Senado aprova licença-maternidade maior para mães de bebês prematuros

A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara, prevê uma licença de até 12 meses para mulheres que deram à luz entre a 20ª e a 30ª semana de gestação

Se a PEC for aprovada pela Câmara dos Deputados, as mães de bebês prematuros começarão a ter sua licença maternidade contada a partir do momento que a criança receber alta do hospital(ThinkStock/VEJA)

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o tempo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros nascidos entre a 20ª e a 30ª semana de gestação. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB), prevê que essas mães possam acrescentar na licença o período que o bebê ficou internado no hospital, com um limite total de um ano de benefício. Na prática, o projeto estabelece que a licença-maternidade convencional só comece a ser contada depois que o bebê sair da internação.

Atualmente, as mães de filhos prematuros têm o mesmo direito daquelas que têm o filho a termo, ou seja, 120 dias de licença. No entanto, na maioria dos casos, isso faz com que elas precisem retomar ao trabalho praticamente quando o bebê tem alta e vai para casa.

Para começar a valer, o projeto precisa ser aprovado na íntegra pela Câmara dos Deputados e, em seguida, promulgado pelo presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros. Caso seja feita alguma alteração, os pontos alterados voltam para votação do Senado.

Veja.com

Reduzir a maioridade penal não diminui criminalidade

O senador também lembrou que no Brasil a 

responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 

“Acho o projeto meritório, mas creio que crianças e adolescentes (Portal do Amazonas)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), que permitiria ao Judiciário condenar menores de 18 anos e maiores de 16 responsáveis por crimes hediondos. Em discurso contundente de rejeição à proposta, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), argumentou que a redução da maioridade penal não garantirá a diminuição da criminalidade do país e que o sistema prisional brasileiro atualmente não garante a recuperação de presos, nem impede a reincidência.

“Dados da Unicef revelam a experiência malsucedida, por exemplo, nos Estados Unidos. O país que assinou a convenção internacional dos direitos da criança aplicou em seus adolescentes penas previstas para adultos. Os jovens que cumpriram a pena em penitenciárias voltaram a delinquir de forma mais violenta. O resultado para a sociedade foi o agravamento da violência”, explicou.

O senador também lembrou que no Brasil a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos e que já existe legislação definindo as penalidades para crimes cometidos por adolescentes, mas essa legislação não é cumprida.

“O sistema prisional do Brasil hoje, lamentavelmente, não recupera e nem reintegra adultos, o que dizer de um jovem de 16, 17, 18 anos, se as instituições estão mal implementadas? Não é, portanto, a meu juízo, a redução pura e simples da maioridade penal que irá dar uma resposta”, disse Braga.

Ele sugeriu que, na “na contramão da história”, o Senado Federal aprovasse um projeto obrigando a implantação de creches e escolas de tempo integral para 100% das crianças e adolescentes brasileiros.

“Acho o projeto meritório, mas creio que crianças e adolescentes precisam de investimentos sociais, educacionais, e as famílias precisam de políticas públicas melhor estruturadas. É a solução para que nós possamos preparar o Brasil para o futuro e preparar gerações futuras para uma cidadania plena”, finalizou.

A proposta de Aloysio Nunes foi rejeitada pela CCJ por 11 votos contrários e oito a favor.

Assessoria de Imprensa

Senado aprova empréstimo de US$ 24,5 milhões para o Amazonas

Segundo pedido feito pelo governo do Amazonas, um dos objetivos do programa é recuperar

Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (Foto: Internet)

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (3) autorização para o Amazonas contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) empréstimo de US$ 24,5 milhões. O dinheiro financiará parcialmente o Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Maués, no interior do estado. Mais cedo, a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. O relator do pedido de autorização, de autoria da Presidência da República, foi o senador José Pimentel (PT/CE).

Segundo pedido feito pelo governo do Amazonas, um dos objetivos do programa é recuperar a qualidade ambiental das lagoas Maresia, Prata e Donga Michiles e urbanizar seus entornos, reduzindo o impacto das inundações e melhorando as condições de moradia das famílias residentes na área. Além disso, o programa deverá melhorar os serviços de água e esgoto do município de Maués.

Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), o programa, conhecido como Prosamim de Maués, vai proporcionar melhor qualidade de vida para os moradores, a exemplo do que ocorre na capital, com o Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim).

A proposta foi aprovada em regime de urgência, conforme requerimento apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e também aprovado nesta manhã pelos integrantes da CAE.

Com Informação da Assessoria

CCJ remarca votação do Orçamento Impositivo para esta quarta-feira (09)

O senador também retirou a obrigatoriedade de a liberação de emendas parlamentares ficar condicionada

Conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, a proposição torna obrigatória a liberação (Ilustração/Internet)

Com alterações feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22A/2000, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vistas coletivas da matéria. Conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, a proposição torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde pública. Segundo o relator, as novas regras poderão resultar em mais R$ 50 bilhões para a saúde nos próximos cinco anos.

No parecer, que deverá ser votado nesta quarta-feira (09), Eduardo Braga definiu que metade das emendas parlamentares será destinada exclusivamente para a saúde, inclusive para custeio, com exceção de pagamento de pessoal e de encargos sociais. O relator estabeleceu também, no texto apresentado, que a União empregará 15% da receita corrente líquida para o financiamento da saúde pública até 2018. Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.

Entre as mudanças feitas pelo relator e apresentadas hoje (08) à CCJ está a possibilidade de os municípios inadimplentes com a União poderem receber recursos de emendas parlamentares voltados para o financiamento da saúde.

“Os maus gestores podem sofrer sanções previstas em lei e devem prestar contas de seus atos, mas a população dos municípios não pode sofrer as consequências de um mau gestor e ficar sem receber os recursos”, explicou Braga.

O senador também retirou a obrigatoriedade de a liberação de emendas parlamentares ficar condicionada às regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a obrigatoriedade estará definida na Constituição.

“A LDO é refeita todo ano. E, todos os anos, se poderiam estabelecer exigências para a liberação por meio de lei infraconstitucional”, explicou.

Além dessas mudanças, o relator também desvinculou o repasse das emendas à receita corrente líquida dos estados e municípios. A preocupação, segundo Braga, é que com a vinculação dos recursos e a obrigatoriedade de repasse de receita a outros poderes – como legislativo e judiciário – o montante destinado à saúde seja prejudicado.

Com Informação da Assessoria

Senadores aprovam cassação imediata de mandato

Por emenda acatada por Braga no relatório, a PEC também acaba com o voto secreto nas votações de cassação de mandato

A segunda situação que garante à Justiça a cassação imediata de mandato(Divulgação)

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em dois turnos, o substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB/AM) ao texto do autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2013, que torna imediata a perda o mandato parlamentar após condenação definitiva por improbidade administrativa ou quando condenação criminal indicar tal pena. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Por emenda acatada por Braga no relatório, a PEC também acaba com o voto secreto nas votações de cassação de mandato.

“Essa aprovação é um marco histórico para o Senado. Quero ressaltar a importância dessa PEC para o povo brasileiro, para a democracia e reafirmar nosso compromisso com a transparência, com a ética com a não conivência com os condenados pela Justiça”, disse Braga.

A votação da PEC 18/2013 reforça o propósito de garantir maior transparência do Congresso e apurar com rigor crimes cometidos contra a administração pública. A proposta altera o artigo 55 da Constituição Federal, que atualmente determina que a perda de mandato deve ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta. Independente de uma decisão da Justiça pela cassação, a palavra final hoje é do Legislativo.

Mudanças

A forma como a perda imediata do mandato deverá ocorrer está inserida no substitutivo de Braga ao texto apresentado por Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), autor da proposta, que regulamenta em quais situações a decisão da Justiça acarretará, de forma imediata, na perda do mandato de parlamentar condenado por processo transitado em julgado, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão.

A primeira delas será quando o réu for condenado pela prática de improbidade administrativa, assim que for imposta a pena de perda do cargo ou da função pública. Isso porque, como foi explicado pelo senador Pedro Taques (PDT/MT) durante a discussão da matéria na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), “nem toda condenação por improbidade administrativa implica em suspensão dos direitos políticos, e nem toda condenação criminal pode ter por consequência a perda imediata do mandato eletivo”.

A segunda situação que garante à Justiça a cassação imediata de mandato, de acordo com o relatório de Braga, será quando a condenação criminal tenha por efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei. Nesse item, a PEC 18 refere-se ao artigo 92 do Código Penal que define quais tipos de condenação acarretam na perda de mandato eletivo. Um exemplo é a perda do mandato por crime contra a administração pública quando a condenação for por pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

Quadro Comparativo

Abaixo, a assessoria técnica do Senado elaborou um quadro comparativo, diante das modificações feitas pelo senador Eduardo Braga na PEC nº 18/2013, que exemplifica em três casos concretos (deputado Natan Donadon, senador Ivo Cassol e condenados da Ação Penal 470) os seguintes cenários: 1) redação atual da Constituição, 2) redação original da PEC e 3) substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Caso

Redação atualmente vigente

Redação original da PEC nº 18, de 2013

Substitutivo aprovado na CCJ

Deputado Natan Donadon

A perda não será imediata (depende de decisão da Casa)

A perda será imediata, pois a condenação envolve crime contra a Administração Pública (peculato)

A perda será imediata, pois a condenação envolve crime contra a Administração Pública com pena aplicada superior a um ano (peculato)

Senador Ivo Cassol

A perda não será imediata (depende de decisão da Casa)

A perda será imediata, pois a condenação envolve crime contra a Administração Pública (fraude em licitação). Existe, porém, a chance de que se alegue que a perda dependeria de decisão da Casa, pois o crime está previsto na Lei de Licitações (art. 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), não se encontrando expressamente no capítulo dos Crimes contra a Administração Pública do CP (arts. 312 a 359-H)

A perda será imediata, pois a condenação envolve crime com pena aplicada superior a quatro anos

Ação Penal 470

A perda será imediata, por força da decisão do STF (que pode, ainda, ser alterada, no julgamento dos embargos de declaração, com a participação dos novos Ministros)

A perda será imediata, pois a condenação envolve crime contra a Administração Pública (peculato e outros)

A perda será imediata, pois a condenação envolve crime contra a Administração Pública com pena aplicada superior a um ano

Braga repudia espionagem dos Estados Unidos contra o governo brasileiro e confirma criação de CPI

“Existem circunstâncias e coincidências que precisam ser investigadas em nosso País, pelo uso das nossas redes sociais e pelo uso da Internet com fins, muitas vezes, de tentar desestabilizar politicamente um país".

“A atitude abusiva do governo americano, através de sua agência de segurança(Lucianovale.com)

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), confirmou nesta segunda-feira (2) a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o monitoramento do governo americano de dados dos cidadãos brasileiros, revelado pelo jornal inglês The Guardian, e da presidenta Dilma Rousseff, conforme revelou reportagem veiculada pela TV Globo no último domingo (1). Chamada de CPI da Espionagem, a instância será instalada nesta terça-feira (02).

Em discurso no Plenário do Senado, Braga repudiou as denúncias de que a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA) acessou dados telefônicos e de e-mails de brasileiros e de autoridades brasileiras, entre elas, da presidenta Dilma Rousseff e de seus assessores.

“A atitude abusiva do governo americano, através de sua agência de segurança, foge completamente ao padrão de confiança esperado de uma parceria estratégica como a que tradicionalmente o Brasil mantém com os Estados Unidos”, disse.

O senador afirmou que a CPI, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e que teve a criação apoiada pela maioria dos membros do Senado, vai investigar as informações reveladas pelo ex-consultor da NSA, Edward Snowden, para comprovar até onde os Estados Unidos violaram dados dos cidadãos brasileiros e do governo, em desrespeito à soberania do Brasil.

“Existem circunstâncias e coincidências que precisam ser investigadas em nosso País, pelo uso das nossas redes sociais e pelo uso da Internet com fins, muitas vezes, de tentar desestabilizar politicamente um país”, enfatizou Braga.

Censura

O senador apoiou a intenção do governo brasileiro de questionar na Organização das Nações Unidas (ONU) as ações de espionagem do governo dos Estados Unidos.  Ele informou que encaminhou à Mesa Diretora do Senado requerimento solicitando voto de censura da Casa às investidas do governo americano contra princípios da soberania de vários países, assegurados pelo direito internacional e pela ONU.

Além de repúdio à violação de comunicação entre a presidenta Dilma e assessores, o voto de censura é relativo às denúncias de quebras de sigilo de empresas e entidades de países considerados amigos dos Estados Unidos.

Com Informação da Assessoria

Jornal ALE Notícias agora é transmitido ao vivo na Rádio Senado

O ALE Notícias divulga as ações parlamentares do Poder Legislativo amazonense todos os dias, em duas edições

Com a veiculação em rádio aberta a população do Estado  tem mais um canal(Divulgação)

O Jornal da Manhã  da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM),  ALE Notícias, que é veiculado  de segunda a sexta de 7h30min às 8h30min, na Rádio Senado, 106,9 MHZ, passou ser ao vivo desde o dia 25 de fevereiro.

O ALE Notícias divulga as ações parlamentares do Poder Legislativo amazonense todos os dias, em duas edições, uma pela manhã ao vivo e uma nova edição às 19 horas.

Desde dezembro de 2012, que as duas edições do ALE Notícias passaram a ser veiculados pela Rádio Senado, por meio de uma acordo entre a Assembleia Legislativa do Amazonas e o Senado Federal.

Com a veiculação em rádio aberta a população do Estado  tem mais um canal para conhecer as ações do legislativo amazonense diariamente.

Com informação da Assessoria

Aleam e Senado fecham acordo para TV e rádio com sinal aberto digital

Com o convênio, a TV ALE terá sinal aberto pelo canal 55 com transmissão digital (SDTV) durante 24 horas

Atualmente, a emissora de televisão da Aleam compartilha o canal 99, em rede fechada, com a Câmara Municipal de Manaus (Aleam)

Parceria consolidada entre a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e o Senado Federal garantirá, ainda este ano, o início das transmissões das emissoras de televisão e rádio de ambas as casas legislativas nos sistemas aberto e digital em Manaus. Atualmente, a TV e Rádio ALE funcionam, respectivamente, em canal fechado e via Internet.

A inovação veio na última sexta-feira, 6, em Brasília (DF), após assinatura de protocolo de intenções entre o presidente da Aleam, deputado Ricardo Nicolau (PSD), e o diretor-geral adjunto do Senado, Walter Ribeiro Valente Junior. “Teremos mais transparência e uma nova maneira de prestarmos contas à população”, comemorou Nicolau.

Com o convênio, a TV ALE terá sinal aberto pelo canal 55 com transmissão digital (SDTV) durante 24 horas. O lançamento da nova fase está prevista para o fim deste ano. O funcionamento será por meio de subcanalização, recurso exclusivo do sistema digital de televisão que permite a divisão de um canal para compartilhamento de programação.

O Senado Federal está em fase final de aquisição da infraestrutura e equipamentos necessários para o início das transmissões. O acordo também prevê que as sessões plenárias e os noticiários da TV Senado passarão a ser transmitidos em sistema aberto e digital para o público amazonense.

Atualmente, a emissora de televisão da Aleam compartilha o canal 99, em rede fechada, com a Câmara Municipal de Manaus (CMM). Fundada em 2000, a TV ALE exibe as sessões plenárias da Casa e produções jornalísticas. Este ano, estreou novos cenários, estúdio, programas e identidade visual.

Parceria entre rádios é pioneira

A Rádio ALE, no ar em www.aleam.gov.br/radio desde o fim do ano passado, ocupará duas horas diárias na grade da Rádio Senado FM, cuja inauguração poderá ocorrer nos próximos 60 dias, na frequência 106,9MHz. Esta parceria entre as rádios é pioneira entre as Casas Legislativas de todo o país, destacou o chefe do Parlamento Amazonense.

“Essa iniciativa partiu de nosso interesse. Fomos ao Senado com a proposta de colocar a rádio deles no ar em troca do compartilhamento de programação”, observou Nicolau. O parque de transmissão está sendo montado, com recursos da Aleam, nas dependências da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec).

Com informações da Diretoria de Comunicação da Aleam

ACRITICA

Comissão aprova PL que inclui união civil de gays no Código Civil

O texto também permite a conversão da união estável entre homossexuais em casamento civil a partir de requerimento ao oficial do registro civil — os interessados devem declarar não ter impedimento para o casamento e escolher o regime de comunhão de bens

O texo pode virar lei se for aprovado no senado e na câmara (José Cruz/Agência Senado)

O Código Civil poderá reconhecer a união estável de casais homossexuais. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou ontem o projeto da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como família “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (PLS 612/11).

O projeto acaba com a exigência de que a relação seja entre homem e mulher, como estipula hoje o Código Civil.

O texto também permite a conversão da união estável entre homossexuais em casamento civil a partir de requerimento ao oficial do registro civil — os interessados devem declarar não ter impedimento para o casamento e escolher o regime de comunhão de bens.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) fez parecer favorável ao projeto, que agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovada lá e não houver recurso para exame no Plenário, poderá ir para a Câmara.

Segundo Marta, seu projeto apenas leva para o Código Civil uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF proibiu qualquer interpretação do Código Civil que impeça o reconhecimento da “união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

“Foi uma coisa histórica [a aprovação na CDH], porque o Congresso nunca aprovou nada para os homossexuais. Meu projeto que trata da parceria civil [PL 1.151/95], muito aquém do que aprovamos hoje na CDH, está na Câmara há 16 anos e nunca foi votado. E o que combate a homofobia [PLC 122/06]está há muito tempo no Senado”.

Lídice disse que o projeto “finalmente retira o Poder Legislativo da inércia em matéria de proteção jurídica aos casais de pessoas do mesmo sexo”:

“A despeito dos avanços, ainda é grande a insegurança jurídica em relação à matéria, sob cujos variados aspectos os tribunais superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva”.

AGÊNCIA SENADO

Audiência debaterá falta de médicos em municípios do interior do Brasil

No caso do Amazonas, a situação é pior do que outras regiões do País, já que no Norte a proporção é de um médico para cada três mil habitantes, enquanto que no Sudeste, é de um médico para cada três mil pessoas, conforme dados do Conselho Federal de Medicina (CFM)

Fila de espera no Hospital e Pronto Socorro (Arquivo/A Crítica)

Vai estar em pauta nesta terça-feira (24/4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado as medidas necessárias para resolver o problema da falta de médicos no interior do Brasil. No caso do Amazonas, a situação é pior do que outras regiões do País, já que no Norte a proporção é de um médico para cada três mil habitantes, enquanto que no Sudeste, é de um médico para cada três mil pessoas, conforme dados do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 A audiência pública é uma solicitação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e vai contar com representantes do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina, Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, Conselho Nacional de Saúde,  União Nacional dos Estudantes, Associação Médica Brasileira, Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

De acordo com a senadora é urgente o debate aprofundado sobre este assunto. “Precisamos juntos - governo, legislativo, estudantes, entidades profissionais envolvidos no tema e sociedade em geral - pensarmos uma solução para o problema. Existem municípios amazonenses, por exemplo, que contam apenas com um médico a cada quinzena”, justificou a senadora.

Vanessa é autora de projeto que tramita no Senado e dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento simplificado de diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. “Atrelamos este reconhecimento ao exercício profissional desses médicos, obedecendo a critérios, condições e regiões definidas pelo poder público. O médico deverá ir para onde tenha necessidade”, explica a senadora.

A senadora lembra ainda que matéria, recentemente publicada no Jornal O Globo, revela que o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), lançado pelo Governo Federal no final do ano passado, com o objetivo de incentivar a ida de médicos recém-formados para o interior do país, tem tido baixa adesão. Mil duzentos e vinte e oito municípios pediram ajuda ao Ministério da Saúde para atrair os recém-formados. Mas, das 7.193 vagas oferecidas, só 20% foram preenchidas, isto é, apenas 1.460 médicos demonstraram interesse, e somente 460 começaram, efetivamente, a trabalhar.

Votação de MPs e da Resolução 72/2010 na pauta do Plenário do Senado desta semana

A votação das duas matérias vai permitir a apreciação do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que trata da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com produtos importados

O setor industrial continua sendo o principal fator de arrecadação, segundo os números da pesquisa, Manaus com o Polo Industrial de Manaus, (PIM), com 91,86 % (Antônio Lima: 15/10/2011 )

Está prevista para esta terça-feira (24) e quarta-feira (25) a votação dos Projetos de Lei de Conversão (PLV) nº s 7 e 8 de 2012, resultantes das Medidas Provisórias  549/2011 e 551/2011, que trancam a pauta do Plenário do Senado. Dentre outros temas, os PLVs tratam sobre desoneração de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre diversos produtos, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, bem como sobre o incentivo ao processo de concessão de exploração da infraestrutura aeroportuária.

A votação das duas matérias vai permitir a apreciação do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que trata da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com produtos importados. A matéria, já aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) tramita em regime de urgência.

De acordo com o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga, a aprovação da matéria é importante para manter o equilíbrio entre os estados, para acabar com a chamada “guerra dos portos” e para proteger a indústria nacional.

“A aprovação da Resolução 72 é importante para garantir a competitividade da indústria brasileira frente aos produtos importados, que entram no Brasil com incentivo fiscal, tirando emprego dos brasileiros e levando esses empregos para países como China e Coreia”, disse o senador.