Assembleia entrega comenda da Ordem do Mérito Legislativo do Amazonas a 24 personalidades, nesta quinta-feira

A Ordem do Mérito Legislativo foi instituída nos termos da Resolução Legislativa 

(Foto: Aleam) O Deputado Esdual Francisco Souza do PSC, também estará presente nas entregas das medalhas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza nesta quinta-feira (10), a partir das 17h, a cerimônia de entrega das comendas “Ordem do Mérito Legislativo”, na qual 24 personalidades da sociedade brasileira serão homenageadas por seus trabalhos e serviços oferecidos ao país.

A Ordem do Mérito Legislativo foi instituída nos termos da Resolução Legislativa nº 319, de 14 de agosto de 2002, e é concedida a chefes de Estado e de governo, políticos, magistrados, membros do Ministério Público, militares, diplomatas, professores, cientistas, escritores, servidores públicos, desportistas e outras personalidades pelos respectivos e relevantes serviços vinculados ao cumprimento do interesse público.

Cada deputado estadual indica um homenageado, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa mais e o Conselho da Ordem da Medalha, outro. Como dois deputados não apontaram nenhuma personalidade a ser homenageada, serão entregues 24 medalhas, nesta quinta, no auditório Belarmino Lins, na sede da Aleam.

Confira aqui a lista dos homenageados:

Homenageado	DEPUTADO
Secretária da AADES Ana Paula Machado de Aguiar	Francisco Souza
Procuradora de Justiça Antonina Couto do Vale	Wanderley Dallas
Ex-prefeito de Parintins Benedito de Jesus Azedo	Serafim Corrêa
Padre Celestino Ceretta (N. Sra. Fátima)	José Ricardo
Cel. PM James Frota Lobato	Abdala Fraxe
Atleta de fisioculturismo Daniely de Souza Castilho	David Almeida
General Ex. Eduardo Villas Boas	Alessandra Campêlo
Cabo PM Erivam Garcia Reis	Sinésio Campos
Prefeito de Urucará Felipe Antônio	Belarmino Lins
Geólogo José Jacob Fanton	Sabá Reis
Médico Jefferson Martins Holanda	Josué Neto
Juiz Jomar Fernandes	Bosco Saraiva
Geólogo Laene Conceição Gadelha	Cabo Maciel
Major PM Raimundo Orleans Neves – Diretor de Segurança da Aleam	Mesa Diretora
Conselheiro do TCE Mário Mello	Conselho da Ordem
Pastor Rui Alves Souza Júnior	Carlos Alberto
Ouvidora geral Zanele Rocha Teixeira	Ricardo Nicolau
Ginecologista Zélia Campos	Luiz Castro
Pedro Florêncio Filho	Dr. Gomes
Dep. Federal Jair Bolsonaro	Platiny Soares
Raimundo Ferreira Conde – coordenador da SEduc/Manacapuru	Orlando Cidade
Empresária Ana Maria Melo (Tropical Multiloja)	Augusto Ferraz
Reitor UEA Cleinaldo de Almeida Costa	Adjuto Afonso
Artista plástico Jair Mendes	Bi Garcia

Com Informação da Assessoria 

Chapa da oposição vence disputa por comissão do impeachment

Nomes apresentados por oposicionistas venceram a chapa governista por 272 votos a 199. Caberá ao colegiado dar parecer sobre pedido acolhido por Cunha

Sessão para votação dos integrantes da comissão especial destinada a dar parecer sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff(Antonio Augusto/Câmara dos Deputados)

A eleição da comissão que analisará o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff representou nesta terça-feira mais uma dura derrota da petista no Congresso - e deu mais uma inequívoca mostra da fraqueza da base governista: por 272 votos a 199, a chapa protocolada pela oposição foi eleita para analisar o documento acolhido na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Caberá à comissão dar o parecer prévio sobre o pedido de impeachment. A questão será, então, levada a plenário - se a Casa optar por instaurar o processo, Dilma será julgada pelo Senado.

Governistas chegaram a impedir que parlamentares votassem pouco depois de aberta a sessão. Isso porque Cunha determinou que a votação fosse fechada, ao contrário do que prefere o Planalto: afinal, o voto aberto facilita o mapeamento das traições. Houve tumulto e bate-boca até que finalmente a votação começasse. Outro sinal preocupante para o governo está no fato de que a chapa 1 teve 199 votos, apenas 27 a mais do que o governo precisa para barrar a instauração do processo de impeachment em plenário - uma margem arriscada para uma presidente com dificuldades históricas de negociar com o Congresso.

Após o resultado, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), convocou uma reunião de emergência com aliados em seu gabinete. Em pronunciamento no plenário, o petista atacou o presidente Eduardo Cunha e o acusou de cometer ilegalidades na sessão ao impedir o encaminhamento dos votos das bancadas e o discurso dos líderes. "Você não pode atuar a partir das conveniências políticas. Em qualquer processo tem que ter regras claras e procedimento", disse Guimarães.

Petistas e parlamentares da base tentaram minimizar a derrota por 73 votos. Eles apostam agora que o Supremo Tribunal Federal consiga anular a sessão, por ter sido realizada em uma tumultuada votação secreta. O PCdoB ingressou com medidas cautelares na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada na semana passada, quando Cunha despachou favoravelmente à abertura do processo. "Esse resultado não reflete a realidade do plenário, reflete as manobras feitas, mas acredito que o Supremo vai restabelecer ordem", disse Guimarães. "Mesmo ganhando com as manobras regimentais do Cunha eles não tem os votos que acham que tem."

Relator do recurso para barrar o impeachment no STF, o ministro Edson Fachin pautou para o dia 16 de dezembro a apreciação em plenário da ADPF, segundo o deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), autor do texto. A base governista não deve entrar com outro recurso antes de uma decisão. "O processo está todo comprometido e viciado. Temos que barrar essa situação. Isso aqui não é um jogo, um Fla x Flu", disse o líder do PT, Sibá Machado (AC).

Também da tribuna da Câmara, o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), comemorou o resultado da votação. "Essa foi uma demonstração inequívoca da fragilidade do governo. Senhoras e senhores do PT, esse governo chegou ao fim. A presidente Dilma não tem o apoio da população, perdeu o apoio do vice-presidente e hoje demonstra a sua fragilidade absoluta ao perder essa votação. Hoje somos mais de 270 deputados a demonstrar a indignação para com esse governo corrupto e mentiroso".

Partidos de oposição e deputados que se classificam como independentes protocolaram às 13h50 desta terça-feira uma chapa rival à orientação do Palácio do Planalto com 39 nomes de 13 partidos. Para que fosse formalizada, eram necessários no mínimo 33 nomes. Como a comissão tem de ter 65 nomes, os demais ainda precisarão ser eleitos em votação suplementar, agendada para esta quarta-feira.

Depois de uma manobra dos oposicionistas, que se rebelaram contra a possibilidade de serem escolhidos, dentro do PMDB, apenas integrantes alinhados ao Palácio do Planalto, a indicação e escolha da chapa com os 65 deputados que vão integrar a comissão especial foram adiadas da noite desta segunda-feira para as 14 horas de hoje. O adiamento ocorreu no mesmo dia em que a presidente Dilma anunciou querer que o Congresso vote o impeachment "o mais rápido possível".

O primeiro racha na composição da comissão especial que analisará o impeachment foi na bancada do PMDB. O líder Leonardo Picciani (RJ), defensor declarado de Dilma, sinalizou que não reservaria vagas para deputados pró-impeachment, deixando de lado peemedebistas que defendem a deposição da petista. Irritados, eles articularam agora a derrubada de Picciani da liderança do partido. "Tenho certeza que a bancada do PMDB apoiou a chapa indicada pelo partido. Infelizmente o procedimento adotado está em desacordo com a lei. É lamentável que num tema tão importante para o paí os parlamentares tenham se escondido atrás do voto secreto", disse Picciani após a derrota.

Fonte: Veja.com

Credenciamento de Imprensa - Comenda “Ordem do Mérito Legislativo”

A Assembleia Legislativa do Amazonas está credenciando os profissionais de imprensa

(Divulgação) O credenciamento será feito na medida em que este e-mail for respondido com os nomes

A Assembleia Legislativa do Amazonas está credenciando os profissionais de imprensa amazonenses interessados na cobertura jornalística da entrega das comendas “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO”, concedidas como uma homenagem especial a quem se distingue por seus méritos no meio político, jurídico, cultural e demais segmentos sociais. Cada deputado estadual indica um homenageado, sendo, portanto, 24 novos comendadores.

O credenciamento será feito na medida em que este e-mail for respondido com os nomes do veículo, dos jornalistas e suas funções. A CREDENCIAL SERÁ ENTREGUE NA MANHÃ DO DIA 9 DE DEZEMBRO, PESSOALMENTE, NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO DA ALEAM – SUBSOLO 1.

Veículo    

Nome Fulano de tal... repórter    

Nome Fulano de tal. Fotógrafo/cinegrafista  

A entrega das medalhas acontecerá no próximo dia 

10 de dezembro de 2015

A partir das 17h

No Auditório Belarmino Lins da Assembleia Legislativa do Amazonas

Na Avenida Mário Ypiranga Monteiro - Parque Dez de Novembro

Confira aqui a lista dos homenageados:

Homenageado DEPUTADO   

Secretária da AADES Ana Paula Machado de Aguiar Francisco Souza    

Procuradora de Justiça Antonina Couto do Vale Wanderley Dallas    

Ex-prefeito de Parintins

Benedito de Jesus Azedo Serafim Corrêa    

Padre Celestino Ceretta (N. Sra. Fátima) José Ricardo    

Cel. PM James Frota Lobato Abdala Fraxe    

Atleta de fisioculturismo Daniely de Souza Castilho David Almeida    

General Ex. Eduardo Villas Boas Alessandra Campêlo    

Cabo PM Erivam Garcia Reis Sinésio Campos    

Prefeito de Urucará Felipe Antônio Belarmino Lins    

Geólogo José Jacob Fanton Sabá Reis    

Médico Jefferson Martins Holanda Josué Neto    

Juiz Jomar Fernandes Bosco Saraiva    

Geólogo Laene Conceição Gadelha Cabo Maciel    

Major PM Raimundo Orleans Neves – Diretor de Segurança da Aleam Mesa Diretora    

Conselheiro do TCE Mário Mello Conselho da Ordem    

Pastor Rui Alves Souza Júnior Carlos Alberto    

Ouvidora geral Zanele Rocha Teixeira  Ricardo Nicolau    

Ginecologista Zélia Campos Luiz Castro

   

Pedro Florêncio Filho Dr. Gomes    

Dep. Federal Jair Bolsonaro Platiny Soares    

Raimundo Ferreira Conde – coordenador da SEduc/Manacapuru Orlando Cidade    

Empresária Ana Maria Melo (Tropical Multiloja) Augusto Ferraz    

Reitor UEA Cleinaldo de Almeida Costa Adjuto Afonso    

Artista plástico Jair Mendes Bi Garcia  

Atendimento à Imprensa

Diretoria de Comunicação da Aleam

comunicacaoaleam@gmail.com 

Cláudio Barboza – diretor

3183-4331 e 99116-1777

Solange Elias

Assessoria da Dicom

3183-4331 e 99106-4631

Dhyenne Brissow

Apoio

3183-4465

Manicoré fará manifestação "Pró – BR 319"

O Poder Executivo de Manicoré, através do prefeito Lúcio Flávio e do Vice-prefeito Paulo Sérgio

(Foto: Ascom) Os prefeitos de Manicoré Lúcio Flávio, e Paulo Sérgio, não estarão sozinhos nessa manifestação

O Poder Executivo de Manicoré, através do prefeito Lúcio Flávio e do Vice-prefeito Paulo Sérgio, realizarão no domingo (25), uma reunião com lideranças e Secretários de Governo do Município de Manicoré. A reunião aconteceu no Centro de Referencia (CRAS).

Presidida pelo prefeito Lúcio Flávio, a reunião foi para combinar com todos para a realização de uma manifestação Pró - BR 319, que irá acontecer, terça-feira (27), pela manhã, no entroncamento da BR 174 com a BR 319.  Nesta segunda-feira (26) ficou decidido, que vários carros seguiram ainda hoje de balsa, até ao Distrito de Democracia.

E amanhã terça-feira (27) bem cedo, às 06 horas da manhã, os que estiverem no Distrito de Democracia, conforme combinado na reunião, iram em comboio pela BR 174 que dá acesso a BR 319. O motivo desta manifestação é Manicoré lutando por essa rodovia importante para o município, para o Estado do Amazonas e o Brasil.  

Enquanto isso, Deputados Estaduais e Federais do Amazonas, de Porto Velho-Ro e Senadores do Brasil, estarão também saindo de Porto Velho, em comboio pela BR 319, para ver de perto os pontos positivos e negativos da estrada, que por várias vezes já foi motivo de discutição entre Dnit e Ibama. Ao constatar as dificuldades ao longo da BR, deputados e senadores, reivindicaram, junto ao Governo Feral, as melhorias de trafego de veículos, do Amazonas, para todo o Brasil.

Os prefeitos de Manicoré Lúcio Flávio, e Paulo Sérgio, não estarão sozinhos nessa manifestação, os Vereadores da Câmara Municipal de Manicoré, também vão está juntos, nesse ato democrático. Exigindo que também se asfalte a nossa BR 174. A ansiedade por parte dos Manicoreenses, e do povo Amazonida, quanto o asfaltamento e melhorias da BR 319, é muito grande. Em Manicoré, não se fala em outra coisa, a não ser na liberação da estrada. 

Edy Lima DRT/AM 1823            

Deputados do Amazonas aprovam substitutivo da PEC

Deputados estaduais de todo Brasil se uniram e apresentaram uma 

(Foto: Aleam) Francisco Souza (PSC), Luiz Castro (REDE), Orlando Cidade (PTN), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT)

Dezessete dos 24 deputados estaduais do Amazonas acompanharam, nesta quarta-feira (14), a primeira discussão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº47/2012 que altera o Pacto Federativo e amplia a capacidade de legislar das Assembleias Legislativas de todo o país. A PEC, que começou a ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça, e Cidadania do Senado (CCJ), foi alterada por um projeto substitutivo que será debatido em uma audiência pública no dia 22 de outubro.

Durante a reunião da CCJ, o relator da PEC na Comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fez a leitura do seu relatório e apresentou um substitutivo ao projeto, que retirou do projeto original os trechos que poderiam ser considerados inconstitucionais. Segundo o senador, os Estados poderão legislar de forma suplementar a legislação federal, para adequá-la a cada região sempre que a legislação federal for omissa.

O substitutivo proposto por Anastasia prevê, entre outras coisas, que as Assembleias possam legislar sobre direito processual; assistência social; organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; trânsito; transporte; e direito agrário; ações que antes eram de competência privativa da União conforme artigo 22 da Constituição Federal.

A possibilidade de legislar sobre propaganda comercial, organização de diversões e espetáculos públicos, e previdência, foi retirada do projeto, segundo o relator, pela possibilidade de gerar conflitos jurídicos entre os Estados e a legislação federal.   

Após a reunião, os deputados Adjuto Afonso (PP), 3º vice-presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos do País (Unale), e o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto (PSD), informaram que o substitutivo foi elaborado em reuniões com o relator senador Anastasia e atende os anseios dos parlamentares estaduais. “O projeto ficou exatamente da forma que esperávamos”, afirmou Adjuto.

O presidente da Casa, Josué Neto (PSD), informou que a Aleam também estará presente na audiência pública, mas talvez em número menor de parlamentares. Ele destacou ainda que todos os deputados que estiveram no evento tiveram as passagens pagas com a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), não gerando custos extras para o Parlamento Estadual.

Também acompanharam a reunião os deputados Abdala Fraxe (PTN), Alessandra Campelo (PCdoB), Augusto Ferraz (DEM), Bi Garcia (PSDB), Bosco Saraiva (PSDB), David Almeida (PSD), Dermilson Chagas (PDT), Doutor Gomes (PSD), Carlos Alberto (PRB), Francisco Souza (PSC), Luiz Castro (REDE), Orlando Cidade (PTN), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT) e Wanderley Dallas (PMDB).

Os deputados Belarmino Lins (PMDB), Cabo Maciel (PR), José Ricardo (PT), Platiny Soares (PV), Sabá Reis (PR), Ricardo Nicolau (PSD), e Vicente Lopes (PMDB) ficaram na Aleam para acompanhar eventos e manter o andamento dos trabalhos legislativos e administrativos.   

Entenda o caso

Deputados estaduais de todo Brasil se uniram e apresentaram uma PEC que altera a Constituição Federal, com base no artigo 60 da mesma legislação que diz que a Constituição pode ser alterada por projeto assinado por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

O objetivo é permitir que as Assembleias possam legislar sobre questões como transporte, trânsito, e direito processual. Segundo o presidente da Unale, Sandro Locutor (PPS/ES), hoje as Câmaras Municipais têm mais autonomia para legislar que as Assembleias e a mudança vai “tirar um pouco” da carga que está sobre o Congresso e distribuir entre as unidades federativas.

Com Informação da Assessoria

Redução da maioridade penal pode ser votada hoje na CCJ da Câmara dos Deputados

PEC 171/93 quer reduzir a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. Tema polêmico divide especialistas

Conforme a Constituição, menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente (Evandro Seixas)

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.

Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.

Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para responsibilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.

Professor da Universidade de Brasília, sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende que os crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade, independentemente da idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em torno de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos perigosa, é falacioso”, afirmou.

Administradora executiva da Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais cometidos por adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem, por certo, adultos por trás”.

Segundo Testa, um crime cometido por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é absurdo. Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com a gravidade do crime”.

Para Heloisa, a violência deve ser vista como fenômeno social grave e tratada com políticas de prevenção e proteção. “A maioria dos adolescentes internados, quando cometeu seu primeiro ato infracional, não estava mais na escola, ou seja, já estava com um direito não garantido. Muito mais que pensar uma mudança de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma política de proteção e de garantia de projeto de vida para esses jovens”.

De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.

Agência Brasil

Câmara aprova e feminicídio passa a ser considerado um crime hediondo no Brasil

Em dez anos, 43,7 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo que mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas

Assassinato de mulher por razões de gênero passa a ser incluso no Código Penal entre os tipos de homicídio qualificado (Alexandre Fonseca)

 

A Câmara aprovou o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime - assassinato de mulher por razões de gênero - entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção presidencial.

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.

Ele prevê o aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos ou ainda pessoa com deficiência. Também se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Na justificativa do projeto, a CPMI destacou o homicídio de 43,7 mil mulheres no Brasil de 2000 a 2010, sendo que mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. Além disso, a comissão afirmou que essa estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina e ocorre na semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para o exercício da profissão. O texto retorna ao Senado para nova apreciação.

IOLANDO LOURENÇO (AGÊNCIA BRASIL)

Posse do governador, vice e 24 deputados reunirá 1,2 mil pessoas em Manaus

Vinte e quatro deputados estaduais, o governador e o vice-governador serão empossados no início da noite de quinta-feira (1º de janeiro) 

Cerimônia será realizada no Centro de Convenções Vasco Vasques, ao lado da Arena da Amazônia (Antonio Menezes)

Cerca de 1.200 pessoas, entre familiares e autoridades, devem comparecer à cerimônia de posse do governador reeleito José Melo (Pros), agendada para às 19h do dia 1° de janeiro no Centro de Convenções Vasco Vasques (CCA), localizado na Zona Centro-Oeste.

Eleito em segundo turno com 869.992 votos, Melo é o 47º governador do Amazonas. Foi reconduzido ao cargo com 55,54% dos votos válidos em uma eleição histórica, a primeira disputa em dois turnos no Estado desde a redemocratização do País.

José Melo, governador, e Henrique Oliveira (SDD), vice-governador, serão empossados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), deputado Josué Neto (PSD).

De acordo com a diretora de cerimonial da ALE-AM, Isaura Lindoso, a solenidade de posse terá a duração de uma hora. O roteiro montado pela organização do evento prevê a chegada do governador José Melo, acompanhado da primeira-dama Edilene Gomes.  “Além da equipe do cerimonial da ALE-AM, temos também membros da Casa Militar e da assessoria de imprensa da Assembleia envolvido”, disse Isaura Lindoso.

No Centro de Convenções Vasco Vasques, o casal será recebido pelo presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto e esposa. Da mesma forma, o vice-presidente da ALE, deputado Belarmino Lins (PMDB), receberá o vice-governador eleito, Henrique Oliveira, ao lado da esposa.

Melo assumiu o cargo de governador no mês de abril, com a renúncia do então governador  Omar Aziz (PSD) que foi eleito senador.

Cerimônia

A mesa que dará posse ao governador e vice eleitos será composta por líderes e representantes do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado), Prefeitura de Manaus, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Câmara Municipal de Manaus (CMM), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Arquidiocese de Manaus, Exército, Marinha e Aeronáutica.

Durante a cerimônia, o governador e o vice farão o juramento de manter, defender e cumprir as constituições estadual e federal e respeitar às leis do país. Encerrado o rito, José Melo fará o primeiro discurso do novo mandato como governador do Amazonas. 

Em seguida, o presidente da ALE-AM declarará encerrada a solenidade de posse. Num segundo momento, ocorrerá a cerimônia de posição das faixas e, posteriormente,  entrevista à imprensa. Tradicionalmente, a posse do governador ocorria no Teatro Amazonas.

Blog José Melo

Governador reeleito do  Amazonas  pelo Pros

“Eu sou muito pé no chão  com as coisas.  Há 30 anos que eu sonho em ser governador do Estado. Tenho 68 anos de idade. Você vê que eu soube esperar. Eu esperei 12 anos para ser governador. Como diz a Bíblia, há um tempo para tudo. Se você achar que o tempo é seu e for passar os pés pelas mãos, você acaba tropeçando com grande dificuldade para voltar", declarou o governador. Melo adiantou que as primeiras medidas da reforma governamental começam a ser implementadas nos primeiros dias de janeiro. São alterações na composição do secretariado. Já a  fusão de secretarias e transformação de algumas em departamentos serão divulgadas de forma gradual e devem ser concluídas em fevereiro.

JANAÍNA ANDRADE

Escola e ginásio em Manicoré são inaugurados com êxito

Governador do Amazonas José Melo e o deputado federal Silas 

 Escola Municipal Aristeu da Cunha Virgulino e o Ginásio Esportivo Ademar Teixeira Lopes (Foto: Edy Lima)

No último sábado dia (31) de maio de 2014, a Prefeitura de Manicoré inaugurou e entregou a sociedade manicoreense à Escola Municipal Aristeu da Cunha Virgulino e o Ginásio Esportivo Ademar Teixeira Lopes, que receberam os nomes através do projeto de Lei nº 8023/13, no dia 03 de dezembro de 2013 no Plenário da Câmara Municipal (CMM), que deu nome a Escola e a Quadra Coberta.

A escola tem dois pavilhões, 08 salas de aula todas climatizadas, laboratório de informática, área de alimentação e lazer, banheiros masculinos e femininos amplos, equipamentos novos e toda estrutura operacional e administrativa, a escola atende cerca de 500 (quinhentos) alunos, dos bairros de Andaraí, Santo Antônio, Rosário e Novo Horizonte.

“É com muito prazer que entregamos estes patrimônios a sociedade manicoreense e temos certeza que será de muito útil na formação de nossas crianças, adolescentes e jovens, lembrando que toda obra foi com recursos próprios do município. Agradeço as famílias dos homenageados que emprestaram os nomes para imortalizarmos pela grande contribuição que prestaram em nosso município”. Disse Lúcio Flávio prefeito de Manicoré.

Na solenidade de inauguração estiveram presentes: O prefeito de Manicoré Lúcio Flávio (PSD), de seu Vice-prefeito Paulo Sérgio (PSC), do Senador Alfredo Nascimento, dos deputados Josué Neto (PSD), Carlos Souza (PSD), do presidente da Câmara de Manicoré Sabá Medeiros (PV), os vereadores Miro Gomes (PP), Nara Nidia (PSDB), Markson Machado (PSC), Luzinei Delgado (PSC), Zulândio Galdino (Uca) do (DEM) e de autoridades civis, militares e eclesiásticas.

Governador do Estado do Amazonas José Melo e o deputado federal Silas Câmara não estiveram presentes na inauguração, porque estavam inaugurando obras em Pauini e Boca do Acre, mas parabenizaram a administração e a população de Manicoré. Alunos da referida escola e a população em geral também se fizeram presentes no ato solene.

Edy Lima DRT/AM 1823

Deputados do PMDB lembram 85 anos de Gilberto Mestrinho

Falecido no dia 19 de julho de 2009, o ex-governador e ex-senador Gilberto Mestrinho completaria 85 anos no último sábado (23)

Para o deputado oposicionista, consertar a escola seria uma homenagem a Mestrinho(Atarde)

Falecido no dia 19 de julho de 2009, o ex-governador e ex-senador Gilberto Mestrinho completaria 85 anos no último sábado (23). A data foi lembrada por deputados do PMDB, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), durante a Sessão Plenária na manhã desta terça-feira (26). Por iniciativa do deputado Marcos Rotta, líder do partido na Casa, ao final dos discursos foi mostrado um vídeo do conhecido jingle de campanha de Mestrinho, Boto Navegador.

Vicente Lopes, secretário-geral da ALEAM, fez um breve relato de seu convívio com Mestrinho, para ele um homem que nunca se envaidecia com os cargos que ocupava e ajudou muito para a construção do que é hoje o Estado do Amazonas. “Gilberto era um humano governador, não era homem que sentava na cadeira de governador e se envaidecia com a importância do cargo”, afirmou Vicente Lopes.

Quando governador, de acordo com o deputado, Mestrinho tinha uma frase que demonstrava a preocupação com a situação de funcionários públicos: “Eu prefiro pagar pouco para muitos, do que pagar muito para poucos”. Vicente Lopes foi secretário de Saúde de 1993 a 94, quando pode testemunhar, segundo ele, a forma “atenciosa e respeitosa” com que Mestrinho tratava as “pessoas mais simples e humildes”.

Para Vicente Lopes, Mestrinho será sempre lembrado pelos deputados do PMDB de uma forma “carinhosa, saudosa”.

Além de Marcos Rotta, que iniciou o discurso em homenagem a Mestrinho (três vezes governador do Amazonas e uma vez senador), Belarmino Lins igualmente teceu muitos elogios ao homem que é tido como o “pai” político de um grupo que vem governando o Amazonas há 30 anos, como lembrou o oposicionista José Ricardo (PT).

Ao afirmar que todos sabem que ao final do governo Omar Aziz (PSD) o grupo político iniciado por Mestrinho completará 32 anos, José Ricardo chamou a atenção dos colegas para a situação da Escola Gilberto Mestrinho, no bairro Colônia Aleixo, que há muito tempo precisa de reforma e por isso enfrenta sérios problemas, já denunciados por ele. Para o deputado oposicionista, consertar a escola seria uma homenagem a Mestrinho.

“A princípio ele também foi professor. Seria uma forma de homenageá-lo fazendo funcionar adequadamente uma instituição com o nome dele”, apelou José Ricardo. Em resposta, Marcos Rotta solicitou os documentos que basearam o relato do colega e prometeu empenho do PMDB na questão.

 “Vou pedir os documentos do relato de Vossa Excelência para que eu possa, ainda hoje, entrar em contato com o secretário de Educação. Não apenas pelo fato importantíssimo de a escola levar o nome do professor Gilberto Mestrinho, mas também porque nós, da bancada do PMDB, entendemos que educação é prioridade”, garantiu Marcos Rotta, acrescentando ser essa também a preocupação do governador Omar Aziz (PSD), tendo como exemplo a construção de escola de tempo integral.

 

Com inforção da Assessoria.