O projeto foi aprovado no plenário após a rejeição de 14 emendas apresentadas pelo vereador
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O PL tramitava em regime de urgência na Casa Legislativa(Foto: Tiago Correa) |
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto Lei (PL) nº 350/2013 do Executivo Municipal, com a Emenda conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Transportes, Viação e Obras Públicas (COMTVOP) e de Serviço Público (COMSERP), que reduz de 260 para 200 o número de concessões do transporte alternativo e de 260 para 120 o número de executivos em circulação na cidade de Manaus.
O PL, aprovado com votos contrários dos vereadores petistas Waldemir José, Professor Bibiano e Rose Matos, além dos vereadores Massami Miki (PSL) e Gilmar Nascimento (PDT), será encaminhado para a sanção do prefeito Arthur Neto (PT).
O projeto foi aprovado no plenário após a rejeição de 14 emendas apresentadas pelo vereador Waldemir José (PT) e a aprovação da emenda nº 015, originada da proposta negociada pelo líder do prefeito Wilker Barreto (PHS) em reunião das comissões com as categorias na terça-feira (24).
Com a aprovação da Emenda, o serviço de transporte executivo será prestado sob o regime de permissão pública para pessoas físicas na proporção de 7,5% do número de veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, vedado ao permissionário mais de uma permissão (artigo 47). A concessão terá prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez (artigo 51). Com a emenda, o número de concessões propostas no PL original encaminhado pelo prefeito, sobe de 80 concessões (5%) previstas para 120 concessões.
Quanto ao sistema de transporte alternativo, a Emenda estabelece que o serviço seja prestado também sob o regime de permissão para 200 pessoas físicas (parágrafo 1º do Artigo 56), vedado ao permissionário mais de uma permissão e prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez.
O PL tramitava em regime de urgência na Casa Legislativa. Ao defender a proposta, Wilker Barreto explicou que a bancada do prefeito entendeu que a proposta passou por vários ciclos de conversas, especificamente quanto ao quantitativo das frotas. Quanto às propostas apresentadas pelo vereador Waldemir José, que foram rejeitadas, ele explicou que poderiam ser apresentadas como destaques ou em forma de Indicações.
Além de estabelecerem rodízios nos itinerários do centro da cidade, publicação de planilhas do sistema nos sites da prefeitura de Manaus e criação de uma Ouvidoria para atender as reclamações dos usuários do sistema, Waldemir José defendeu, em uma de suas Emendas, a manutenção do quantitativo de alternativos e executivos baseado na decisão anterior da Câmara e do Prefeito que sancionou a Lei de regulamentação dos mototaxistas estabelecendo 3 mil o número de mototáxis em circulação. Para ele, além de mais seguro, o serviço prestado pelos micro-ônibus atende um número muito maior de passageiros. O presidente da Comissão de Transportes, Viação e Obras Públicas (COMTVOP), Rosivaldo Cordovil via avanço na aprovação da Lei, uma vez que o número de concessões do projeto original do prefeito saiu de 5% (estabelecido em lei anterior) para 7,5%.
Inconformados
A presidente da Federação das Cooperativas de Transporte do Estado do Amazonas (Fecootram), Walderizia Carvalho Melo considerou injusta para a categoria a aprovação do projeto. Ele afirmou que em nenhum momento a categoria teve participação nas discussões para a deliberação das Emendas. A categoria lutava pela manutenção dos 260 permissões. “Foi uma injustiça com o transporte Executivo. Por que o Alternativo ficou com 200 permissões e o nosso que tem o mesmo quantitativo ficou apenas com 120”, disse Walderizia questionando o critério técnico usado para chegar a esse resultado das concessões estabelecidas.
Medidas jurídicas
O advogado do Sindicato dos Proprietários de Transporte alternativo e executivo, Marcos Palheta, informou que após a resposta do prefeito em relação ao projeto (sanção ou rejeição da emenda) é que as categorias poderão entrar com medidas jurídicas. “Por enquanto não podemos fazer nada”, disse ele, ao falar que a categoria decidiu pela mobilização para tentar abrir o debate com o prefeito Arthur Neto.
Segundo ele, até o presente momento a PMM não oportunizou para a categoria um debate a respeito do que está acontecendo, a exemplo dos mototaxistas. Ele argumentou que trafegam em Manaus 260 ônibus do executivo e mais 260 do alternativo com selo e autorização concedida pela prefeitura.
Disse ainda que um estudo feito pela gestão municipal anterior justificava o aumento da frota. Em contrapartida, a gestão atual realizou outro estudo em que afirmou que haveria necessidade de redução da frota. Para o Marcos Palheta, há um paradoxo entre os estudos, ao observar que a população aumentou.
O advogado ressaltou que de acordo com a Lei Orgânica do Município (Loman), artigo 258, o permissionário do transporte público deve renovar a frota por ano em 25% e que a frota deve aumentar de acordo com o crescimento populacional. “Até hoje, o então prefeito nunca exibiu um documento a respeito desse estudo. Quem fez o estudo, quem assinou quem foi o responsável?”, questionou.
A reivindicação da categoria, antes da votação do Projeto 350/13, seria que houvesse a suspensão da votação para que oportunizasse à categoria a discussão junto ao prefeito, como foi feito com os mototaxistas e taxistas. “Se temos permissão do Poder Público para exercer as atividades, porque não querem nos dar essa oportunidade de debate?”, perguntou Palheta.
Segundo ele, de acordo com o texto a ser sancionado, o Sindicato dos Proprietários de Transporte alternativo e executivo irá verificar quais medidas judiciais serão adotas. Como afirmou, a estudo da instituição mostra que com a redução prevista no PL, aproximadamente 103 mil usuários ficarão sem o transporte.
Marcos Palheta garantiu também que o transporte executivo e alternativo não concorre com o transporte convencional, uma vez que o itinerário das linhas é diferente. “Apenas dividem alguns corredores viários principais, porém eles (Alternativo e Executivo) cumprem uma função que os convencionais não cumprem. Isso precisa ser exposto para o prefeito. Talvez o técnico que realizou o estudo para a prefeitura baseou seu estudo na frieza dos números. Não tem conhecimento da realidade dos fatos”, garantiu.
Com Informação da Assessoria
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