou o conselheiro Ari Moutinho Júnior, ao parabenizar a Escola de Contas por mais uma maratona de formação.

Ao abrir a solenidade de certificação, o coordenador-geral da Escola de Contas, Érico Desterro, destacou que os agentes deverão ajudar o TCE em sua tarefa de controle e, com a formação adquirida, encontrarão em suas comunidades os caminhos mais adequados para dialogar com as instituição ou, se for o caso, denunciar irregularidades aos órgãos de controle. “Conhecendo o funcionamento da administração pública e o dever do administrador público, o agente terá condições de participar mais da gestão”, avaliou, ao orientar os formandos a agirem com isenção, independência e sem interesse particulares ou de terceiros, usando a capacidade de indignação da maneira correta para o bem da sociedade.

Membro do Conselho de Educação do Careiro e oradora da 1ª turma do Profac, Edilise Costa e Silva, agradeceu ao conselheiro-presidente, Josué Filho, pela sensibilidade em abrir as portas do TCE para capacitar membros da sociedade, dando conhecimento para atuarem como agentes de controle. “Somos orgulhosos de fazer parte da primeira turma desse projeto inédito no Brasil. Temos, agora, as ferramentas para acompanhar, fiscalizar e exigir a boa aplicação do dinheiro público.

O diretor-geral da ECP, Harleson Arueira, afirmou que o TCE apresenta à sociedade amazonense 120 legítimos agentes de controle social, que apoiarão os órgãos de controle, de modo geral, na fiscalização dos recursos públicos, no combate à corrupção e na busca de uma efetiva, eficaz e eficiente gestão pública.

Termo de Cooperação para curso de pós-graduação é assinado

Durante a solenidade de formatura dos alunos do Profac, o TCE assinou um termo de cooperação técnica e financeira com a Secretaria Municipal de Educação e a Escola do Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi) para a realização de cursos de pós-graduação em “Governança Público e Gestão Administrativa” e “Formação Específica de Professores da Rede Municipal” para os servidores públicos dos órgãos parceiros.

O prazo de vigência do termo é de 18 meses. Ao todo, deverão participar dos módulos do cursos de pós-graduação pelo menos dez mil servidores públicos. 


Com informação da Assessoria


quinta-feira, 26 de novembro de 2015

TCE certifica 145 agentes de controle social e assina termo com a prefeitura

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)

(Foto: TCE-AM) Por meio do Profac, o TCE  capacitou membros de conselhos municipais



Com a presença de diversas autoridades, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) certifica nesta sexta-feira (27), a partir das 9h, os 145 representantes da sociedade civil que participaram, nos últimos sete meses, dos módulos do Programa de Formação de Agentes de Controle Social (Profac), promovido pela Escola de Contas Públicas, que deu as ferramentas necessárias a fiscalização da gestão pública.

Por meio do Profac, o TCE  capacitou membros de conselhos municipais, associações e servidores para atuarem como fiscalizadores da aplicação do dinheiro público juntos a sociedade. Foram ministrados aos participantes, por exemplo, cursos sobre noções gerais de administração pública, noções sobre instrumentos de orçamentário (PPA, LDO e LOA) e ainda sobre o controle popular sobre a licitação e contratos administrativos e convênios.

Na solenidade, o TCE assina com a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Escola de Serviço Público Municipal (Espi), um termo de cooperação técnica para custear os gastos e despesas com cursos de pós-graduação lato sensu para os servidores públicos dos órgãos envolvidos.



Com Informação da Assessoria

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Pleno do TCE reprova contas de Xinaik Medeiros com mais de 50 irregularidades

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas 

(Foto: Cidadedecoari) o pedido de suspeição movido pelo prefeito Xinaik Medeiros contra o relator do processo



O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, na manhã de hoje, por maioria de votos, as contas do ano de 2014 do prefeito de Iranduba, Xinaik Silva de Medeiros, e o condenou a devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, um montante de R$ 21 milhões por causa de dezenas de irregularidades encontradas durante a inspeção extraordinária e ordinária realizadas no município este ano. Na mesma sessão, foram julgados também outros 53 processos e eleitos os conselheiros Ari Moutinho Júnior e Yara Lins como presidente e vice-presidente para o biênio 2016-2017.

O colegiado decidiu seguir a proposta de voto do relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, que apontou — baseado em parecer do Ministério Público de Contas e relatório da comissão de inspeção do TCE — mais de 50 irregularidades na prestação de contas, entre elas a realização de pagamento sem a constatação dos investimentos em obras e serviços de engenharia, declarados como incorporados ao patrimônio municipal; inconsistências entre Demonstrativos contábeis e orçamentários;  falta de comprovação do repasse dos valores descontados das folhas de pagamento dos servidores a título de empréstimos consignados; e ausência de controles específicos de almoxarifado, com registro contínuo e permanente de controle de entrada e saída de materiais, além de pagamentos em grandes valores a empresas sem a devida comprovação do serviço ou apresentação de nota fiscal e inconsistências em licitações.

O voto divergente foi do conselheiro Érico Desterro que pediu a nulidade do processo, uma vez que o pedido de suspeição movido pelo prefeito Xinaik Medeiros contra o relator do processo durante a defesa dos autos não havia sido apreciado antes do julgamento das contas, o que poderia gerar nulidade na decisão. A pedido de Desterro, o processo foi analisado pelo colegiado em pauta extra, e o pedido do gestor foi indeferido também pela maioria, permitido o julgamento das contas do gestor, na sequência.

Além de Xinaik Medeiros, o TCE multou solidariamente o então secretário de Economia e Finanças, Davi Queiroz Félix em R$ 5,2 milhões; a ex-controladora geral do Município, Gisely Lisboa da Silva Souza; o ex-secretário municipal de Infraestrutura, André Maciel Lima, em R$ 7,2 milhões;  o procurador adjunto do Município Alan Kardek Pinheiro em R$ 43,8 mil; o secretário municipal de Administração, Leandro do Vale e Silva em R$ 43,8 mil; o presidente da Comissão de Licitação, Genilson Ferreira da Silva e os membros da mesma comissão, Edu Corrêa Souza, Piter Vilhena Gonzaga e Anny Glez Fialho da Silva em R$ 43 mil, cada um. 
O relator do processo, Alípio Reis Firmo Filho, determinou ainda que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para apurar de indícios de improbidade administrativa e também ao Tribunal de Contas da União (TCU), por conta de falta de comprovação de gastos de recursos federais.

O TCE considerou ainda que prefeito Xinaik Silva de Medeiros inabilitado por cinco anos para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança, em virtude da existência de graves infrações por ele praticadas contra o erário.

Outros processos julgados

Ainda durante a 43ª sessão, as contas do ex-prefeito de Rio Preto da Eva, Fullvio da Silva Pinto, do exercício de 2012, também foram julgadas irregulares pelo pleno. 
O ex-prefeito terá de devolver cerca de R$ 7 milhões aos cofres públicos por conta das irregularidades encontradas, entre elas a ausência de comprovação da efetiva liquidação das folhas de pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); montante de despesas liquidadas superior ao montante de receitas arrecadadas, em desacordo com o Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas (art. 1º, §1º da Lei Complementar 101/2000 c/c art. 48, “b” da Lei Federal n.4.320/1964); e o envio fora de prazo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

Também foi julgada irregular a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Tabatinga, exercício de 2014, de responsabilidade de Raimundo Carvalho Caldas. O gestor recebeu, entre multas e glosas, o montante de R$ 7,7 milhões. A devolução do valor aos cofres tem o prazo de 30 dias.

Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, as irregularidades encontradas foram a constatação de divergências entre os valores informados na prestação de contas a título de Despesas e as somas das despesas disponibilizadas na inspeção in loco; a omissão do gestor quanto ao dever de disponibilizar a prestação de contas à população, conforme o art. 49, da Lei Complementar 101/2000; e atrasos de remessa dos dados pelo e-Contas nos 12 meses do ano de 2014 (jan/dez).

 Regulares com ressalvas

Das 19 prestações julgadas, 12 foram aprovadas com ressalvas, entre elas a do ex-secretário executivo de segurança, Umberto Ramos; do presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos (23), Rosineide Coelho, a do secretário de Estado  Chefe da Casa Civil, Wilson Martins, e do ex-secretário municipal chefe da Casa Civil de Manaus, Lourenço Braga.


COm Informação da Assessoria


TCE julga 54 processos e elege nova diretoria para o biênio 2016-2017, nesta quarta (25)

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


(Foto: TCE-AM) Durante a sessão ainda serão julgados 19 recursos de revisão


O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julga, nesta quarta-feira (25), 54 processos na 43ª sessão ordinária de 2015. Na mesma sessão, o pleno elege o novo presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor e o coordenador da Escola de Contas Públicas, além dos presidentes da 1ª e 2ª Câmaras.

Entre processos a serem apreciados, a partir das 10h, estão  20 prestações de contas, entre elas a do prefeito afastado de Iranduba, Xinaik Silva de Medeiros, referente ao exercício de 2014; a do ex-prefeito do município de Rio Preto da Eva, Fullvio da Silva Pinto (do ano de 2012); do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), Ricardo Nicolau (ano de 2011); da presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, Rosineide Aguiar Coelho (do exercício de 2013); do ex-presidente da Câmara Municipal de Codajás, Rauciele Ferreira da Natividade, exercício de 2014; da ex-secretária de Infraestrutura do Estado,Waldívia Ferreira Alencar, exercício de 2010; e da secretária de Estado do Trabalho, Maria Francinete Correia de Lima (de 2013).

Durante a sessão ainda serão julgados 19 recursos de revisão, ordinário e de reconsideração, ingressado por jurisdicionados em face de algumas decisões tomadas pela Corte de Contas. Oito representações também serão analisadas durante a 43ª, que acontece no plenário do órgão.

Colegiado elege corpo diretivo 

Os conselheiros do TCE realizam também, nesta quarta-feira, a eleição da mesa diretora da corte de Contas para o biênio 2016-2017. Em votação direta e secreta, serão escolhidos o presidente, vice-presidente, corregedor-geral e ouvidor-geral.  Na ocasião serão eleitos também os presidentes da 1ª Câmara e da 2ª Câmara, bem como o coordenador-geral da Escola de Contas para o mesmo biênio.


Com informação da Assessoria