Bancada do Amazonas já conta com 64 assinaturas para derrubar portaria que suspende defeso

O Senado Federal pode impor nova derrota ao Governo Federal 

(Foto: new.24) Os pescadores tentam evitar as graves consequências sociais e ambientais da Portaria interministerial 

O Senado Federal pode impor nova derrota ao Governo Federal e derrubar a Portaria n°192/2015 do governo que suspendeu, por 120 dias, o período do defeso – em que a pesca é proibida por conta da reprodução dos peixes. Nesta quinta-feira (12), o deputado Dermilson Chagas (PDT) afirmou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que o senador Omar Aziz (PSD) e demais parlamentares da bancada do Amazonas já articularam a assinatura de 64 dos 81 senadores.

A bancada do Amazonas espera, agora, o apoio do PMDB na Casa por meio da senadora pelo Amazonas Sandra Braga. Há duas semanas, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 238/15, de autoria do deputado federal Silas Câmara (PSD), que susta os efeitos da portaria.

O projeto seguiu para o  Senado e aguarda a votação. “Ontem, o senador Omar conseguiu articular 64 assinaturas para a derrubada da Portaria 192 do Governo Federal, que suspende o defeso e por consequência o Seguro-Defeso. Graças a Deus os senadores estão comungando da dor e do sofrimento do nosso povo ribeirinho e estão vendo como foi feito esse processo. Aguardamos agora para ir à votação no plenário”, disse.

O caso

Os pescadores tentam evitar as graves consequências sociais e ambientais da Portaria interministerial nº 192 do Governo Federal, assinada pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Meio Ambiente (MMA), no dia 5 de outubro. Na portaria, os ministérios suspendem o defeso e o pagamento do benefício referente à pesca da pirapitinga, mapará, sardinha, pacu, aruanã e matrinxã, antes proibida para garantir a reprodução das espécies. A medida, que afeta 110 mil famílias de pescadores no Amazonas, foi tomada sob a justificativa de recadastrar os beneficiários do sistema e revisar as áreas de abrangência para evitar as fraudes.

O benefício envolve um recurso de R$ 280 milhões para o Amazonas e R$ 2,3 bilhões em todo País. “Reitero que sou a favor de que as irregularidades sejam combatidas, mas não podem prejudicar toda uma classe por conta de alguns. Não concordo como o processo foi feito”, finaliza Chagas.

A possibilidade de não recebimento do benefício mobiliza todo o setor pesqueiro do Amazonas que promete ir à Brasília para acompanhar a votação no Senado. Em outubro, aproximadamente e 1,5 mil pescadores artesanais do Amazonas foram às ruas nos municípios de Novo Airão, Lábrea, Urucará e Manacapuru em uma grande mobilização contra a medida do Governo Federal.   

Temor

Sem o defeso os pescadores artesanais e moradores de reservas de desenvolvimento sustentável do Amazonas temem a invasão dos lagos de manejo e igarapés do Amazonas após a suspensão do defeso de espécies de pescado caso o Senado não derrube a Portaria N° 192.

No Amazonas, a medida punia os infratores com a perda total do lote, independente da espécie, além de proibir a pesca em um raio de 1.500 metros nas confluências dos sistemas dos rios e corpos d’água mencionados.  A portaria também mencionava a proibição da pesca das espécies nos rios Negro, Japurá, Madeira, Amazonas, Juruá, Purus e Solimões.

Com Informação da Assessorira

Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas adia o defeso do jaraqui para 2015

A decisão de adiar o defeso do jaraqui para o próximo ano 

A decisão de adiar o defeso do jaraqui para o próximo ano foi fundamental para (Foto: Internet)

Uma das espécies de peixes mais populares do Amazonas, o jaraqui, vai poder ser consumido normalmente pela população nos próximos meses, sem quaisquer restrição na captura e no consumo. 

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (CEMAAM) decidiu, por unanimidade, adiar para 2015 o período do defeso do jaraqui. A reunião do conselho aconteceu no auditório da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no Distrito Industrial, com a participação de 42 conselheiros e representantes do setor pesqueiro do Amazonas.

 A determinação do Conselho altera a Resolução/CEMAMM No. 18, de 16 de setembro de 2014, que previa o período do defeso da espécie entre 15 de novembro deste ano e 15 de março de 2015. Com a alteração na resolução, ficou decidido que somente as espécies do carapari e surubim, vão entrar nesse período do defeso.

 O limite de captura e transporte do carapari e surubim também foi alterado na resolução, passando de 5kg para o limite de até 10kg de peixes, por dia, para a subsistência das populações ribeirinhas. As alterações da resolução serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) no próximo dia 10 de novembro.

A titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), Kamila Botelho, presidiu a reunião e destacou que o adiamento do defeso do jaraqui vai servir para consolidar o defeso com os interesses dos pescadores e da população amazonense.

“Conseguimos rever a resolução que trata do defeso do jaraqui, surubim e carapari, ouvindo o setor pesqueiro e os conselheiros. E com esse debate decidimos democraticamente colocar o defeso do jaraqui para 2015. Dessa forma o setor terá mais tempo para se organizar e manter a precaução em defesa do meio ambiente. Vale ressaltar também que o setor pesqueiro precisa participar ativamente da organização do setor para mantermos os estoques pesqueiros e garantir o peixe na mesa dos amazonenses”, enfatizou.

A secretária ainda pontuou que serão realizados investimentos em pesquisas de várias espécies de peixes da região. “A SDS conseguiu evoluir com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, lançando um edital para a realização de pesquisa de peixes no rio Negro. Com os resultados dessa pesquisa, vamos poder avaliar a sobrepesca de várias espécies, pois existem atualmente sete espécies que estão no defeso desde o ano de 2007 pelo Governo Federal e o Governo do Amazonas tem essa competência para legislar com defeso”, explicou.

Necessidade – A decisão de adiar o defeso do jaraqui para o próximo ano foi fundamental para quem tira o sustento da pesca na região amazônica, segundo o presidente da Associação de Pescadores do município de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus), Alberto Brasil.

“Se acontecesse o defeso do jaraqui teríamos um impacto grande na renda dos pescadores porque é um peixe que é diariamente consumido e vendido pela nossa classe. Essa decisão foi bem sensata e respeitou quem vive da pesca”.

Três espécies de peixe estão na lista do seguro defeso em Manicoré

A inclusão das novas espécies foi decidida após votação 

Peixe surubim esse também esta na lista do seguro defeso (Foto: Edy Lima)

O secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES), Antônio Jorge esteve no programa de rádio “Gerando Oportunidade”, falando para os pescadores profissionais e amadores sobre o seguro defeso que começa neste mês de novembro.

Falou que as espécies Jaraqui, Surubim e Caparari entraram, pela primeira vez, na lista de proteção de defeso, que começara no dia 14 de novembro e seguirá até o dia 31 de março de 2015. A medida é do Governo do Amazonas, por meio do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), tem a finalidade de proibir a pesca para permitir a reprodução e manutenção dos estoques naturais dessas espécies.

A inclusão das novas espécies foi decidida após votação no Conselho Estadual de Pesca e aquicultura. “Essas espécies vieram de uma demanda do setor pesqueiro, teve uma votação dentro do Conselho Estadual, que enviou para o Conselho de Maio Ambiente, onde foi editada uma resolução reconhecendo”, Afirmou Nonata Lopes, gerente de Controle da Pesca do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

O Tambaqui já está no defeso desde o inicio do mês de outubro e as espécies como Matrixã, Piragatinga, Sardinha, Pacu, Aruanã e Mapará entram no defeso a partir deste mês de novembro. Antônio Jorge disse ainda que “Durante esse período o pescador tem direito ao seguro defeso desde que tenha a carteira emitida pelo Ministério da Pesca. A atuação da Semades no município de Manicoré dá não só na fiscalização, mas também na consientização”.

“A pesca envolve 70% da população no interior e é muito importante para o próprio pescador a proteção dessas espécies para ter sempre o seu trabalho”, ressaltou. Segundo dados do Ipaam, ao todo 102 mil pescadores estão aptos a receber o seguro defeso no Amazonas, no valor de um salário mínimo.

Todo ano o Ipaam através da Semades em Manicoré desenvolve ações que buscam informar e alertar sobre o período para que os pescadores possam praticar a atividade de forma segura e legal, garantindo a reprodução desses peixes. Para mais informações de como se cadastrar para o seguro-defeso, procure o ‘Toninho’, da Z-20 colônia dos pescadores, na Rua Cleto de Oliveira em Manicoré.

Edy Lima DRT-AM 1823

MPF/AM garante pagamento do seguro defeso a pescadores

Ainda de acordo com a decisão judicial, deve ser implementado o pagamento retroativo do seguro defeso 2011/2012, no prazo de 30 dias, a todos os pescadores que não receberam o benefício e que tinham como única pendência a emissão da carteira, em razão da suspensão das emissões

Pescadores artesanais que protocolaram pedidos de registros em novembro de 2010 e não receberam as carteiras estavam impossibilitados de receber o seguro defeso (Jimmy Maciel)

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que a União pague o seguro defeso aos pescadores que comprovaram o direito e solicitaram o registro até novembro de 2010. As Carteiras de Pescador Profissional Artesanal não foram fornecidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e os pescadores estão impossibilitados de receber o benefício referente ao período 2011/2012.

A Justiça determinou que o Ministério da Pesca e Aquicultura deve concluir no prazo de 30 dias a análise dos pedidos de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), que foram protocolados na data limite de 14 de novembro de 2010, com a consequente emissão da Carteira Profissional Artesanal aos que tiverem o pedido concedido.

Ainda de acordo com a decisão judicial, deve ser implementado o pagamento retroativo do seguro defeso 2011/2012, no prazo de 30 dias, a todos os pescadores que não receberam o benefício e que tinham como única pendência a emissão da carteira, em razão da suspensão das emissões.

A decisão liminar é resultado da Ação Civil Pública nº 4105-38.2012.4.01.3200, movida pelo MPF/AM em março deste ano, com o objetivo de garantir o pagamento do seguro defeso aos pescadores que protocolaram seus pedidos no RGP.

Após representação do Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas (Sindpesca/AM), o MPF/AM instaurou inquérito civil público para apurar a suspensão da emissão das carteiras pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

A Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Amazonas (SFPA/AM) alegou que a suspensão da emissão das carteiras tem o objetivo de promover a revisão dos processos de inscrição no RGP, com vistas a preservar a destinação devida dos recursos públicos, implicando no não pagamento dos valores relativos ao seguro defeso.

O MPF/AM destaca que eventual fiscalização efetivada pela Administração não pode servir de impedimento à emissão geral das Carteiras de Pescador Artesanal durante o período do defeso, sob pena de inviabilizar, nesse período, de novembro a março, a única fonte de renda que possibilita o sustento das famílias dos pescadores artesanais.

A suspensão promovida pela União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, para o MPF/AM, põe em risco a integridade física e financeira dos pescadores e das famílias deles, já que, sem nenhuma fonte de renda, certamente estão com dívidas e dificuldades de manter a necessária dignidade humana que se obtém com moradia, alimentação, saúde, vestuário, lazer e outros.

O que é

O seguro defeso é garantido pela Lei n.º 10.779/2003 para pescadores profissionais que exerçam atividades de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda com auxílio de parceiros. O pescador profissional tem direito ao seguro. desemprego no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso, que vai de 15 de novembro a 15 de março.

O benefício tem como objetivo preservar as espécies que tem a pesca proibida por determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e assegurar a sobrevivência dos pescadores.

Para isso, o pescador precisa apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a documentação comprobatória da condição de pescador, o que inclui o registro atualizado emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com antecedência mínima de um ano da data de início do defeso.

Da decisão liminar, cabe recurso. A ação tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas.

ACRITICA