Fachin impõe derrotas a Dilma em voto sobre rito do impeachment

Sessão desta quarta foi encerrada pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski. Relator do caso, Fachin negou pleitos que poderiam levar processo à estaca zero

Os ministros do STF se reúnem para discutir como deve ser rito para pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff adotado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16), em sessão do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF)(Evaristo Sá/AFP)

O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira ao julgamento em que definirá o que vale ou não no processo que poderá resultar no impedimento da presidente Dilma Rousseff. E a sessão não trouxe boas notícias para a petista. Relator do caso na corte, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto ao longo da sessão - impondo importantes derrotas ao Planalto. O STF analisa a ação em que o PCdoB pede que os ministros interpretem como deve tramitar um pedido de impeachment, uma vez que a lei que trata do assunto é de 1950 e o país é regido pela Constituição de 1988. A sessão foi encerrada pouco depois das 18h40 e será retomada nesta quinta-feira, com o voto do ministros Roberto Barroso.

Fachin rejeitou ​os principais pedidos dos governistas e do PCdoB, à exceção do direito de Dilma ser notificada e poder se defender antes do parecer final da comissão especial do impeachment na Câmara e do processo e julgamento no Senado. "Trago apenas uma proposta ao debate em homenagem a à colegialidade e à segurança jurídica", disse o relator.

O ministro, que paralisou o processo de impeachment no início do mês por meio de uma liminar concedida ao PCdoB, era visto entre os próceres petistas como um voto certo em favor da anulação de boa parte da tramitação das discussões que podem levar à deposição da presidente. Ele foi indicado por ela para ocupar uma vaga na mais alta corte do país e havia participado de um ato público em prol da petista nas eleições de 2010.

Mas ao longo de mais de duas horas e meia de voto, Fachin disse que não cabe ao Supremo interferir em um processo político-jurídico com o do impeachment, a não ser para deixar claro que a Constituição deve balizar todo o andamento do pedido de deposição e garantir o direito de defesa. O relator negou, por exemplo, a possibilidade de declarar suspeito o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), da condução do processo - ele é investigado na Operação Lava Jato por suspeitas de receber propina do escândalo do petrolão e já teve pedido de afastamento protocolado pela Procuradoria Geral da República.

Desapontou os governistas o fato de Fachin ter confirmado que cabe à Câmara "expedir autorização" para que o Senado processe e julgue a presidente - ela só será afastada quando os senadores instaurarem o processo, além de ter rejeitado a argumentação de que houve cerceamento de defesa porque Dilma não pode ser manifestar antes de Cunha decidir se despacharia ou não favoravelmente ao impeachment. "O recebimento da denúncia operado pelo presidente da Câmara configura juízo sumário e não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão. A manifestação prévia [deve ocorrer antes] do parecer da comissão especial", disse.

Em mais uma sinalização contra o governo, o ministro Edson Fachin afirmou que foi legítima a formação de chapas avulsas para atuar na comissão especial do impeachment [a governista foi derrotada] e alegou que não cabe ao Poder Judiciário interferir neste ponto. Fachin disse que a questão era restrita à "auto-organização do Legislativo", assim como a validação de uma votação secreta para eleição dos membros. O governo foi derrotado por 272 votos a 199 na eleição dos integrantes da comissão especial. "Apesar de a publicidade ser a regra geral, a própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", disse. "Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados no pleno exercício de uma liberdade política que lhe é conferida pela Constituição Federal", explicou o relator.

Depois de rejeitar a possibilidade de defesa prévia, o ministro Fachin afirma que a presidente Dilma tem direito ao contraditório na comissão especial da Câmara. Ele disse ainda que no parecer do colegiado sobre a deposição da presidente, é preciso ficar claro e fundamentado qual crime de responsabilidade a petista teria cometido. "A oportunidade de contradizer o parecer da comissão especial configura meio inerente ao contraditório. É induvidoso que o parecer repercute na decisão do plenário", explicou.

O ministro ainda refutou o entendimento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do governo Dilma de que os senadores poderiam barrar o impeachment mesmo se a Câmara dos Deputados já tiver decidido pelo impedimento da petista. Para Fachin, ao Senado caberá apenas a instauração e o processamento do julgamento.

Os demais ministros devem apresentar seus votos na ação de descumprimento de preceito fundamental em sessão plenária nesta quinta-feira.

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STF começa a definir rito do impeachment

O STF analisa nesta sessão a ação em que o PCdoB

Estátua da Justiça do lado de fora do prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. 07/04/2010(Ricardo Moraes/Reuters)

O Supremo Tribunal Federal dá início nesta quarta-feira ao julgamento em que definirá o que vale ou não no processo que poderá resultar no impedimento da presidente Dilma Rousseff. Relator do caso na corte, o ministro Edson Fachin apresentará seu voto ao longo da sessão, em que também serão ouvidos os partidos governistas e de oposição.

O STF analisa nesta sessão a ação em que o PCdoB pede que os ministros interpretem como deve tramitar um pedido de impeachment, uma vez que a lei que trata do assunto é de 1950 e o país é regido pela Constituição de 1988. No julgamento, os ministros do STF devem avaliar se, conforme defende a Advocacia-geral da União (AGU), a presidente Dilma precisa apresentar defesa antes do presidente da Câmara Eduardo Cunha afirmar se aceita ou não denúncia contra ela por crime de responsabilidade.

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Dilma pede que STF anule início do processo de impeachment

AGU alega que presidente deveria ter apresentado defesa prévia antes mesmo de Eduardo Cunha ter acolhido a denúncia

A presidente Dilma Rousseff apresentou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende que a Justiça anule a decisão do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter dado o pontapé inicial ao processo de impeachment da petista. Para a Advocacia-geral da União (AGU), Dilma deveria ter apresentado defesa prévia antes mesmo de Cunha ter recebido a denúncia contra ela por crime de responsabilidade. Sem isso, o governo alega que o direito à ampla defesa estaria violado e todo o processo de impeachment, comprometido.

"É de inegável prejuízo a autorização para prosseguimento do processo pelo Presidente da Câmara dos Deputados sem a indispensável oitiva prévia do denunciado, pois é neste momento que ele poderá influenciar o juízo sobre a existência ou não de justa causa ou de outras condições de procedibilidade", diz. "Somente uma pessoa que vivesse em estado de alienação acerca do que o País está a testemunhar nos últimos dias poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no Plenário da Câmara", completa o governo.

A manifestação da AGU defende que o Supremo atue como árbitro para determinar quais legislações podem ser utilizadas para embasar o processo de deposição de Dilma. "Não proceder a tal 'filtragem constitucional' em momento que já se tem uma denúncia por crime de responsabilidade em tramitação na Câmara dos Deputados significará mergulhar esse processo e eventuais futuros, bem como o próprio País, em grave insegurança jurídica e institucional", diz a advocacia-geral, que ainda afirma que, ao contrário do que entendem deputados federais e boa parte dos juristas, cabe ao Senado Federal, e não à Câmara, determinar um eventual afastamento de Dilma do poder.

No julgamento em que o STF analisará como deve ser a tramitação de um pedido de impeachment, os ministros deverão decidir, se aceito o processo de deposição, em que momento a presidente é obrigada a se afastar do cargo: se após votação na Câmara ou apenas por ordem do Senado Federal.

 Isso porque, segundo a Lei 1079/50, a suspensão do exercício das funções da presidente ocorre imediatamente após a Câmara receber a acusação. O artigo 86 da Constituição, no entanto, diverge e diz que "o presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal".

Segundo a defesa do governo, independentemente de uma eventual decisão dos deputados de aprovar o pedido de impeachment, o Senado pode tomar uma decisão diferente, inclusive a arquivando a possibilidade de impedimento da presidente. "Por óbvio que a decisão autorizativa da Câmara não vincula o Senado Federal, que poderá deliberar pela não instauração do processo. Note-se que caberá ao Senado Federal fazer um juízo de valor sobre a instauração ou não do processo, no caso dos crimes de responsabilidade", alega a AGU.

A argumentação coincide, neste ponto, com a manifestação entregue nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao STF. Entre os senadores, a base governista é menos fluida e poderia, em tese, livrar a presidente Dilma. "É natural que esse juízo acerca da instauração ou não do processo seja de fato objeto de deliberação pelos Senadores da República, já que dessa instauração é que decorrerá a gravíssima consequência da suspensão do Presidente da República de suas funções. Não se pode admitir que tal consequência possa decorrer de um ato protocolar, sem conteúdo volitivo, como se os senhores Senadores fossem meros executores. O nonsense seria absoluto".

No pedido, a AGU contesta ainda o fato de a comissão especial que dará parecer prévio sobre o impeachment ter sido escolhida por meio de votação secreta e argumenta que os regimentos internos da Câmara e do Senado não podem ser utilizados para balizar o passo a passo do impeachment.