Assembleia encerra o ano legislativo com aprovação de mais 36 projetos de lei

Os projetos que tratam do reajuste dos servidores do Tribunal de Justiça

(Foto: Aleam) Outros dois projetos do Executivo que tratam da indicação de nomes para a composição

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta sexta-feira (18), na última sessão plenária do ano legislativo, 36 propostas, sendo sete do Poder Executivo e o restante de autoria dos deputados estaduais. Dois projetos foram retirados de pauta. O presidente Josué Neto (PSD) adotou o tom conciliador para conduzir os trabalhos, que terminaram por volta das 14h30, com a pauta esgotada.

Foi aprovado o projeto nº 352/2015, que altera a Meta Fiscal do Estado para se adequar à queda de arrecadação de R$ 1,4 bilhão, com 22 votos favoráveis e duas abstenções. Segundo o líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD), a mudança foi necessária porque a meta anterior foi fixada sobre uma previsão de crescimento econômico, mas com a crise econômica, e a consequente queda de receita, obrigou o Governo do Estado a rever a meta.

Outro projeto aprovado foi o nº 352/2015 que cria o Fundo Estadual de Esporte e Lazer (FEEL), destinado ao incentivo de atletas e atividades desportivas e paradesportivas. O projeto foi aprovado por unanimidade, com duas emendas da deputada Alessandra Campêlo (PCdoB). Uma delas ampliou o incentivo para todas as atividades esportivas do Estado, inclusive olímpicas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 357/2015 que trata sobre medidas necessárias para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, de acordo com as regras fixadas pelo Comitê Olímpico Rio 2016. Entre as regras estão a disposição de profissionais de atendimento à saúde e segurança durante os jogos e competições. 

Os deputados aprovaram também o Projeto de lei nº 350 que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-AM), destinado à reestruturação das Polícias Militar e Civil. De acordo com o projeto, os recursos do Fundo poderão ser oriundos de convênios do Estado, União, Municípios do Amazonas, doações de pessoas físicas e jurídicas, além de juros e rendimentos de depósitos, e poderão ser aplicados na aquisição de materiais permanentes, na capacitação de servidores e na manutenção das instalações físicas dos órgãos de segurança do Estado.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 355/2015 que autoriza o Estado a promover ajustes no Plano Plurianual de 2016/2019, porque alguns recursos estavam destinados a órgãos que foram alterados na recente reforma administrativa, entre eles a Fundação Vila Olímpica, que hoje é administrada pela Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), e a Secretaria de Povos Indígenas, que hoje é uma Fundação.

Outros dois projetos do Executivo que tratam da indicação de nomes para a composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) e do Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Amazonas, também foram aprovados.

Os projetos que tratam do reajuste dos servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e de mudanças no preenchimento de vagas no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram retirados de pauta, por nove votos a oito, porque a maioria dos deputados presentes entendeu que as propostas precisam ser mais bem discutidas.

O presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD) disse, no final da sessão, que os projetos serão analisados em plenário após o recesso parlamentar, em fevereiro do ano que vem. 

Projetos dos Deputados

Foram aprovados ainda 29 projetos de autoria dos deputados estaduais, entre eles o nº 06/2012, do deputado Luiz Castro (REDE) que proíbe o corte do fornecimento de energia ou água, por falta de pagamento, nos dias que antecedem fins de semana e feriados. O projeto prevê ainda que as empresas responsáveis por este serviços notifiquem o consumidor 30 dias antes do corte.

Outro projeto aprovado foi o nº 324/2015, do deputado Orlando Cidade (PTN) que cria a Frente Parlamentar de Defesa da BR-319, destinada a cobrar e acompanhar as medidas que visam a recuperação da rodovia.

Também foram aprovados os projetos de lei nº 52/2015, do deputado José Ricardo (PT), que proíbe o uso de recursos públicos para contratação de shows que desvalorizem , ofendam, ou incentivem a violência contra a mulher ou exponham as mulheres a situações constrangedoras.

Todos os projetos aprovados foram encaminhados para sanção do governador José Melo (PROS).

Com Informação da Assessoria

Assembleia Legislativa aprovou LOA 2016, PPA, e mais 12 projetos

O Parlamento aprovou ainda o projeto de lei nº  342/2015

(Foto: Aleam) Outros 10 projetos de autoria dos deputados foram aprovados, entre eles o nº 4/2015

 

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (15), 14 propostas, entre elas o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que define onde serão aplicados os recursos do Estado ano que vem, estimados em R$ 16,2 bilhões, e o Plano Plurianual do Estado 2016-2019, um planejamento das metas que devem ser executadas pelo Estado nos próximos quatro anos.

A LOA foi aprovada por maioria de votos, sem emendas parlamentares. O deputado Sabá Reis (PR) que encaminhou a votação, disse que a maioria dos deputados entendeu que a melhor opção era manter o projeto na forma original por conta das dificuldades financeiras que o Estado vem passando. “Nós estamos vendo o governador José Melo fazer malabarismo com o orçamento para arcar com todos os compromissos do Estado. Acredito que é melhor manter do jeito que está por conta dos estudos que o Estado fez”, disse.

A área que receberá o maior aporte de recursos, segundo o projeto, é a Educação para onde está previsto investimento de 25,5% do orçamento de 2016, cerca de R$ 2,4 bilhões.

Os deputados Alessandra Campelo (PCdoB), José Ricardo (PT), e Luiz Castro (REDE) que juntos apresentaram 111 emendas, votaram contra a proposta. O PPA 2016-2019 também foi aprovado pela maioria dos deputados e recebeu os votos contrários dos deputados Luiz Castro, José Ricardo e Alessandra Campelo.

O Parlamento aprovou ainda o projeto de lei nº  342/2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que altera a lei orgânica do órgão e prevê que todos os cargos comissionados sejam preenchidos por pessoas que tenham escolaridade de acordo com o cargo.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2015, de autoria do deputado José Ricardo (PT) que altera o Regimento Interno na Aleam e prevê que “o deputado não poderá se ausentar do plenário durante o rito de votação”, e nem deixar declaração de voto.

Outros 10 projetos de autoria dos deputados foram aprovados, entre eles o nº 4/2015, do deputado Luiz Castro, que prevê a inclusão de informações educativas sobre cuidados e precauções contra a pedofilia na programação da TV e Rádio Aleam; o nº 95/2015, do deputado Josué Neto (PSD), que obriga que seja disponibilizado um exemplar da lei Maria da Penha para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de polícias, nas bibliotecas das escolas públicas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas do Amazonas; e o nº 178/2015, da deputada Alessandra Campelo, que prevê que a manutenção de parques infantis, brinquedos, e afins, obedeçam as normas de Segurança de Brinquedos de Playground, fixada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Com Informação da Assessoria 

Dilma veta novamente regras para criação de municípios

O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e sociambiental e urbana) e a consulta à população afetada

O projeto para regular a criação de municípios tinha sido aprovado no Congresso Nacional (Divulgação)

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma.

O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e sociambiental e urbana) e a consulta à população afetada. Além disso, exige que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma população mínima: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

O novo projeto foi apresentado como alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. À época, a Presidência da República manifestou preocupação com o aumento do número de municípios e das despesas decorrentes.

Ao vetar o PLS 104/2014, agora, Dilma reconhece o "esforço de construção de um texto mais criterioso", mas afirma que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal.

"Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", diz na justificativa do veto.

Votação no Senado

O PLS 104/2014 foi aprovado inicialmente no Plenário do Senado em maio. Na Câmara, os deputados retiraram do projeto a exigência de uma extensão territorial mínima para os novos municípios, mantendo as demais regras. Na votação final no Senado, no início de agosto, os senadores confirmaram, por 52 votos a 4, o texto vindo da Câmara.

Para a maioria dos senadores, a definição de regras para a criação de municípios pode trazer benefícios como a redução das desigualdades regionais, expansão da presença do poder público e geração de empregos.

Agora, o assunto se juntará a uma pauta com mais de 30 vetos presidenciais à espera de exame pelo Congresso, inclusive o que rejeitou o projeto anterior de Mozarildo.

Existem no país 5.570 municípios. Os cinco mais recentes foram criados em 1º de janeiro de 2013: Balneário Rincão (SC), Mojuí dos Campos (PA), Paraíso das Águas (MS), Pescaria Brava (SC) e Pinto Bandeira (RS).

AGÊNCIA SENADO

Pesca comercial do tambaqui deve ser proibida no AM

A redução da quantidade e do tamanho da espécie na natureza são as principais justificativas para projeto de lei que tramita na ALE-AM, de autoria do deputado estadual Wilson Lisboa (PCdoB)

De acordo com especialistas, o tamanho médio do tambaqui está reduzindo (Arquivo A Crítica)

A proibição da pesca e comercialização do tambaqui (Colossoma macropomum) em todo o Amazonas pelo período mínimo de quatro anos é a única maneira de se preservar essa espécie da extinção comercial, afirmou nessa quarta-feira (20) o diretor da Secretaria Executiva da Pesca e Agricultura (Sepa) da Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror), José Leland Barroso.

Ao defender a aprovação de um projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), Leland diz que o tambaqui, atualmente, está sendo capturado tão pequeno nos rios e lagos do Amazonas que, em pouco tempo, perderá o valor comercial.

Na última terça-feira (19), o projeto foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente Assembleia Legislativa do Amazonas, apresentado pelo deputado Wilson Lisboa (PCdoB), com o objetivo de proibir não só a captura, mas o transporte, comercialização e armazenamento dessa espécie que, segundo levantamentos, está a caminho da extinção.

Leland garante que essa “moratória” não terá impacto sobre a alimentação da população manauense porque só quem consome essas espécies da natureza são as pessoas de maior poder aquisitivo, devido ao alto preço.

ANA CÉLIA OSSAME

Expressão 'Deus seja louvado' poderá ser obrigatória em cédulas do Real

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Notas deverão sofre alteração caso a ação do Ministério Público Federal seja aceita (Reprodução)

Proposta em tramitação na Câmara torna obrigatória a impressão da frase "Deus seja louvado" em todas as cédulas do Real. O autor, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), argumenta que o Projeto de Lei 4710/12 pretende evitar que a expressão seja suprimida das cédulas, como solicitou recentemente a Procuradoria da República em São Paulo.

Na ação civil pública, apresentada em novembro último, o Ministério Público Federal aponta que não há previsão legal para a inclusão da frase nas notas do Real e que o Estado brasileiro é laico e deve se desvincular de manifestações religiosas. Além disso, para o MP, a expressão privilegiaria uma religião em detrimento das outras.

Eduardo da Fonte, no entanto, entende que há um erro de interpretação da palavra “laico”. Ele afirma que Estado laico é aquele que não adota uma religião oficial e no qual há separação entre a Igreja e o Estado, de modo que não haja envolvimento entre os assuntos de um e de outro, muito menos sujeição de um em relação ao outro.

“A expressão ‘Deus seja louvado’ respeita a tradição cultural de nosso povo e não necessariamente representa apoio a nenhuma religião”, argumenta. “O respeito e o culto a um ser supremo, que representa a divindade, está presente em todas as religiões”, completa Da Fonte.

O projeto altera a Lei 9.069/95, que, entre outras medidas, estabelece regras e condições para a emissão do Real.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AGÊNCIA CÂMARA / MURILO SOUZA

Senado aprova projeto que pune crimes cometidos pela Internet

Uma das penas previstas é de três meses a um ano de detenção, para quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programas de computador capazes de permitir a invasão de dados alheios.  

A pena pode variar de seis meses a dois anos, em casos de obtenção de dados sigilosos, comunicações eletrônicas privadas, dentre outros crimes (Divulgação)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) parecer do líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 35/2012, que tipifica e pune crimes na internet. O projeto é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

Relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi aprovada em decisão terminativa, Eduardo Braga propôs a pena de três meses a um ano de detenção, mais multa, para quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programas de computador capazes de permitir a invasão de dados alheios. Caso haja obtenção de dados sigilosos, comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, além de controle remoto de computadores alheios – ações comumente atribuídas a rackers - a pena varia de seis meses a dois anos.

“Essa é uma matéria inovadora, que pune um crime da sociedade moderna e que preocupa milhares de brasileiros. O Senado dá um passo importante aprovado essa lei”, disse.

Quando apresentou o relatório na CCT, Braga explicou a aprovação do projeto pode dar mais tranquilidade ao sistema financeiro do Brasil, que atualmente perde cerca de R$ 2 bilhões ao ano por conta de fraudes cometidas na internet.

“São invasões de contas bancárias pela Internet ou a utilização dos chamados “chupa cabras”, colocados em caixas eletrônicos, além de outros crimes que estão no cotidiano das pessoas, como o roubo de dados pessoais e divulgação de arquivos”, acrescentou o senador.

Por ter sofrido modificações no Senado, o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.

ACRITICA*

*Com informações  da assessoria de comunicação