Prefeito de Parintins recepciona membros do Ministério Público Federal

 Instituição inicia nesta segunda-feira, no município, o projeto MPF na Comunidade

(Fotos: Pedro) O prefeito Alexandre da Carbrás colocou a gestão a disposição do MPF na medida é necessária uma interação

Segundo a procuradora Tatiane Dornelles, a visita ao prefeito foi uma apresentação 

O prefeito Alexandre da Carbrás recepcionou na manhã desta segunda, 30, membros do Ministério Público Federal que promovem até quinta-feira, no município, o projeto MPF na Comunidade. Uma equipe de 18 pessoas promoverá uma série de audiências com a setores da sociedade civil na ação que já passou por vários municípios do Estado do Amazonas. 

Segundo a procuradora Tatiane Dornelles, a visita ao prefeito foi uma apresentação do projeto, seu funcionamento e também um agendamento para que juntos Prefeitura e MPF se reúnam para um diagnóstico na próxima quinta-feira. 

O prefeito Alexandre da Carbrás colocou a gestão a disposição do MPF na medida é necessária uma interação entre as instituições públicas para que os serviços cheguem com maior eficácia a população. Carbrás parabenizou o Ministério Público Federal pelo trabalho desenvolvido em várias cidades do Amazonas.

Além da recepção, Alexandre da Carbrás tratou sobre outros temas em que o município necessita de apoio do MPF para que sejam dados encaminhamentos junto a Justiça Federal.  

Cm informação da Assessoria

Eletrobras Amazonas fará ação de manutenção na zona Leste de Manaus

Os técnicos da distribuidora executarão trabalhos de podas de árvores 

(Foto: Rodrigo Araujo) Os técnicos da distribuidora executarão trabalhos de podas de árvores

Equipes de manutenção da Diretoria de Operação da Eletrobras Distribuição Amazonas estarão, nesta semana, na zona Leste de Manaus, realizando uma série de operações para reduzir as ocorrências de desligamentos nos bairros Coroado 1 e São José 1. Serão 10 equipes participando da operação, que inicia nesta segunda-feira e vai até quinta-feira.

Os técnicos da distribuidora executarão trabalhos de podas de árvores (para evitar rompimento de cabos e curto circuito), substituição de cruzetas, de chaves deterioradas e de postes de madeira por postes de concreto, entre outras ações. Os serviços de manutenção beneficiarão cerca de 16 mil famílias. 

De acordo com o diretor de Operação da Capital, Eduardo de Xerez Vieiralves, a Eletrobras fez um minucioso mapeamento dos locais que receberão a ação. "Identificamos as áreas críticas e vamos atuar ao longo destes quatro dias para fazer as correções necessárias que vão reduzir a incidências de desligamentos", afirmou.

A Eletrobras Distribuição Amazonas está trabalhando para que esta e outras ações preventivas ocorram na capital e no interior do Estado para garantir energia de qualidade a todos os municípios amazonenses. Os investimentos em expansão e ampliação da geração, transmissão e distribuição de energia no Amazonas, até 2018, são de R$ 6 bilhões.

Com Informação da Assessoria

Quadras de esporte estão sendo construídas nas escolas municipais

Nas escolas municipais da cede do município

A Quadra Poliesportiva que a prefeitura de Manicoré esta construído no bairro de Nossa Senhora do Rosário (Foto: Edy Lima)

A Quadra Poliesportiva que a prefeitura de Manicoré esta construído no bairro de Nossa Senhora do Rosário, próximo a rádio Rio Madeira, já esta quase pronta. A quadra de esporte da Escola Padre São Sebastião localizada no bairro de Manicorezinho já esta pronta, esperando o momento certo para ser entregue a direção da escola.

Nas escolas municipais da cede do município, todas estão sendo construídas ‘Quadras poliesportivas’, inclusive duas quadras de esportes no interior de Manicoré: Distrito de Cachoeirinha (Baixo madeira), e Comunidade de Narazé (Capanãzinho), no médio madeira. As quadras de esporte na Zona Rural são iguais as da cidade.

Em breve o governo municipal em parceria com o governo do estado do Amazonas vai construir academias ao ar livre, onde todos aqueles que queira fazer seus exercícios, vão fazer, já que fazer exercício nessas academias será de graça, basta ter força de vontade para levar uma vida saudável. Não devemos esquecer que esporte é saúde.

Edy Lima DRT-AM 1823

Mais Dinheiro para Manaus

Deputada Rebeca Garcia garante  R$ 4 Milhões do Ministério das Cidades 

 

O Ministério das Cidades informou, hoje, dia 10, a deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) que vai liberar um recurso extraorçamentário de aproximadamente R$ 4 milhões para a parlamentar, que destinará para obras de infraestrutura em Manaus.

Rebecca Garcia afirmou que o recurso foi liberado após muitas incursões no Ministério e conversas com o titular da pasta, o ministro Aguinaldo Ribeiro. “Sempre estou indo no Ministério (das Cidades) acompanhar os projetos do Amazonas em tramitação na pasta e para buscar mais recursos para o nosso Estado. O ministro (Aguinaldo Ribeiro) é muito sensível às causas do povo amazonense e a liberação desse recurso é mais uma prova disso”, comentou a parlamentar.

Após o anúncio do Ministério, a deputada telefonou para o prefeito de Manaus, Artur Neto, para analisar quais as áreas da cidade que serão beneficiadas com o recurso e quais as obras deverão ser realizadas. “Assim que o prefeito retornar de viagem, deveremos nos reunir para verificar quais bairros serão beneficiados com esse recurso do Ministério das Cidades. Essa semana, ao retornar para Brasília também vou buscar mais recursos nesse sentido (extraorçamentário) nos outros ministérios”, disse.

 Emanuelle Araújo Jornalista 

(DRT 7253/DF)

Professores se reúnem com Comissão da ALEAM para apresentar Carta Compromisso pela Educação

De posse de uma Carta Compromisso onde constam as principais reivindicações dos trabalhadores da categoria

A diretora executiva da CNTE, Isis Tavares, destaca a questão do piso(Arquivo)

Na manhã da última quinta-feira (25), os professores integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) estiveram reunidos na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) com a Comissão de Educação e Cultura.

De posse de uma Carta Compromisso onde constam as principais reivindicações dos trabalhadores da categoria, os professores buscaram o apoio da Comissão, na pessoa do deputado estadual Sidney Leite (DEM), para apresentar o documento, mostrando a importância de se valorizar os profissionais da educação, não só os professores.

Entre as medidas reivindicadas pela classe, consta a inclusão do reajuste anual da categoria, garantia de plano de saúde e de saúde laboral, redução no número de alunos por turma, melhores condições estruturais das escolas da capital e interior, entre outras.

O deputado Sidney Leite aponta como fundamental o papel da Comissão na relação dos profissionais com o poder executivo. “Temos um papel importante na intermediação entre os trabalhadores da educação e o governo.

Queremos discutir com os profissionais, com o governo do estado essas condições atuais, porque hoje a carreira do professor, por exemplo, não é atrativa por causa do salário, dos problemas de saúde que a profissão gera e da aposentadoria”, declara.

A diretora executiva da CNTE, Isis Tavares, destaca a questão do piso salarial como a principal queixa dos professores.

“Alguns estados e alguns municípios não cumprem o piso salarial, que, para nós é fundamental, pois representa um respeito à classe”, afirma.

O presidente do Sinteam, Marcus Libório, disse que o momento de lutar por essas melhorias é propício.

“Estamos aproveitando a agenda nacional da Semana da Educação, para realizar várias ações em prol da educação, também no interior, como marchas pela melhoria de condições de trabalho, mobilização em escolas, audiências públicas e reuniões com secretários de educação e prefeitos”, declara.

Na próxima terça-feira (30), às 09h30min, será realizada uma Audiência Pública no plenário Ruy Araújo, na ALEAM, para apresentar a Carta Compromisso aos demais deputados da Casa.

Com Informação da Assessoria

O Centro de Manaus hoje está favelizado

Ele fez votos para que a Prefeitura de Manaus (PMM), por meio da Secretaria Municipal Extraordinária de Requalificação do Centro (Semex), consiga tomar as rédeas daquela área

 

Hoje o Centro está ‘ favelizado’. É lamentável chegar a essa conclusão(Tiago Correa)

Manaus, com todo tipo de desordem econômica e social e o descaso que tomou conta do local nos últimos anos.

Ele fez votos para que a Prefeitura de Manaus (PMM), por meio da Secretaria Municipal Extraordinária de Requalificação do Centro (Semex), consiga tomar as rédeas daquela área.


Elias Emanuel classificou a desordem de “favelização”. “Há uma vontade grande da Semex de reorganizar o Centro, mas precisa ir muito além do esforço pessoal deste jovem secretário, o arquiteto Rafael Assayag.

Hoje o Centro está ‘ favelizado’. É lamentável chegar a essa conclusão”, disse o vereador.

Como exemplo, ele citou o Pavilhão Universal, que fica na Praça Tenreiro Aranha, que hoje nada mais é do que o “dormitório”  para pedintes, mendigos e adolescentes e jovens que vagueiam durante o dia pelo Centro da cidade.

O parlamentar criticou ainda a falta de parâmetros para o comércio informal praticado naquela área, o que acaba colocando em risco a saúde da população que freqüenta diariamente o Centro de cidade, haja vista que as calçadas e qualquer outro tipo de espaço daquela localidade estão totalmente “loteados”. “Há bancas de verduras, frutas, comidas, eletroeletrônicos, cosméticos, enfim, toda uma gama de produtos”, observou.

Ele parabenizou o projeto de resgate dos prédios históricos do Centro, cujos investimentos serão feitos com recursos federais da ordem de R$ 33,6 milhões, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Cidades Históricas do Governo Federal.

A capital amazonense é  a única beneficiada entre as demais capitais da Região Norte e as obras de restauração devem se encerrar no próximo ano, próximo a Copa do Mundo.

No total, dez espaços públicos inseridos no arcabouço histórico do Centro de Manaus deverão ser restaurados ou revitalizados com recursos deste programa: Biblioteca Municipal; Relógio Municipal; o Museu do Homem do Norte; a antiga sede da Câmara Municipal de Manaus, que deverá  ser transformada numa escola de arte; as Praças XV de Novembro, mais conhecida como Praça da Matriz, D. Pedro II, Tenreiro Aranha, Adalberto Vale e dos Remédios; e o Pavilhão Universal.



“Que possamos, em um só verão, antes da Copa do Mundo, otimizar as atividades do Centro”, frisou o vereador.


Com Informação da Assessoria

 

Comissão de Transporte quer explicação para aumento da tarifa de ônibus

Rosivaldo Cordovil confirmou Audiência Pública para o dia 1º de abril, a qual terá a mesma linha de discussão

Aumento da tarifa de ônibus de R$ 2,75 para R$ 3,50(Tiago Correa)

A Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas da Câmara Municipal de Manaus (COMTVOP/CMM) convidou, para reunião desta sexta-feira (22), o presidente da Superintendência Municipal de Transporte Urbano (SMTU), Pedro Carvalho, para esclarecer a real situação da planilha de custo, expedida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Manaus (Sinetram) e explicar o aumento da tarifa de ônibus de R$ 2,75 para R$ 3,50.

“Vamos discutir também sobre o transporte público em Manaus e a melhoria na qualidade dos serviços”, ressaltou o presidente da COMTVOP, vereador Rosivaldo Cordovil (PTN).

Na avaliação do parlamentar, o aumento da tarifa é inviável.

Ele justifica que o transporte coletivo não oferece qualidade nos serviços aos usuários. O vereador destaca ainda, que os terminais e as paradas de ônibus também não oferecem condições dignas à população. “E as poucas paradas que existem precisam ser recuperadas”, criticou Cordovil.

Audiência Pública

Rosivaldo Cordovil confirmou Audiência Pública para o dia 1º de abril, a qual terá a mesma linha de discussão.

Estão previstos para participar da Audiência, o Prefeito Arthur Neto (PSDB), o presidente da SMTU, Pedro Carvalho, o diretor de Transporte, Waldir Frazão, o representante do Ministério Público do Estado (MPE/AM), Francisco Cruz, representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram),

representantes da Conselho Regional de Economia (CORECON/AM), o coordenador da Unidade Gestora do Projeto Copa (UGP), o presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Marcelo Ramos (PSB), representantes do Sindicato dos Jornalistas, o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), Hissa Abraão e representante do Sindicato dos Rodoviários e das empresas de transporte público e população em geral.

 Com Informação da Assessoria 
 

ALEAM aprova projeto de controle da população de cães no Amazonas

A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98

Os cães considerados "comunitários" também são protegidos pelo projeto de lei(Gettyimages)

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou no dia (27), projeto de lei (PL) de autoria do deputado Luiz Castro (PPS), que prevê o controle da população de cães e gatos no Amazonas. O objetivo é evitar o sacrifício indiscriminado de cães e gatos saudáveis e regulamentar a eutanásia (prática pela qual se provoca a morte de um doente incurável), em casos específicos, desde que justificada por laudo técnico.

O projeto apresentado pelo deputado Luiz Castro se harmoniza com a política nacional de controle da natalidade de animais errantes por meio de esterilização, que veta definitivamente a prática da execução de animais saudáveis em Centros de Zoonoses.

A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98. A legislação brasileira, além de garantir a vida, pune quem submete os animais à crueldade, com pena de detenção de até um ano e multa elevada quando ocorre a morte do animal.

Também está previsto o incentivo à adoção e a realização de campanhas de conscientização e orientação técnica aos adotantes para uma tutela responsável dos animais.

Com Paixão

A proposta do deputado recebeu o apoio do grupo de voluntários reunidos na ONG Com Paixão Animal (CPA), que adota a estratégia de resgatar, reabilitar e disponibilizar os animais para adoção. "É preciso critério. Não podemos permitir e nos conformar com a solução mais fácil para o Poder Público, mas cruel para os animais", argumenta Luiz Castro.

A necessidade do projeto de lei foi reforçada depois de várias visitas do deputado Luiz Castro ao Centro de Controle Zoonoses de Manaus, juntamente com voluntário da CPA, em que constataram a ausência de um programa de controle populacional e a adoção da eutanásia, quando o número de cães recolhidos ultrapassa a capacidade de acolhimento do Centro.

A diretoria do CCZ não informou quantos animais são recolhidos e nem quantos são sacrificados, mas sabe-se que são muitos, uma vez que o processo reprodutivo animal se dá em escala geométrica. De apenas uma cadela são gerados, em seis anos, mais de 64 mil animais, através de seus descendentes diretos e indiretos.

Cães comunitários

Os cães considerados "comunitários" também são protegidos pelo projeto de lei. Comunitários são considerados aqueles cães que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e de alguns cuidados, mesmo não possuindo responsável, único e definido.

Neste aspecto, é  preciso observar a proposta como uma estratégia de saúde pública, com respeito ao meio ambiente, uma vez que o controle da natalidade animal ajuda a diminuir problemas, como os decorrentes das lixeiras reviradas pelos animais famintos e das fezes espalhadas pelas ruas.

Pelo projeto, esses animais "comunitários" deverão ser recolhidos para esterilização e depois devolvidos à comunidade de origem, desde que seja identificado o cuidador principal do cão, que precisa assinar um termo de compromisso.

A assinatura de convênios do Poder Público com entidades de proteção e outras instituições para a implementação das metas previstas também consta no projeto de lei, como forma de descentralizar as atividades necessárias.

 Com informação da Assessoria

ALEAM aprova Lei do Material Escolar

Conforme o projeto de lei, o material escolar é todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo de aprendizagem do aluno e que tenha por finalidade o atendimento

Em caso de reincidência, o texto prevê multa que varia de R$ 1 mil a (Arquivo Aleam)

No início da tarde desta quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 127/2011 – Lei do Material Escolar, que dispõe sobre os critérios para a adoção de materiais escolar e didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede privada do Amazonas.

De autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), o texto agora segue para a sanção do governador Omar Aziz (PSD). “Quero agradecer aos colegas pela aprovação deste projeto, cuja votação é aguardada desde 2011.

 

Esse projeto visa normatizar, criar critérios para frear alguns abusos que eram praticados na relação entre instituição e pais de alunos. Além disso, desobriga os responsáveis a adquirirem o material didático do ano inteiro no início de cada período letivo”, explicou Rotta.

O deputado afirmou ainda que esse PL é fruto da insatisfação dos pais de alunos e também da discussão e das audiências públicas entre a sociedade, representantes de escolas e órgãos de defesa do consumidor.

“No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, muitos pais manifestaram a insatisfação com a quantidade de material que era exigida pelas instituições.

 

Com base nessas reclamações, a Comissão promoveu debates e audiências públicas para discutir a questão afim de que, desse contexto, pudéssemos confeccionar um projeto de lei.

 

Esse projeto de lei é fruto desse entendimento, o qual preconizamos como essencial para equilibrar essa relação entre pais e instituições escolares”, justificou o peemedebista. 

Conforme o projeto de lei, o material escolar é todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo de aprendizagem do aluno e que tenha por finalidade o atendimento, das suas necessidades individuais, como os itens didáticos, livros, apostilas e similares.

Ainda de acordo com o PL, o estabelecimento de ensino da rede privada fornecerá aos pais ou responsáveis, no prazo de 45 dias antes do término da matrícula, a lista do material escolar e material didático a serem utilizados pelo aluno durante o ano letivo, devendo a lista do material escolar ser acompanhada do cronograma semestral de utilização.

“Além disso, a escola será obrigada a disponibilizar a lista do material escolar e o cronograma de utilização aos pais, responsáveis e aos alunos, durante todo o ano letivo”, completou Rotta, ao acrescentar que também será facultado aos pais ou responsáveis optar entre a entrega do material escolar de forma integral no início do ano letivo, ou pela entrega parcelada, respeitando o cronograma de utilização.

Proibição

Se aprovada, a Lei do Material Escolar vai proibir a indicação pelo estabelecimento de ensino de marca, modelo ou estabelecimento de venda do material didático e escolar a ser utilizado pelo aluno, bem como a exigência de compra de material didático e escolar no próprio local de ensino, excetuando-se:

 

O fardamento, nos casos em que a escola tenha marca registrada; agenda escolar que traga no seu conteúdo informações relevantes sobre as atividades desenvolvidas na escola no ano letivo em curso e apostilas adotadas pelo estabelecimento de ensino com o fim de atender o seu projeto pedagógico.

O PL proíbe ainda a inclusão na lista de material de itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não fazem parte do uso individual do aluno e que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem, tais como: álcool, apagadores, copos descartáveis, talheres, disquetes, CDs, DVDs, estêncil, pincéis para quadro de acrílico, fitas para impressora ou cartuchos, estêncil à álcool ou a óleo, giz, grampeadores, grampos, medicamentos, papel higiênico, absorventes higiênicos, resmas de papel, pasta suspensa, envelopes de qualquer espécie, guardanapos, esponjas, pregadores, sacos plásticos para lixo, corretor e similares.

Multa

Em caso de reincidência, o texto prevê multa que varia de R$ 1 mil a R$ 300 mil.

Declaração de inconstitucionalidade da Taxa do Lixo

Em votação na última terça-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional a Taxa de Lixo

Cobrada através das contas de energia, a taxa pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento(Divulgação/Semulsp)

Em votação na última terça-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional a Taxa de Lixo - criada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Lei 1.411/2010.

Em sessão plenária, os desembargadores julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) intentada pelo Deputado Estadual Marcelo Ramos (PSB) – que na época exercia o cargo de vereador da Câmara Municipal de Manaus –, José Ricardo (PT), o vereador Elias Emanuel (PSB) e os ex-vereadores Joaquim Lucena (PSB) e Ademar Bandeira (PT).

Além de Marcelo Ramos, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) e o Ministério Público do Estado (MPE - AM) também pediram a inconstitucionalidade da taxa.

A defesa da tese de inconstitucionalidade da lei ficou por conta do Deputado Marcelo Ramos, que atuou como advogado da ação, destacando que a Taxa do Lixo, como aprovada em 2010, impossibilita a aplicação do principio da divisibilidade do serviço público prestado.

 
Cobrada através das contas de energia, a taxa pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo de imóveis, conhecida como “Taxa do Lixo”, possuía como base de cálculo a metragem do imóvel e não a efetiva quantidade de lixo coletado no local.

Diferente dos impostos, as taxas de serviços públicos devem ter como base de cálculo o valor de custo de serviços, individualizados conforme o efetivo uso pelo contribuinte.

Além disso, a lei estabelecia progressividade da tributação, o que é vedado à espécie taxa.
Conforme sustentado na Adin, a taxa municipal não pode ter como base de cálculo a metragem do imóvel, muito menos levar em consideração o valor venal (valor do bem), tendo em vista já serem estes aspectos da base de cálculo do IPTU.

O único a votar a favor da “Taxa de Lixo” foi o relator do processo, desembargador Domingos Chalub, que considerou a taxa constitucional, argumentando apenas que o cálculo da cobrança estava errado. Contudo, aberta a dissidência pelo desembargador Flávio Pascarelli, o Pleno do TJAM acabou declarando, por 15 votos a 1, a inconstitucionalidade da lei municipal.

Marcelo Ramos se declarou satisfeito com a decisão dos desembargadores. “O que ocorreu hoje foi uma vitória para a população de Manaus e o TJAM demonstrou uma grande sensibilidade social ao livrar o povo da famigerada Taxa do Lixo”, concluiu.

Com informação da Assessoria