Vereadores têm até a próxima quinta-feira (6) para apresentar emendas à LOA 2015

A cooperação técnica da prefeitura começou na última segunda-feira

O prazo para entrega das emendas parlamentares iniciou no último dia 28 (Foto: Aleam)

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) têm, até às 14h da próxima quinta-feira (6), para apresentar as emendas destinadas a Lei Orçamentária de 2015 (LOA), dentro da cota participativa no valor de R$ 300 mil por parlamentar, mais saldo acumulado de 2014. Até às 14h desta terça-feira (4), foram entregues à Diretoria do Legislativo (DL) da CMM 172 emendas a LOA, e sete ao Plano Plurianual (PPA).

O prazo para entrega das emendas parlamentares iniciou no último dia 28, e encerrava nesta terça-feira, como estabelece o Regimento Interno da Casa. No entanto, o relator do Orçamento, vereador Walfran Torres (PTC), já havia anunciado que, em caso de necessidade, o prazo poderia ser prorrogado. “Existe uma pré-disposição da presidência em fazê-lo, caso necessário”, afirmou na última quinta-feira (30). Fato que acorreu na manhã de hoje.

De acordo com a DL, após o fim do prazo para a entrega das emendas, as mesmas devem ser encaminhadas para análise da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO). E, em seguida, enviadas para análise do plenário da Câmara.

Cooperação Técnica

Ainda na terça-feira (4), técnicos das unidades gestoras da Prefeitura de Manaus estiveram, pelo segundo dia consecutivo, participando da reunião de cooperação técnica com auxiliares de vereadores, assessores parlamentares e chefes de Gabinete para esclarecerem as últimas dúvidas sobre a elaboração das emendas.

A cooperação técnica da prefeitura começou na última segunda-feira (3), das 9h às 12h, na sala de cinema Silvino Santos da Câmara, com a presença de técnicos de todas as secretarias envolvidas diretamente com o orçamento da prefeitura.

Com Informação da Assessoria

Projeto que concede auxílios moradia e alimentação a médicos do ‘Programa Mais Médicos’ entrará na pauta da CMM nesta segunda

A Mensagem do Executivo justifica no projeto, a dificuldade de alocação de profissionais de saúde

O Projeto de Lei assegura ainda que os auxílios moradia e alimentação(Ilustração)

Nesta segunda-feira (4), será deliberado em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Mensagem 049/13 do Executivo Municipal que concede os auxílios moradia e alimentação aos médicos participantes do ‘Projeto Mais Médicos para o Brasil’ (PMMB).

A Proposta, que chegou nesta sexta-feira (1º) na CMM, fixa o auxílio-moradia em R$ 1.200 e o auxílio-alimentação em R$ 371 no vencimento mensal dos 42 profissionais que participam do programa ‘Mais Médicos’ do Governo Federal. O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial do médico participante, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.

O Projeto de Lei assegura ainda que os auxílios moradia e alimentação tem caráter indenizatório e sobre eles não incidem quaisquer descontos patronais ou referentes ao Imposto de Renda. De acordo com o Projeto também compete à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) fornecer transporte adequado e seguro para o médico participante do programa até o local em que irá desempenhar suas atividades, nos casos de difícil acesso.

Quanto às despesas decorrentes da proposta, elas serão custeadas com recursos da Atenção Básica, por meio de dotações orçamentárias, consignadas ao Fundo Municipal de Saúde.

A Mensagem do Executivo justifica no projeto, a dificuldade de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica ou social e as necessidades das populações que vivem nas capitais e regiões metropolitanas. Além disso, enfatiza que é indispensável a regulamentação das obrigações previstas na cláusula terceira do Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Mais Médicos para o Brasil, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e o Ministério da Saúde, instituído pela Medida Provisória 621, de 8 de julho de 2013, conforme descrição do PL.

Ao ser deliberado, o projeto tramitará pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Saúde  (Comsau) e de Serviços Públicos (Conserp) da Câmara Municipal de Manaus.

Com Informação da Assessoria

Cirurgiões-dentistas comemoram aprovação de reajuste salarial e aguardam sanção do prefeito

A aprovação do projeto que corrige o vencimento dos dentistas foi acompanhada pelo Sindicato os Cirurgiões 

A propositura corrige as distorções, de modo que o cirurgião-dentista da Estratégia Saúde da (Foto: Tiago Correa)

Oitenta e cinco cirurgiões-dentistas da Estratégia Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) serão beneficiados com a correção das tabelas de subsídios aprovado nesta terça-feira (29), pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). O Projeto de Lei nº 450/13, de autoria do Executivo Municipal, que segue para sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB), corrige os salários dos ‘dentistas da casinha’ e do médico com prorrogação da carga horária do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e maternidade.

A aprovação do projeto que corrige o vencimento dos dentistas foi acompanhada pelo Sindicato os Cirurgiões Dentistas do Estado do Amazonas (SINDCD-AM) e membros da categoria que comemoraram o fato histórico. 

Com pedido de urgência, o PL foi aprovado por unanimidade, em única discussão, com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), Comissão de Saúde (COMSAU) e de Serviço Público (COMSERP).

A propositura corrige as distorções, de modo que o cirurgião-dentista da Estratégia Saúde da Família possa receber os valores relativos ao dobro do valor do subsídio de sua classe padrão correspondente, em valores praticados em abril de 2008, e que os Especialistas em Saúde. No caso dos médicos com prorrogação de carga horária para 24 horas no SAMU, SPA e maternidade, os valores relativos a 20% do valor do subsídio da classe padrão, também com valores praticados em abril de 2008.

A justificativa do PL está baseada nas negociações da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) junto aos órgãos de representação de classe que verificou com os estudos de impacto orçamentário e financeiro, a possibilidade da concessão da correção a contar de agosto de 2013, atendendo às disposições legais pertinentes e recebendo a devida ratificação das partes interessadas.

Ao agradecer a aprovação da propositura, o presidente do SINDCD-AM, Alysson Soares, disse que esse é um momento histórico para os dentistas do Amazonas. “Buscamos essa correção por cinco anos para que se resgate um pouco dessa profissão”, comemorou Alysson observando que os 85 dentistas que atuam na Estratégia Saúde da Família se dedicam ao máximo para que a população tenha o sorriso resgatado. “O projeto trará um reajuste salarial para os dentistas da casinha em torno de 15%”, disse Alysson.

“Nossa dignidade ao longo desses anos foi perdida, mas hoje, cada um de vocês (cirurgiões dentistas) tem o apreço pela classe e estamos trabalhando em parceria para que a população tenha a alegria de nos receber com dignidade”, completou o presidente, ao observar que a luta ainda não terminou. O próximo passo, é aprovar um novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) que se encontra em tramitação na Semsa. “Um novo PCCS está sendo analisado pela Semsa para que a proporcionalidade do salário siga o contrato das 20 horas. Isso tudo não é um ganho para nós apenas, mas principalmente para a população”, concluiu ele, na esperança de que até dezembro o PCCS seja aprovado e em janeiro comece a vigorar.

Reconhecimento e apoio

Durante a aprovação, a propositura teve apoio dos demais vereadores presentes na votação que também elogiaram a postura do prefeito Arthur Virgílio (PSDB), entre os quais o vereador Rosivaldo Cordovil (PTN). “Hoje se faz justiça à classe. O prefeito está atento a todas as ações que emanam da sociedade”, disse o parlamentar.

Na mesma esteira, o vereador Luiz Alberto Carijó  (PDT) disse que a reivindicação é histórica para a categoria pelos serviços relevantes a cidade. “É a demonstração de respeito a uma secretaria que é uma das melhores do País”. “O prefeito atendeu a essa reivindicação mais do que justa”, ressaltou o vereador.

O líder do prefeito, vereador Wilker Barreto (PHS) ressaltou o consenso e a celeridade dos 41 vereadores que não mediram esforços para aprovar o projeto. “É um direito justo que foi solicitado de forma ordeira. Esse projeto foi tratado em caráter especial”, disse Wilker, ao lembrar que outros PCCSs ainda serão discutidos ao longo deste mandato. “Devemos discutir outros assuntos de interesse da sociedade a que venham beneficiar a maioria ou minoria da população”, concluiu o vereador.

Entre outros que também se pronunciaram a favor do projeto foram os vereadores Gilmar nascimento (PDT), Ewerton Wanderley (PSDB), professora Jacqueline (PPS), professor Bibiano (PT), Waldemir José (PT), Roberto Sabino (PRTB) e Joãozinho Miranda (PTN).

Com Informação da Assessoria

CMM aprova projeto que limita 200 concessões para transporte Alternativo e 120 para Executivo

O projeto foi aprovado no plenário após a rejeição de 14 emendas apresentadas pelo vereador

O PL tramitava em regime de urgência na Casa Legislativa(Foto: Tiago Correa)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto Lei (PL) nº 350/2013 do Executivo Municipal, com a Emenda conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Transportes, Viação e Obras Públicas (COMTVOP) e de Serviço Público (COMSERP), que reduz de 260 para 200 o número de concessões do transporte alternativo e de 260 para 120 o número de executivos em circulação na cidade de Manaus.

O PL, aprovado com votos contrários dos vereadores petistas Waldemir José, Professor Bibiano e Rose Matos, além dos vereadores Massami Miki (PSL) e Gilmar Nascimento (PDT), será encaminhado para a sanção do prefeito Arthur Neto (PT).

O projeto foi aprovado no plenário após a rejeição de 14 emendas apresentadas pelo vereador Waldemir José (PT) e a aprovação da emenda nº 015, originada da proposta negociada pelo líder do prefeito Wilker Barreto (PHS) em reunião das comissões com as categorias na terça-feira (24).

Com a aprovação da Emenda, o serviço de transporte executivo será prestado sob o regime de permissão pública para pessoas físicas na proporção de 7,5% do número de veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, vedado ao permissionário mais de uma permissão (artigo 47). A concessão terá prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez (artigo 51). Com a emenda, o número de concessões propostas no PL original encaminhado pelo prefeito, sobe de 80 concessões (5%) previstas para 120 concessões.

Quanto ao sistema de transporte alternativo, a Emenda estabelece que o serviço seja prestado também sob o regime de permissão para 200 pessoas físicas (parágrafo 1º do Artigo 56), vedado ao permissionário mais de uma permissão e prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez.

O PL tramitava em regime de urgência na Casa Legislativa. Ao defender a proposta, Wilker Barreto explicou que a bancada do prefeito entendeu que a proposta passou por vários ciclos de conversas, especificamente quanto ao quantitativo das frotas. Quanto às propostas apresentadas pelo vereador Waldemir José, que foram rejeitadas, ele explicou que poderiam ser apresentadas como destaques ou em forma de Indicações.

Além de estabelecerem rodízios nos itinerários do centro da cidade, publicação de planilhas do sistema nos sites da prefeitura de Manaus e criação de uma Ouvidoria para atender as reclamações dos usuários do sistema, Waldemir José defendeu, em uma de suas Emendas, a manutenção do quantitativo de alternativos e executivos baseado na decisão anterior da Câmara e do Prefeito que sancionou a Lei de regulamentação dos mototaxistas estabelecendo 3 mil o número de mototáxis em circulação. Para ele, além de mais seguro, o serviço prestado pelos micro-ônibus atende um número muito maior de passageiros. O presidente da Comissão de Transportes, Viação e Obras Públicas (COMTVOP), Rosivaldo Cordovil via avanço na aprovação da Lei, uma vez que o número de concessões do projeto original do prefeito saiu de 5% (estabelecido em lei anterior) para 7,5%.

Inconformados

A presidente da Federação das Cooperativas de Transporte do Estado do Amazonas (Fecootram), Walderizia Carvalho Melo considerou injusta para a categoria a aprovação do projeto. Ele afirmou que em nenhum momento a categoria teve participação nas discussões para a deliberação das Emendas. A categoria lutava pela manutenção dos 260 permissões. “Foi uma injustiça com o transporte Executivo. Por que o Alternativo ficou com 200 permissões e o nosso que tem o mesmo quantitativo ficou apenas com 120”, disse Walderizia questionando o critério técnico usado para chegar a esse resultado das concessões estabelecidas.

Medidas jurídicas

O advogado do Sindicato dos Proprietários de Transporte alternativo e executivo, Marcos Palheta, informou que após a resposta do prefeito em relação ao projeto (sanção ou rejeição da emenda) é que as categorias poderão entrar com medidas jurídicas. “Por enquanto não podemos fazer nada”, disse ele, ao falar que a categoria decidiu pela mobilização para tentar abrir o debate com o prefeito Arthur Neto.

Segundo ele, até o presente momento a PMM não oportunizou para a categoria um debate a respeito do que está acontecendo, a exemplo dos mototaxistas. Ele argumentou que trafegam em Manaus 260 ônibus do executivo e mais 260 do alternativo com selo e autorização concedida pela prefeitura.

Disse ainda que um estudo feito pela gestão municipal anterior justificava o aumento da frota. Em contrapartida, a gestão atual realizou outro estudo em que afirmou que haveria necessidade de redução da frota. Para o Marcos Palheta, há um paradoxo entre os estudos, ao observar que a população aumentou.

O advogado ressaltou que de acordo com a Lei Orgânica do Município (Loman), artigo 258, o permissionário do transporte público deve renovar a frota por ano em 25% e que a frota deve aumentar de acordo com o crescimento populacional. “Até hoje, o então prefeito nunca exibiu um documento a respeito desse estudo. Quem fez o estudo, quem assinou quem foi o responsável?”, questionou.

A reivindicação da categoria, antes da votação do Projeto 350/13, seria que houvesse a suspensão da votação para que oportunizasse à categoria a discussão junto ao prefeito, como foi feito com os mototaxistas e taxistas. “Se temos permissão do Poder Público para exercer as atividades, porque não querem nos dar essa oportunidade de debate?”, perguntou Palheta.

Segundo ele, de acordo com o texto a ser sancionado, o Sindicato dos Proprietários de Transporte alternativo e executivo irá verificar quais medidas judiciais serão adotas. Como afirmou, a estudo da instituição mostra que com a redução prevista no PL, aproximadamente 103 mil usuários ficarão sem o transporte.

Marcos Palheta garantiu também que o transporte executivo e alternativo não concorre com o transporte convencional, uma vez que o itinerário das linhas é diferente. “Apenas dividem alguns corredores viários principais, porém eles (Alternativo e Executivo) cumprem uma função que os convencionais não cumprem. Isso precisa ser exposto para o prefeito. Talvez o técnico que realizou o estudo para a prefeitura baseou seu estudo na frieza dos números. Não tem conhecimento da realidade dos fatos”, garantiu.

Com  Informação da Assessoria