Redução da maioridade penal pode ser votada hoje na CCJ da Câmara dos Deputados

PEC 171/93 quer reduzir a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. Tema polêmico divide especialistas

Conforme a Constituição, menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente (Evandro Seixas)

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.

Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.

Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para responsibilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.

Professor da Universidade de Brasília, sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende que os crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade, independentemente da idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em torno de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos perigosa, é falacioso”, afirmou.

Administradora executiva da Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais cometidos por adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem, por certo, adultos por trás”.

Segundo Testa, um crime cometido por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é absurdo. Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com a gravidade do crime”.

Para Heloisa, a violência deve ser vista como fenômeno social grave e tratada com políticas de prevenção e proteção. “A maioria dos adolescentes internados, quando cometeu seu primeiro ato infracional, não estava mais na escola, ou seja, já estava com um direito não garantido. Muito mais que pensar uma mudança de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma política de proteção e de garantia de projeto de vida para esses jovens”.

De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.

Agência Brasil

Câmara aprova e feminicídio passa a ser considerado um crime hediondo no Brasil

Em dez anos, 43,7 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo que mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas

Assassinato de mulher por razões de gênero passa a ser incluso no Código Penal entre os tipos de homicídio qualificado (Alexandre Fonseca)

 

A Câmara aprovou o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime - assassinato de mulher por razões de gênero - entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção presidencial.

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.

Ele prevê o aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos ou ainda pessoa com deficiência. Também se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Na justificativa do projeto, a CPMI destacou o homicídio de 43,7 mil mulheres no Brasil de 2000 a 2010, sendo que mais de 40% das vítimas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. Além disso, a comissão afirmou que essa estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina e ocorre na semana do Dia Internacional da Mulher (8 de março). Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para o exercício da profissão. O texto retorna ao Senado para nova apreciação.

IOLANDO LOURENÇO (AGÊNCIA BRASIL)

Câmara e Sebrae oferecem 40 vagas em curso ‘Mulher Empreendedora’

A diretora da Escola do Legislativo, Enilde Gusmão explicou que o curso

Na capacitação, serão apresentados conteúdos como ferramentas, conceitos e métodos (Foto: Internet)

No primeiro dia da Semana da Mulher, 2 de março, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciará as inscrições para o Curso ‘Mulher  Empreendedora’ em parceria com o Sebrae. As aulas serão realizadas na Escola do Legislativo Léa Alencar Antony, na Casa Legislativa. As inscrições terminam na sexta-feira, dia 6.

No total serão oferecidas 40 vagas abertas ao público em geral. As aulas iniciam no dia 16 de março e terminam no dia 19, sempre no horário das 8h30min às 11h30min.

A diretora da Escola do Legislativo, Enilde Gusmão explicou que o curso ‘Mulher Empreendedora’ tem como um dos objetivos mostrar às mulheres meios de desenvolver ou aperfeiçoar ações empreendedoras nos locais onde vivem, gerando, assim, emprego e renda e permitindo que elas adquiram mais autonomia econômica e social.

Na capacitação, serão apresentados conteúdos como ferramentas, conceitos e métodos de trabalho, além de reflexões sobre o espaço da mulher no mercado de trabalho e como desenvolver ações empreendedoras analisando as várias oportunidades de negócios.

Os interessados nas vagas deverão comparecer à sede da Câmara Municipal de Manaus, localizada na rua Padre Agostinho Caballero Martim, nº850, bairro São Raimundo e dirigir-se à Escola do Legislativo Léa Alencar Antony, no térreo, das 8h às 14h. Mais informações: 3303-2890.

Com Informação da Assessoria

Senadoras e deputadas vão defender cota de 30% para eleição de mulheres

A proposta das parlamentares foi definida em reunião 

As parlamentares devem entregar aos presidentes do Senado e da Câmara (Foto: VagnerCarvalho)

A bancada feminina do Senado, com participação de integrantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados, acordaram nesta quinta-feira (26) que vão lutar pela aprovação, na reforma política, de cota de 30% para eleição de mulheres pelos partidos e coligações partidárias. A medida tem como foco o aumento da participação de mulheres na política. Atualmente, o Senado possui apenas 13 das 81 vagas, enquanto a Câmara tem 51 das 513 cadeiras.

A proposta das parlamentares foi definida em reunião coordenada pela procuradora da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), no gabinete da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE). A senadora Sandra Braga (PMDB/AM), que tem participado das discussões sobre a inclusão das mulheres na reforma política desde o início, disse que o percentual de 30% será proposto de forma escalonada. A meta é garantir a metade das vagas do parlamento nos próximos anos.

“As mulheres são a maioria dos eleitores brasileiros. Acreditamos que essa meta de 30% é o início da busca pelo equilíbrio de representatividade entre homens e mulheres em espaços como o Senado, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras de vereadores”, destacou.

Além da cota de 30% para a reserva de vagas, as mulheres querem propor a aprovação de cota de 30% dos recursos do Fundo Partidário, a serem investidos em capacitação e campanhas de candidatas.

Mobilização

As parlamentares devem entregar aos presidentes do Senado e da Câmara um manifesto favorável à participação feminina no Parlamento. A entrega deve acontecer em 18 de março, às 14h, em uma comissão geral para debater a reforma política sob a ótica de gênero, na Câmara dos Deputados.

As bancadas femininas das duas Casas também vão realizar um grande ato de mobilização em São Paulo no dia 26 de março, com a sociedade civil e com deputadas estaduais e vereadoras, para lançar uma campanha em favor da presença das mulheres no Parlamento. A ideia é começar a mobilização na capital paulista e espalhar as manifestações para várias cidades do país.

Além disso, estão programadas outras atividades, como a instalação, no próximo dia 3, da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A instalação será feita pelo presidente Renan Calheiros (PMDB/AL).

Estão programadas ainda exposições, recepção a embaixadoras em missão no Brasil e uma sessão especial no dia 11 do mesmo mês, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, quando ocorre também a entrega do Prêmio Bertha Lutz. O prêmio é concedido pelo Senado a mulheres que se destacam na luta pela igualdade de gênero e transformação social.

Com Informação da Assessoria