Sancionada Lei que cria a ‘Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet’

A Lei 1.881/2014 prevê que a “Semana de Conscientização

Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet” deverá ser (Imagem: Chave do Sul)

O prefeito de Manaus, Arthur Neto, sancionou a Lei Municipal 1.881/2014, que cria a “Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet” nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus.

O objetivo desta lei, conforme a vereadora Professora Jacqueline (PPS-AM), é incentivar o debate, seja em salas de aula, seja em atividades extracurriculares, entre professores e alunos sobre os perigos que a internet pode oferecer às crianças e adolescente, mas também alertá-los sobre as consequências que podem sofrer caso cometam crimes pela rede mundial.

“Os jovens podem ser vítimas ou protagonistas de crimes pela internet, principalmente por meio das redes sociais. Da mesma forma que podem ser vítimas de exploração sexual ou tráfico humano, por exemplo, eles podem usar as tecnologias disponíveis no computador ou no celular para denegrir alguém, difamar, manchar a imagem de desafetos, cometer estelionato e outros crimes previstos do Código Penal”, afirmou.

A Lei 1.881/2014 prevê que a “Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet” deverá ser organizada, programada e implantada pela Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Para a vereadora Professora Jacqueline, é tarefa do educador, junto com a família, orientar as crianças e jovens sobre a postura dos jovens na internet. Com o avanço das tecnologias de investigação, ninguém fica mais à sombra do mundo virtual. “O jovem consciente não deve compartilhar notícias mentirosas ou contribuir com boatos que possam gerar constrangimentos a alguém ou até mesmo a morte de uma pessoa”, destacou. 

Texto: Assessoria da vereadora Professora Jacqueline

Braga destaca avanço na aprovação do Marco Civil da Internet

Encaminhado pela Presidência da República em 2011

Entre os principais pontos do projeto está o artigo 9º (Gerraetecnologia)

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), apoiou nesta terça-feira (22) a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 21/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores. A proposta, conhecida como Marco Civil da Internet, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Durante o encaminhamento de votação, Braga explicou que o projeto era uma demanda da sociedade brasileira. Ele citou campanha na internet, com quase 350 mil assinaturas, pedindo a aprovação do projeto pelo Senado e apresentou uma proposta para permitir a votação da matéria: as alterações propostas por alguns senadores poderiam ser incluídas em Medida Provisória. Assim, o Marco Civil da Internet, se alterado, não correria o risco de voltar para apreciação da Câmara.

“A sociedade brasileira vem acompanhando o debate do Marco Civil da Internet como uma das leis mais relevantes e mais importantes do ano de 2014”, reiterou.

Principais pontos do projeto:

Neutralidade - Entre os principais pontos do projeto está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos acessados (cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos, que exigem maior utilização de banda).

Privacidade - Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

Proteção - O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e torna ilegal a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos.

Liberdade de expressão - O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do Marco Civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto passou por consulta pública entre 2009 e 2010.

Com informações da Agência Senado

Ramos vai se reunir com o secretário de Fazenda para definir novo texto que reduz conta de internet

O parlamentar explicou que com essa correção a população vai ter uma redução de 10% do valor que é pago para 

Com base em notícias veiculadas nos meios de comunicação local (Foto: Ilustração Portaldaangola.com)

O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB), informou do plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã da última terça-feira (3), que vai se reunir com o secretário de Fazenda, Afonso Lobo, na quarta-feira (4), para definir o texto da nova lei que vai definir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de internet no Estado. Atualmente a Sefaz está cobrando 30% quando o correto é 20%.

O parlamentar explicou que com essa correção a população vai ter uma redução de 10% do valor que é pago para utilizar os serviços de internet. Ele explicou que ao adquirir um pacote de dados na linha de telefone celular ou um Kombo que envolva TV a Cabo, telefonia fixa e internet. O cliente vai perceber essa cobrança diferenciada porque as contas já discriminam os custos de cada um desses serviços. “Nós serviços de internet incidirá a alíquota de 20% e nos demais serviços 30%”, frisou.

Marcelo Ramos disse que há disposição por parte do secretário Afonso Lobo no sentido de ouvir os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia da Assembleia, que tem como presidente o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB). “A nossa expectativa é que se corrija essa distorção desde já a fim de que no próximo mês a população já tenha essa redução na sua conta de telefone”, disse.

Saúde pública

Com base em notícias veiculadas nos meios de comunicação local de que estaria faltando sedativos injetáveis e outros medicamentos no Hospital João Lúcio, Marcelo Ramos disse ter denunciado a situação fiscal do Estado, cuja primeira providência do governo foi fechar seu site de compras, ou seja, não comprar mais nada a partir de novembro. “Já recebi uma série de denúncias com relação a falta de medicamentos na Fundação Cecon e agora os jornais denunciam no João Lúcio”, lamentou.

Com Informação da Assessoria