Juíza Nélia Caminha é escolhida como a nova desembargadora do Tribunal de Justiça do AM

Por unanimidade, Nélia foi escolhida para ocupar a vaga deixada por Rafael de Araújo Romano, que se aposentou após completar 70 anos de idade

Na foto a juíza Nélia Caminha é a terceira da esquerda para a direita (Natália Caplan)

A juíza Nélia Caminha Jorge é a nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Ela foi escolhida por unanimidade para ocupar o cargo na manhã desta terça (1º), na vaga deixada por Rafael de Araújo Romano, que se aposentou após completar 70 anos de idade.

A escolha do novo desembargador se deu durante votação no TJ-AM, e cada um dos 16 magistrados autorizados a participar do pleito deveria dar notas aos candidatos e votar três vezes. Nélia recebeu aprovação de todos. Ao todo, fora oito candidatos concorrendo à vaga. O segundo e o terceiro lugares ficaram com Elci Simões de Oliveira e Airton Luís Correa Gentil, respectivamente.

Nélia é titular da 6ª Vara Cível, mas atualmente trabalha como juíza corregedora auxiliar do desembargador Flávio Humberto Pascarelli. O dia da posse dela ainda não está marcado. 

Votação

A votação foi realizada por meio do painel eletrônico, que sofreu uma falha no sistema e causou atraso, mas sem interferência no resultado. A pauta do dia, inclusive, foi invertida pela presidente do TJ, desembargadora Graça Figueiredo, para agilizar a escolha. Apenas dois processos foram discutidos antes da eleição.

Os nomes, selecionados por critério de merecimento para disputar a vaga no TJ-AM foram: Nélia Caminha Jorge, titular da 6ª Vara Cível; Airton Luís Correa Gentil, da 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual; Elci Simões de Oliveira, da 12ª Vara Cível; Onilza Abreu Gerth, da 8ª Vara Cível; Mirza Telma de Oliveira Cunha; do 1º Tribunal do Júri; Cézar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal; Joana dos Santos Meirelles, da 1ª Vara Cível; Henrique Veiga Lima, da 9ª Vara Criminal; e Lia Maria Guedes de Freitas, titular da 11ª Vara Cível.

NATÁLIA CAPLAN

Empossados 24 deputados que vão compor a 18ª legislatura

Os trabalhos prosseguiram com a realização da segunda reunião 

Os 24 deputados estaduais, eleitos em 2014 e que vão atuar no quadriênio 2015/2018 (Foto: Danilo Mello)

Os 24 deputados estaduais, eleitos em 2014 e que vão atuar no quadriênio 2015/2018, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tomaram posse em seus  cargos neste domingo (1). A solenidade de posse aconteceu no plenário Ruy Araújo, com com a presença de autoridades e familiares dos empossados. Dirigida pelo deputado estadual Belarmino Lins (PMDB) – o mais velho do plenário, de acordo com o previsto pelo Regimento Interno, que convocou o deputado Sabá Reis (PR) para secretariar os trabalhos da Mesa Diretora provisória.

A Mesa foi composta pelo governador José Melo (PROS); presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargadora Maria das Graças Figueiredo; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio de Souza Filho; o vereador Wilker Barreto (PHS), representando o prefeito de Manaus Arthur Neto (PSDB); o presidente da Câmara Municipal de Manaus, em exercício, vereador Hiram Nicolau (PSD); o presidente da Ieadam do Amazonas, pastor Jonatas Câmara; o superintendente da Suframa, em exercício, Gustavo Igrejas e outros.

Em seguida, cumprindo o que determina o artigo 6º do Regimento Interno, Belarmino Lins proferiu o compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República e do Estado do Amazonas e observar as leis, desempenhando com lealdade o mandato que me foi conferido pelo povo amazonense”. O deputado fez o primeiro juramento, procedimento seguido pelos demais parlamentares empossados, chamados por ordem alfabética, que responderam “assim prometo”.

No momento seguinte, Belarmino Lins declarou empossados os deputados, efetuando a coleta de assinatura do termo de posse dos mesmos e instalação da 18ª legislatura. O ato é um cumprimento do que determina o Regimento Interno da Casa Legislativa.

Os trabalhos prosseguiram com a realização da segunda reunião preparatória para eleger o novo presidente da Casa e os membros da Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa que irão atuar no biênio 2015/2016.

Com Informação da Assessoria

Pedido de intervenção estadual em Coari deverá ser encaminhado ao governador do Estado

O documento solicitando a intervenção estadual foi protocolizado

Coari não é o município com maior população. Tem muitos outros municípios maiores (Foto: Internet)

O deputado estadual Sidney Leite (PROS), líder do governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), protocolizou junto à Mesa Diretora da Casa, na manhã desta segunda-feira (19), o documento que pede a intervenção estadual no município de Coari. O parlamentar aguardará agora o posicionamento do presidente da Aleam, Josué Neto (PSD). O pedido deverá ser encaminhado ao governador José Melo (PROS).

Segundo Sidney Leite, o caos administrativo instalado do município originou o pedido de intervenção. O parlamentar destacou uma série de fatores, entre eles a cassação do prefeito (já condenado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e preso) e do vice-prefeito do município. No caso do vice-prefeito, Igson Monteiro, mesmo cassado, ele continua administrando o município e praticando atos de clara malversação.  

“Coari não consegue cumprir coisas mínimas, como na área da educação. Temos vários indícios que na área rural tem escolas que não teve se quer 50% de aula do calendário escolar ano passado. Outra tem professores contratados que não receberam o salário até hoje. Os catraieiros responsáveis pelo transporte escolar também não receberam. Sem transporte não há aula na maioria das comunidades”, explicou Leite que é presidente da Comissão de Educação da Aleam.

Após a capital Manaus, Coari é o município que, individualmente, tem a maior receita. São mais de R$ 18 milhões por mês. Para o líder do governo na Aleam não há justificativas para atrasos do pagamento.  

“Coari não é o município com maior população. Tem muitos outros municípios maiores que não tem essa receita e nem por isso enfrentam esse caos. Isso tudo só demonstra o caos administrativo que ali se instalou, por isso estou apresentando esse pedido de intervenção para que saneie essa situação e Coaria possa viver um clima de normalidade.”

Na última quarta-feira (14), centenas de pessoas foram às ruas no município de Coari protestar contra o atraso de salários. Durante a ação, pelo menos, cinco casas de políticos da cidade foram depredadas, além da sede da Câmara Municipal. Duas casas do prefeito foram incendiadas.

O documento solicitando a intervenção estadual foi protocolizado na manhã de hoje. Em conversa com o presidente, deputado Josué Neto (PSD), e com a Procuradoria da Casa, Leite salientou a necessidade de dar celeridade ao caso. 

Com Informação da Assessoria

Tribunal de Justiça do AM anuncia concurso para juízes com 30 vagas

Aprovados devem assumir 26 comarcas no interior que estão com deficiência.Neste mês, 16 novos juízes foram aprovados; último concurso foi em 2013.

TJAM anunciou novo concurso público para juízes(Foto: Adneison Severiano/G1 AM)

O Tribunal de Justiça do Amazonas anunciou, nesta quinta-feira (15), que deverá ser realizado em breve novo concurso público para juízes. Os aprovados devem assumir 26 comarcas do interior que estão com deficiência, segundo levantamento realizado pela Divisão de Expediente. As datas de provas e lançamento de edital ainda não foram divulgadas.

De acordo com o Tribunal, apesar da deficiência ser apresentada em 26 comarcas, o concurso deve oferecer 30 vagas, tendo em vista a criação de um cadastro reserva do TJAM. O órgão destacou ainda que mais informações devem ser apresentadas somente nas próximas semanas pela presidente do Tribunal, desembargadora Graça Figueiredo. A assessoria do TJAM não soube informar quais comarcas têm deficiência atualmente.

No dia 9 deste mês, 16 novos magistrados foram empossados. Eles foram aprovados por meio de concurso público que teve início em 2013, e todos deverão atuar em comarcas do interior. O concurso, realizado pela Fundação Getúlio Vargas, contou com cinco fases no total e terminou somente no ano passado.

Fonte : G1 AM

CMM e Poder Judiciário estudam firmar parcerias para cursos

Na troca de gentilezas entre o Poder Legislativo Municipal e o Judiciário

Graça Figueiredo também acha importante a discussão de temas de relevância (Foto: Tiago Correa)

A visita realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto (PHS), à presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo, na manhã desta terça-feira (6), pode resultar em uma parceria para a realização de cursos e esclarecimentos da importância das leis e sua eficácia para que o Poder Judiciário possa fiscalizá-la, além de espaço na programação da TV Câmara Manaus.

A garantia foi dada pela própria presidente do TJAM, ao agradecer a cordialidade do novo presidente à Corte Judiciária. “É de grande valia poder restabelecer parceria a ajuda mutua do Judiciário com o Poder Legislativo Municipal para fazer com que a população tenha conhecimento das leis que são feitas para facilitar e proteger os munícipes e jurisdicionados também”, disse Graça Figueiredo a Wilker Barreto, que na visita estava acompanhado da 3º vice-presidente da Câmara, vereador Amauri Colares (Pros) e do corregedor, Alonso Oliveira (PTC).

A conversa de Wilker Barreto com a presidente do TJAM evoluiu também para a participação do Judiciário nos grandes eventos realizados pela Câmara, como palestras para falar sobre a participação da mulher na sociedade, combater a violência doméstica e a pedofilia entre outros temas. “Temos espaço físico para essas atividades”, argumentou Barreto.

Graça Figueiredo também acha importante a discussão de temas de relevância e que levem esclarecimentos à população, como é essa questão da importância das leis, sua eficácia e fiscalização.

Aliás, a ajuda do Judiciário para o cumprimento das leis municipais elaborada pelos vereadores, foi um dos destaques da conversa entre Wilker Barreto e Graça Figueiredo. Wilker fez questão, ainda, de deixar o espaço do plenário aberto para o Poder Judiciário no processo de discussão das leis importantes para a população, como a Lei do Estacionamento fracionado e Lei das Filas. Segundo ele, são leis importantes que precisam ser cumpridas pelos estabelecimentos. “Queremos a mão forte da Justiça para o cumprimento das leis municipais”, disse.

Na troca de gentilezas entre o Poder Legislativo Municipal e o Judiciário Amazonense, Wilker Barreto entregou à Graça Figueiredo o livro sobre a História da Câmara Municipal de Manaus e recebeu do Poder Judiciário, uma obra com a história das comarcas e varas cíveis em funcionamento.

Com Informação da Assessoria

Tribunal de Justiça do Amazonas condena Adail Pinheiro por improbidade administrativa

Tribunal considerou o prefeito afastado de Coari culpado por descumprir ordem judicial para repassar recursos à Câmara

Adail Pinheiro (Divulgação/Internet)

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) condenou, ontem, o prefeito afastado de Coari, Adail Pinheiro (PRP) por improbidade administrativa. Mas a pena proposta pelo relator do processo, desembargador Mauro Bessa, ainda será discutida pelo plenário. O magistrado propôs um ano e dois meses em regime aberto com prestação de serviço comunitário. No mesmo dia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou a conclusão do julgamento do recurso que pede a cassação do prefeito.

No TJ-AM, o desembargador Domingos Chalub pediu para analisar o caso por achar que a pena aplicada não é cabível. A ação penal tratou da ausência de repasse para a Câmara Municipal de Coari, durante todo o ano 2008, no valor de R$ 4,8 milhões. A época, foi expedido mandado de segurança para que o então prefeito efetuasse o repasse ao Legislativo sob pena de multa diária no valor R$ 10 mil. Adail Pinheiro não cumpriu a ordem judicial.

Outro processo envolvendo Adail Pinheiro foi levado a julgamento ontem. O agravo regimental de nº 0014687-09.2014.8.04.0000, que tem como relator o desembargador Rafael de Araújo Romano, teve provimento negado. O processo corre em segredo de justiça.

CassaçãoO processo em julgamento no TSE data de 14 de outubro de 2012 e foi proposto pelo Ministério Público e pela coligação “Coari tem Jeito”, segunda colocada no pleito daquele ano. O recurso pede a anulação dos votos de Adail com base na Lei da Ficha Limpa. O prefeito teve contas rejeitadas pelos tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU) e também foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) por abuso de poder econômico e político em 2008, quando distribuiu mais de R$ 4 milhões em brindes nos festejos do Dia das Mães, beneficiando o candidato apontado por ele na eleição municipal.

O caso já entrou na pauta do TSE por três vezes. Na mais recente, em março deste ano, o ministro Gilmar Mendes pediu para analisar o caso, o que provocou outro adiamento. O magistrado já havia votado a favor da liberação de Adail formando maioria no placar de 4 a 2 contra a cassação do prefeito.

Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, que ficou no lugar do ex-presidente do TSE, Marco Aurélio Mello. Os ministros que já votaram podem mudar o posicionamento. Na primeira rodada de julgamento, em agosto de 2013, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido do Ministério Público, dizendo que Adail Pinheiro, mesmo tendo sido julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) não pode ser alcançado pela Lei da Ficha Limpa porque não era candidato a nenhum cargo em 2008, ano da condenação por abuso de poder político e econômico.

Jornal a Crítica.com

Pecuaristas recorrem ao TJAM para impedir invasões às fazendas de Boca do Acre

O presidente do TJAM afirmou que vai recomendar ao juiz 

O município de Boca do Acre possui 365 mil cabeças de gado e é (Foto: Barrancas)

O combate às invasões às fazendas do município de Boca do Acre (a 1.028 km de Manaus) denunciadas, na semana passada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo líder do governo, deputado estadual Sidney Leite (PROS), terá o apoio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Na última sexta-feira (13), uma comitiva formada por representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), do Sindicato Rural de Boca do Acre e da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS) se reuniu com o presidente do órgão, desembargador Ari Moutinho, para solicitar intervenção judicial nos locais invadidos. As invasões comprometem a produção e criação de gado na região, atividade responsável por 85% da economia do município.

O presidente do TJAM afirmou que vai recomendar ao juiz da Comarca de Boca do Acre, Reyson de Souza e Silva, que use a força do Poder Judiciário para valer o que determina a legislação brasileira e, dessa forma, coibir as invasões de terras no município. “Nossa Presidência tem sido enérgica no combate a qualquer invasão de terras no Estado do Amazonas e, como ex-juiz de Boca do Acre, sei da importância deste município, principalmente, por ter terras altamente produtivas”, declarou.

Para o deputado estadual Sidney Leite, que esteve na cidade no último dia 7, as ondas de invasões colocam em risco os trabalhadores que atuam na região, preocupação destacada por ele no plenário da Aleam e que será repassada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) em requerimento.

O presidente do Sindicato Rural de Boca do Acre, Ildo Lúcio Gordingo, destacou que Boca do Acre precisa de segurança jurídica e frisou que a situação, que se arrasta há dez anos, hoje se agravou. “Essas áreas estão sendo devastadas descontroladamente”, afirmou.

Essa questão também foi levantada pela titular da SDS, Kamila Amaral. Segundo a secretária, há riscos relacionados ao impacto ambiental causado pelo processo migratório desordenado e ainda conflitos de terra, o que demanda do Poder Executivo ações de prevenção e, até mesmo, reintegração de posse, evitando possíveis conflitos fundiários.

O município de Boca do Acre possui 365 mil cabeças de gado e é o maior produtor e exportador de gado do Amazonas, sendo a pecuária responsável por 85% da economia do município. “A gente pode ver a qualidade da cadeia produtiva tratada com diferencial. Segue padrão nacional. Vemos isso, também, nos investimentos dos produtores quanto a uso de novas tecnologias”, comentou Leite.

De acordo Muni Lourenço, a produção de Boca do Acre é referência, também, em genética, e tem contribuído para a produção de carne e leite ecologicamente sustentável. Segundo ele, a necessidade de trabalhar as restrições das áreas de exploração, uma vez que é preciso preservar a floresta, faz com que os produtores se adequem, o que melhora a genética do rebanho. Os bezerros são exportados para outras regiões do País. De janeiro a maio deste ano, foram exportados 988 bovinos para abate e 5.924 para engorda.

Com Informação da Assessoria

TJAM propõe a criação de mais 300 vagas para cadastro de reserva em concurso público

Proposta de criar mais 300 vagas de nível médio referentes ao concurso de 2013 já foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça pela atual presidência do tribunal

Para o presidente Ari Moutinho (ao centro), os aprovados que estão na lista de espera podem ser aproveitados pelo tribunal (J. Renato Queiroz)

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já solicitou ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a criação de mais 300 vagas para compor o cadastro de reservas do concurso público regido pelo edital nº 02/2013, para quem não se classificou dentro das 300 vagas oferecidas. Desta forma, o tribunal pode absorver 600 servidores no total, que assumiriam as vagas hoje ocupadas por funcionários temporários, caso o CNJ e o STF autorizem a criação das vagas.

Até agora, o tribunal publicou a nomeação de 217 aprovados das 300 vagas oferecidas para níveis superior, médio e fundamental para as comarcas de Manaus e região metropolitana (Careiro, Careiro da Várzea, Itacoatiara, Iranduba, Manacapuru, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva).

A validade do concurso é de dois anos a partir da homologação, ocorrida em 8 de outubro de 2013, e pode ser prorrogado uma vez por igual período.

De acordo com o presidente do TJAM, Ari Moutinho, o Tribunal é uma instituição que cresce a cada dia, necessita de servidores e os aprovados que estão no cadastro de reserva podem ser aproveitados. 

“Nós criamos novas varas, juizados, instalamos comarcas no interior do estado e nós precisamos de servidores. Eu fiz um ofício em 14 de abril ao presidente do Supremo e também presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, pedindo que ele permitisse eu criar mais 300 vagas de assistente judiciário – nível médio. Isto é o zelo, a responsabilidade funcional do presidente, que não quer mais contratar temporários. Nós temos cadastro de reserva, com uma fila de aprovados”, ressaltou o presidente do TJAM.

Nomeações

Dos 217 nomeados, 149 já foram empossados e estão assumindo suas funções nas unidades do Judiciário estadual. As cerimônias de posse têm sido feitas de forma coletiva: em janeiro, fevereiro e abril, para os nomeados nos meses anteriores; a próxima posse está marcada para 2 de junho, para os últimos nomeados. 

Os atos de nomeação foram disponibilizados no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 4 de dezembro, 10 de janeiro, 6 de março e 30 de abril. Paralelamente à nomeação dos concursados, houve a dispensa dos servidores contratados: até o momento foram publicados 176 atos de dispensa.

“Desde dezembro há uma portaria expedida pelo desembargador presidente que estabelece o cronograma de nomeações que vai de dezembro de 2013 a maio de 2014, que deverá ser cumprida na íntegra, com a dispensa dos servidores temporários e a nomeação de todos os concursados até o dia 20 de maio de 2014”, afirmou o secretário-geral de Administração do TJAM, Genésio Vitalino da Silva Neto, em coletiva à imprensa no último dia 28 de abril.

Na ocasião, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa acrescentou que está fazendo isto “com alta responsabilidade, cumprindo preceito constitucional, com a realização do concurso, tanto dos servidores, quanto dos magistrados, que está terminando agora”.

Todos os servidores nomeados passam por entrevista inicial, apresentação de exames e outros documentos para cumprir as exigências do edital. Depois de empossados, eles participam do Curso de Formação Inicial realizado pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EASTJAM), a fim de prepará-los para integrar o quadro de servidores da instituição.

*Com informações da assessoria

Leite entra na Justiça contra a Semed e cobra solução para alunos fora da sala de aula em Manaus

Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas 

A Lei nº 12.527 estabelece, no artigo 10º, que qualquer pessoa pode(Divulgação: Marciojose)

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Sidney Leite (PROS), vai entrar, nesta sexta-feira (29), com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas contra a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O mandado tem como base a Lei nº 12.527, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, uma vez que a secretaria não responde aos requerimentos encaminhados, em fevereiro, pelo deputado, cobrando a real situação das crianças que estão fora da sala de aula na rede municipal, mesmo estando matriculadas, porque as escolas estão em reforma.

O deputado diz ter conhecimento de que quase 28 mil crianças matriculadas na rede municipal de ensino não iniciaram o ano letivo. Ele encaminhou requerimento à Semed cobrando explicações, no dia 19 de fevereiro. A secretaria não respondeu ao parlamentar e, quando provocada pela imprensa, limitou-se a dizer que eram “apenas” 7 mil alunos. “A Semed deve ter responsabilidade com a transparência, como qualquer órgão público. É inadmissível que a secretaria considere irrelevante que 7 mil crianças – eu acredito que são muito mais – estejam correndo o risco de perder o ano letivo”, disse o deputado.  

A Lei nº 12.527 estabelece, no artigo 10º, que qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos. No seu artigo 11º, a Lei diz, ainda, que “o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”.

Com Informação da Assessoria

Justiça do Amazonas não teve mudanças nos últimos anos

Sidney lamentou a morosidade da Justiça nos processos

O parlamentar citou, como exemplo, que na legislatura passada(Foto: Aleam)

O deputado Sidney Leite (PROS) avaliou, nesta quarta-feira (19), em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que a Justiça amazonense não evoluiu “absolutamente nada” nos últimos tempos, apesar dos esforços da Aleam em ceder recursos para que servidores fossem contratados e novas comarcas fossem abertas. Sidney lamentou a morosidade da Justiça nos processos existentes nas comarcas do interior do Estado, conforme as declarações da desembargadora Carla Reis divulgadas nesta quarta-feira pela imprensa local.

O parlamentar citou, como exemplo, que na legislatura passada o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Simões, manteve audiência com o presidente da Assembleia, àquela época, Ricardo Nicolau (PSD), para que liberasse uma parcela do orçamento do Legislativo para que algumas comarcas do interior não fechassem as portas. “A Assembleia Legislativa cedeu parte do seu orçamento, mas as comarcas do interior não avançaram e muito menos fecharam as portas”, avisou.

Já na gestão do deputado Josué Neto (PSD), relatou Sidney Leite, o presidente do TJAM, desembargador Ary Moutinho, veio à Assembleia Legislativa solicitar apoio para o cumprimento de suas missões, e, embora tivesse a verba garantida, a Justiça não progrediu. “Devemos conversar com os desembargadores para tentar ajudar a Justiça de alguma forma”, observou Sidney Leite.

Encerrando seu discurso, o parlamentar aproveitou para cobrar do Ministério Público uma conduta “proativa no interior do Estado, melhorando sua atuação nos municípios e colaborando para a manutenção da Justiça”, assinalou.

Com Informações da Assessoria

Amazonas adere ao ‘Mulher, Viver sem Violência’ e reforça ações de combate à violência contra mulher

O programa reforça ações do Governo do Estado no sentido de melhorar o acesso das mulheres do Amazonas

A ministra Eleonora Menicucci destacou que o Amazonas é o 12º Estado a assinar a adesão(Foto: Internet)

A deputada estadual Conceição Sampaio (PP), representou a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na cerimônia de assinatura do Termo de Adesão do Governo do Estado ao programa ‘Mulher, Viver Sem Violência’, do Governo Federal, na última quarta-feira (30), no salão Rio Solimões, no Centro Cultural Palácio Rio Negro, pelo governador em exercício, José Melo, e pela ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci.

“É um dia vitorioso para os movimentos de mulheres, que tem lutado pela garantia de nossos direitos há décadas; e para o Amazonas, que já presta serviços da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, e reforçará suas ações, além de permitir às mulheres do interior o acesso às políticas públicas já implementadas que, infelizmente, ainda não chega a todos e a todas”, declarou a parlamentar, ao ressaltar o Governo Federal pela criação no Estado da Casa da Mulher Brasileira e também pela doação de duas unidades móveis.

O programa reforça ações do Governo do Estado no sentido de melhorar o acesso das mulheres do Amazonas às políticas públicas existentes e no cumprimento das leis que as defendem. Além do Poder Executivo estadual, que será representado pela Secretaria Executiva de Política para Mulheres (SPM) e Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), o programa terá a participação do judiciário por meio da Defensoria Pública (DPE), Ministério Público (MPE), Tribunal de Justiça (TJAM) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), com apoio da Prefeitura de Manaus.

Os órgãos atuarão em conjunto num espaço que será construído com verba do programa, a Casa da Mulher Brasileira. A estrutura vai atender especificamente mulheres vítimas ou sob ameaça de violência. Além da casa, o Programa prevê para o Amazonas dois ônibus para atendimento itinerante, um dos quais entregues nesta quarta-feira, equipado com estrutura de escritório, internet, televisão e banheiro.

A ministra Eleonora Menicucci destacou que o Amazonas é o 12º Estado a assinar a adesão ao programa. E mencionou que além da instalação da casa nas capitais, onde houve adesão do programa, há também um reforço nos serviços públicos nos municípios polos, fronteiras secas, campos e florestas.

“Estaremos desenvolvendo eixos dentro do programa, como a construção, reforma predial, equipagem e manutenção da Casa Mulher Brasileira; transformação da Central da Mulher, através do 180 (disque-denúncia); investimentos na capacitação de médicos ginecologista e obstetra que atuam na coleta de dados a fim de verificar provas de violência contra a mulher; campanhas de sensibilização contra a violência às mulheres; e doação de unidades móveis para o acolhimento de mulheres de áreas rurais”, pontuou a ministra.

Para o governador em exercício, José Melo, o Estado avançará ainda mais no trabalho de combate à violência contra as mulheres. O programa no Amazonas ficará sob a coordenação da Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres (SPM), que integra a Secretaria de Governo do Amazonas (Segov).

De acordo com Rebecca Garcia, secretária de Governo, a integração do Estado, prefeitura e Governo Federal contribuirá significativamente para redução desse crime. “Ao passo que todos se envolvem em prol da mesma causa é evidente que haverá uma mudança tanto no comportamento do agressor, que ficará inibido de cometer o crime, quanto por parte das mulheres vítimas, que se sentirão mais seguras para denunciar e punir seu agressor,” comentou Rebecca.

Com Informação da Assessoria

Repasse de recursos ao Judiciário vai beneficiar a população, principalmente do interior

Neto destacou que o que é realmente importante são os serviços que o Judiciário vai ter condições de oferecer 

R$ 12 milhões para dar melhores condições de trabalho ao Poder Judiciário(Ilustração/Internet)

Durante comunicado de liderança no pequeno expediente da Assembleia Legislativa do Amazonas, nesta quinta-feira (10), o presidente Josué Neto (PSD) comentou as críticas divulgadas na imprensa local a respeito do repasse de 0,2% do orçamento do Poder Legislativo para o Tribunal de Justiça (TJAM). 

Josué Neto destacou que o que é realmente importante são os serviços que o Judiciário vai ter condições de oferecer com qualidade e melhorias para a população do Amazonas. “O mais importante é deixar claro o que isso representa, não para o Judiciário, nem tampouco para o Legislativo, mas para os serviços judiciários prestados ao povo”, disse Josué, reforçando que o fato aconteceu dentro da legalidade.

O presidente Josué Neto disse ainda que o que a Assembleia Legislativa fez, na sua concepção, foi um ato nobre, ao abrir mão de R$ 12 milhões para dar melhores condições de trabalho ao Poder Judiciário. O deputado esclareceu que o impacto do repasse orçamentário não vai afetar o aumento dado aos funcionários da casa, cujo montante anual é igualmente da ordem de R$ 12 milhões.

Em aparte, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Belarmino Lins (PMDB) concordou com o presidente Josué  Neto, afirmando que os recursos não farão falta para continuar mantendo as atividades parlamentares em “bom e alto nível”, como vem acontecendo nos últimos anos. “A gente tem que saber avançar, recuar, dar uma paradinha, para quando avançar, avançar firme e forte”, concluiu Lins.

Com Informação da Assessoria

Executivo e Legislativo pedem celeridade ao Judiciário na expedição e cumprimento de mandados

Para a deputada, todos os gargalos para a efetivação da Lei Maria da Penha são apontados no dia-a-dia

Precisamos verdadeiramente de pessoas que se comprometam(Ilustração)

A deputada estadual Conceição Sampaio (PP) acompanhada da secretária de Governo (Segov), Rebecca Garcia, e da secretária executiva de Política para Mulheres (SEPM/Segov), Márcia Álamo, apresentaram casos graves de violência que podem resultar até em morte da vítima e pediram ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, celeridade na expedição e cumprimento dos mandados contra agressores de mulheres, conforme previsto na Lei Maria da Penha, o qual respondeu imediatamente com providências emergenciais. Um efetivo de cinco novos oficiais de justiça será destacado para atender os dois Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

“Viemos pedir apoio para fazer valer o que estabelece a Lei Maria da Penha, pois lei boa é lei cumprida. E como representante do povo do Amazonas, agradeço ao Tribunal de Justiça, na pessoa do desembargador Ari Moutinho, que nos atendeu e prontamente respondeu com providências. 

Precisamos verdadeiramente de pessoas que se comprometam”, enfatizou a deputada Conceição Sampaio, na manhã desta terça-feira (03), na sede do TJAM, ao lembrar que a realidade apresentada pelas secretárias de Governo e executiva da SEPM foi apontada pelo Ministério Público do Estado, durante a Audiência Pública da última sexta-feira (30), na Assembleia Legislativa, por meio da Comissão da Mulher, das famílias e do Idoso, sobre os sete anos da lei Maria da Penha.

Para a deputada, todos os gargalos para a efetivação da Lei Maria da Penha são apontados no dia-a-dia. Conceição Sampaio destacou a parceria existente entre os três poderes no Amazonas para o cumprimento da Lei Maria da Penha. E apontou o acordo de cooperação técnica entre a Assembleia e o TJAM, para o trabalho multidisciplinar nos juizados.

Com Informação da Assessoria

Amazonas terá Vara Especializada em Defesa do Consumidor

Depois disso, restará apenas a instalação, a qual faremos em tempo recorde”, garantiu o presidente do TJAM

Além de garantir agilidade no atendimento de suas demandas junto à Justiça(Aleam)

Em um curto espaço de tempo, a exemplo dos Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pará e Maranhão, o Amazonas deverá ganhar uma Vara Especializada em Defesa do Consumidor, nas áreas cível e criminal.

A garantia foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, ao deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (21).

Além de Rotta, participaram ainda da reunião na sede do TJAM o titular da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (51ª Prodecon), Otávio Gomes, os defensores públicos Cristiano Costa e Carlos Alberto Almeida e a titular da Delegacia do Consumidor (Decon), Lilibeth Albuquerque.

Durante a reunião, Rotta agradeceu a receptividade do desembargador e justificou a criação de uma vara específica na defesa do consumidor ao apontar que 70% da demanda dos juizados especiais são relacionados a questões consumeristas.

“Além de garantir agilidade no atendimento de suas demandas junto à Justiça, a vara ‘desafogaria’ os juizados especiais, que hoje estão sobrecarregados com ações relacionadas ao direito do consumidor”, afirmou Rotta.

“A criação de uma vara especializada em direito do consumidor é um sonho antigo. E a concretização desse sonho vai beneficiar a todos os amazonenses, uma vez que isso poderá agilizar os trâmites legais de cada processo”, ressaltou o peemedebista.  

Ao ouvir a explanação do parlamentar, o desembargador Ari Moutinho garantiu a criação da vara especializada, mesmo afirmando que não será uma tarefa fácil ao Tribunal de Justiça por conta da dificuldade financeira do órgão.

“Vou elaborar uma minuta de projeto para a criação da Vara Especializada em Defesa do Consumidor, submeterei ao crivo do plenário do Tribunal de Justiça e, uma vez aprovada, encaminharemos para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) para transformar em projeto de lei.

Depois disso, restará apenas a instalação, a qual faremos em tempo recorde”, garantiu o presidente do TJAM.

Com Informação da Assessoria

 

Desembargador eleito pelo critério de antiguidade toma posse no TJAM

Na magistratura há 23 anos, Lafayette Carneiro Vieira Júnior passa a ocupar a vaga de Luiz Wilson Barroso, que se aposentou em fevereiro deste ano

Presidente do TJAM, Ari Jorge Moutinho e o novo desembargador da corte, Lafayette Vieira Carneiro Júnior (Divulgação)

O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior tomou posse no cargo nesta quinta-feira (14), durante solenidade realizada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), localizado no bairro do Aleixo, na Zona Centro-Sul de Manaus.
A saudação ao novo desembargador foi proferida pela desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, que durante seu discurso falou da brilhante carreira do magistrado.

Lafayette Carneiro Vieira Júnior é filho do desembargador aposentado Lafayette Carneiro Vieira, que na ocasião aproveitou para registrar uma homenagem ao filho que seguiu o mesmo caminho do pai.

 “Um dia glorioso, para minha vida e dos meus familiares. Ele chegou onde eu cheguei e eu estou muito feliz; é um sonho realizado de qualquer pai ver seus filhos seguindo os mesmos passos”, acrescentou emocionado o desembargador aposentado.
Em seu discurso de posse o desembargador Lafayette agradeceu ao apoio prestado pela família que esteve ao seu lado acompanhando os momentos de dedicação à carreira.

Além de familiares, estiveram presentes na solenidade de posse o presidente do TJAM, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, e outros 17 desembargadores que compõem  a Corte do Tribunal, servidores  e autoridades como o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, o governador em exercício, José Melo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, o superintendente da Polícia Federal, Sérgio Fontes e demais membros da sociedade civil.
Lafayette Carneiro Vieira Júnior passa a ocupar a vaga de Luiz Wilson Barroso, que se aposentou em fevereiro deste ano. Ele  foi nomeado recentemente pelo presidente do Tribunal, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, para ser o coordenador do Judiciário amazonense na Copa das Confederações Fifa-2013 e Copa do Mundo Fifa-2014.

Na magistratura, há 23 anos, Lafayette julgou casos de grande repercussão na capital, como o processo envolvendo policiais civis acusados de extorsão, em 2011; o cartel dos postos de combustíveis, em 1992; o concurso da Secretaria Municipal de Saúde, em 2012, dentre outros.

No ano passado, o magistrado, por ser o mais antigo juiz, assumiu a Prefeitura Municipal de Manaus em três ocasiões, durante a ausência do ex-prefeito Amazonino Mendes, ficando à frente do Município num total de 15 dias.

ACRITICA

Tribunal de Justiça do AM divulga edital de concurso público

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou na manhã desta quinta-feira (14) o edital para a contratação de juiz e servidores de nível médio e superior

Tribunal de Justiça do Amazonas (Euzivaldo Queiroz)

O tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou na manhã desta quinta-feira (14) o Edital de Concurso Público nº 001/2013 para a contratação de juiz substituto e servidores com ensino médio e superior.

As inscrições começarão no próximo dia 20. Para o cargo de juiz, com 39 vagas a remuneração chega a R$ 19.535,27 (Dezenove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete reais). 

O certame será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o edital completo pode ser lido no Diário da Justiça Eletrônico (Páginas 27 a 70) - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO.

JOELMA MUNIZ

FGV elabora edital para concurso do Tribunal de Justiça do Amazonas

Ainda não foram definidas datas para o lançamento do edital e demais fases – inscrições e provas. A Comissão do Concurso é presidida pelo desembargador Aristóteles Thury

Tribunal de Justiça do Amazonas (Euzivaldo Queiroz)

Os Extratos de nº 006/2013-DVCC/TJ e nº 007/2013-DVCC/TJ, que tratam do contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a realização do concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foram publicados no último dia 05, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A partir de agora, a Comissão do Concurso do Tribunal e a equipe da FGV passam a trabalhar na elaboração do edital do certame.

Ainda não foram definidas datas para o lançamento do edital e demais fases – inscrições e provas. A Comissão do Concurso é presidida pelo desembargador Aristóteles Thury. Serão oferecidas 332 vagas no total, sendo 188 para os níveis médio, 93 superior e 20 para o fundamental, além de 31 vagas para juiz substituto. Além de Manaus, o concurso abrangerá também os municípios de Manacapuru, Careiro-Castanho, Careiro da Várzea, Iranduba, Rio Preto da Eva, Itacoatiara e Presidente Figueiredo.

Quanto aos salários, para o cargo de juiz substituto o valor é de R$ 19.435,27; para os cargos de nível superior, R$ 6.390,83; e nível médio, o valor é de R$ 3.281,13; e nível fundamental, o valor inicial é de R$ 1.823,75.

Para o presidente do TJAM, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, o concurso é a porta de entrada para aqueles que almejam trabalhar no serviço público brasileiro e o certame que será realizado pela FGV trará benefícios não apenas para o Tribunal de Justiça do Amazonas, que não promove um concurso voltado para a capital e novos juízes desde 2005, mas também oferece a oportunidade ao cidadão de competir em condições de igualdade pelo acesso aos quadros do Poder Judiciário estadual.

Os extratos publicados em DJE tratam do concurso para provimento de vagas para juiz substituto de carreira do TJAM (nº 006/2013-DVCC/TJ) e também para provimento de vagas, bem como formação de cadastro de reserva, de cargos de níveis superior, médio e fundamental do quadro de servidores do Tribunal (nº 007/2013-DVCC/TJ). O prazo de vigência do contrato, assinado em 08 de fevereiro deste ano, será contado a partir da sua assinatura e terá como termo final o prazo de validade do concurso público.

Ainda de acordo com a publicação, o valor do custeio dos serviços especializados da Fundação Getúlio Vargas, envolvendo planejamento, organização e execução do concurso, “será realizado, exclusivamente, com a arrecadação dos valores das inscrições efetuadas pelos candidatos, não havendo qualquer repasse financeiro pelo contratante”.

Com informações da assessoria.

Declaração de inconstitucionalidade da Taxa do Lixo

Em votação na última terça-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional a Taxa de Lixo

Cobrada através das contas de energia, a taxa pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento(Divulgação/Semulsp)

Em votação na última terça-feira (26), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional a Taxa de Lixo - criada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Lei 1.411/2010.

Em sessão plenária, os desembargadores julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) intentada pelo Deputado Estadual Marcelo Ramos (PSB) – que na época exercia o cargo de vereador da Câmara Municipal de Manaus –, José Ricardo (PT), o vereador Elias Emanuel (PSB) e os ex-vereadores Joaquim Lucena (PSB) e Ademar Bandeira (PT).

Além de Marcelo Ramos, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) e o Ministério Público do Estado (MPE - AM) também pediram a inconstitucionalidade da taxa.

A defesa da tese de inconstitucionalidade da lei ficou por conta do Deputado Marcelo Ramos, que atuou como advogado da ação, destacando que a Taxa do Lixo, como aprovada em 2010, impossibilita a aplicação do principio da divisibilidade do serviço público prestado.

 
Cobrada através das contas de energia, a taxa pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo de imóveis, conhecida como “Taxa do Lixo”, possuía como base de cálculo a metragem do imóvel e não a efetiva quantidade de lixo coletado no local.

Diferente dos impostos, as taxas de serviços públicos devem ter como base de cálculo o valor de custo de serviços, individualizados conforme o efetivo uso pelo contribuinte.

Além disso, a lei estabelecia progressividade da tributação, o que é vedado à espécie taxa.
Conforme sustentado na Adin, a taxa municipal não pode ter como base de cálculo a metragem do imóvel, muito menos levar em consideração o valor venal (valor do bem), tendo em vista já serem estes aspectos da base de cálculo do IPTU.

O único a votar a favor da “Taxa de Lixo” foi o relator do processo, desembargador Domingos Chalub, que considerou a taxa constitucional, argumentando apenas que o cálculo da cobrança estava errado. Contudo, aberta a dissidência pelo desembargador Flávio Pascarelli, o Pleno do TJAM acabou declarando, por 15 votos a 1, a inconstitucionalidade da lei municipal.

Marcelo Ramos se declarou satisfeito com a decisão dos desembargadores. “O que ocorreu hoje foi uma vitória para a população de Manaus e o TJAM demonstrou uma grande sensibilidade social ao livrar o povo da famigerada Taxa do Lixo”, concluiu.

Com informação da Assessoria