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quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Escola de Contas do TCE formou 25,3 mil pessoas, em 2014 e 2015

Conforme o relatório apresentado pelo coordenador-geral da ECP

(Fotos: Socorro Lins) Durante a solenidade, foram entregues placas à diretora da Espi, Luiza Bessa Rebelo; a da Sead, Margareth Lopes Lobato

No próximo biênio, a coordenadoria da Escola de Contas ficará sob a responsabilidade do conselheiro



A Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) capacitou e certificou 25,3 mil pessoas nos 62 municípios amazonenses no biênio 2014-2015, por meio dos cursos presenciais e à distância oferecidos aos gestores públicos, jurisdicionados e servidores públicos.
O balanço, que confirma a missão pedagógica do TCE, foi apresentado, ontem, durante a solenidade de encerramento do ano letivo da ECP de 2016, que contou com a presença de prefeitos, presidentes de Câmaras e secretários municipais, além dos conselheiros e servidores da corte de Contas.
Conforme o relatório apresentado pelo coordenador-geral da ECP, conselheiro Érico Desterro, somente neste ano, foram certificados 17,3 mil, sendo 12.280 jurisdicionados, 2.179 servidores públicos e 2.841 representantes da sociedade civil.
Ao falar aos presentes, o conselheiro-presidente do TCE, Josué Filho — considerado pelo colegiado com um dos grandes entusiastas da missão pedagógica do órgão — agradeceu o empenho de todos os servidores da Escola de Contas, coordenada no biênio pelo conselheiro Érico Desterro.
Segundo Josué Filho, ao capacitar servidores e jurisdicionados em um número recorde, o TCE cumpre sua missão de orientador, uma vez que antes de cobrar ou punir, se for o caso, é necessário ensinar. “Quero agradecer ainda a colaboração dos orientadores da Escolas de Contas, todos servidores do TCE, e ainda o apoio dos municípios. O TCE não busca analisar apenas o aspecto contábil, jurídico e financeiro, como tenho dito, mas avaliar também a qualidade de como tudo é feito. Nesse processo, o TCE age como orientador”, ressaltou.
O conselheiro Érico Desterro agradeceu aos servidores do TCE, que atuaram como treinadores de diversos cursos e falou das conquistas no decorrer no decorrer de 2015. Ele salientou que os avanços da ECP se deram, também, pelas parcerias estabelecidas com a Prefeitura de Manaus, por meio da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi); do governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Educação (Seduc), e ainda da Assembleia Legislativa do Amazonas, por meio da Escola do Legislativo.
Reconhecimento e entrega de placas
Ao se referir ao presidente Josué Filho, o conselheiro Érico Desterro reconheceu que o êxito da Escola de Contas nos últimos dois anos aconteceu por causa do apoio irrestrito da Presidência do TCE. “Tivemos todo o aval do conselheiro Josué. Quando o gestor principal de um órgão é um entusiasta de um determinado assunto, as coisas funcionam. Temos de reconhecer que o presidente do TCE, que já foi Secretário de Estado de Educação, nos apoiou em todas as missões”, afirmou.
Durante a solenidade, foram entregues placas à diretora da Espi, Luiza Bessa Rebelo; a da Sead, Margareth Lopes Lobato; e da diretora da Escola do Legislativo,Jaqueline Ferretti Monteiro; pelo apoio e dedicação nos treinamentos oferecidos aos outros servidores e jurisdicionados. Também receberam as placas, pela dedicação à educação e apoio, as prefeituras dos municípios de Tabatinga, Benjamin Constant, Tefé, Careiro Castanho, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Maraã, Maués e Codajás.
Por falar em municípios, os que mais tiveram certificações foram Tabatinga, com 811, Parintins (807), Tefé (787) e Maués (624) e Humaitá com 569.
No próximo biênio, a coordenadoria da Escola de Contas ficará sob a responsabilidade do conselheiro Josué Filho, que passa a presidência TCE ao conselheiro Ari Moutinho Júnior no próximo dia 22/12.

 Com informação da Assessoria

Ex-prefeito de Japurá tem contas reprovadas na última sessão de 2015 do TCE

O prefeito do município de Novo Aripuanã Raimundo Robson de Sá

(Fotos: Socorro Lins) As multas e glosa aplicadas ao prefeito chegam a R$ 1 milhão, por motivos 



Durante a última sessão ordinária do ano, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou cerca de 110 processos, entre eles prestações de contas, recursos, representações, tomada de contas, denúncias e consulta.

A não disponibilização documental para análise in loco, impedindo a Comissão de Inspeção de comprovar se as despesas efetivamente ocorreram; e ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que resultou injustificado dano ao erário, como a não comprovação das despesas realizadas durante todo o exercício foram algumas das irregularidades levaram o colegiado a decidir pela reprovação das contas, referentes ao exercício de 2007, do ex-prefeito do município de Japurá Raimundo Matias Barbosa. Entre multas e glosa o valor a ser devolvido aos cofres é de R$ 11 milhões, com prazo de 30 dias.

O prefeito do município de Novo Aripuanã Raimundo Robson de Sá, também teve as contas julgadas irregulares. As multas e glosa aplicadas ao prefeito chegam a R$ 1 milhão, por motivos como a não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, dos serviços executados com seus quantitativos previstos, relatórios fotográficos atestando sua execução, laudos de medição ou qualquer documento comprobatório; e em virtude de sobrepreço por orçamento estimado acima do que consta em projeto básico de uma estrutura de concreto. O prazo para devolução do valor é de 30 dias.

A ausência de prestação de contas, referente à ajuda de custo em favor do Penarol Futebol Clube, já que houve somente a remessa de recibos, sem nenhuma nota fiscal ou autorização da despesa mediante lei específica; e o pagamento de nota de empenho, sem processo licitatório, de dispensa ou inexigibilidade, bem como a não prestação de contas de recursos concedidos foram as falhas encontradas nas contas (exercício de 2011), do ex-prefeito de Itacoatiara Antônio Peixoto de Oliveira, e que levaram o colegiado a decidir pela irregularidade da prestação, aplicando entre multas e glosa o montante de R$ 314 mil.

Ainda durante a sessão, foi julgada irregular a prestação de contas do ex-prefeito do município de Borba Antônio José Muniz Cavalcante, referente ao exercício de 2012. De acordo com o relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, foram encontradas diversas irregularidades em contratos e processos licitatórios; e houve atraso no encaminhamento, por meio magnético (ACP), dos demonstrativos contábeis referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Por conta das irregularidades, foram aplicadas multas e glosa ao ex-prefeito no valor de R$ 160 mil.

Composição das Câmaras da Corte é definida

Durante a última sessão ordinária de 2015, os conselheiros definiram os membros da Primeira e Segunda Câmara do TCE, que julgam, em sua maioria, processos de admissão e de aposentadoria. 

Conforme decisão do colegiado, o conselheiro Érico Desterro e o conselheiro Mario de Mello assumem, respectivamente, as presidências das primeira e segunda Câmara. Os conselheiros Yara Lins dos Santos, Josué Filho e mais o auditor Mário Filho são os outros membros da Primeira Câmara. Já a Segunda Câmara será composta pelos conselheiros Julio Cabral, Júlio Pinheiro e o auditor Alípio Reis Firmo Filho.  

Os outros dois auditores que deverão ingressar no TCE, via concurso, a partir de janeiro de 2016, será os últimos integrantes a compor o quadro das Câmaras.


Com Informação da Assessoria

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

TCE aprova contas de 2014 de Arthur Neto com ressalva e recomendações

Entre as nove recomendações estão a que o município dê efetivo cumprimento

(Foto: TCE-AM) A ressalva feita às contas do prefeito Arthur Neto é referente à falta de transparência 


 
As contas do 2º ano de administração do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, referente ao exercício de 2014, foram aprovadas, por unanimidade, com nove recomendações e uma ressalva, na manhã desta quarta-feira (16/12), pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O orçamento do Executivo municipal foi de R$ 4 bilhões.

O parecer prévio — que tem caráter técnico e opinativo — será encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), a qual deverá fazer o julgamento político das contas do ano de 2014. O relatório, voto e o parecer das contas já estão disponibilizados na íntegra no portal do TCE, no link do SIP (Serviço de Informação ao Público), na área de “Consulta”.

Os conselheiros acompanharam o voto do conselheiro-relator, Julio Cabral, que acolheu as oito recomendações e uma das duas ressalvas feitas pelo procurador de Contas, Carlos Alberto Almeida Souza de Almeida. Os conselheiros Érico Desterro e Ari Moutinho Júnior discordaram apenas da decisão do relator de transformar uma das ressalvas, propostas pelo Ministério Públicos de Contas, em mais uma recomendação, aumentando o número para nove.

De acordo com o conselheiro-relator, baseado em relatório de inspeção, a administração municipal cumpriu todas as exigências previstas na lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados à educação e saúde, por exemplo; a execução dos Orçamentos Fiscal — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual.

Conforme Júlio Cabral, os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal da Prefeitura de Manaus também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.

Entre as nove recomendações estão a que o município dê efetivo cumprimento ao tratamento diferenciado, preferencial e simplificado para os pequenos negócios, conforme prevê a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), além de promover um sistema centralizado de licitações para administração direta, evitando duplicidade; que seja efetuada o desvinculamento da Controladoria Interna do município da Secretaria Municipal de Finanças e que fortaleça o controle; que o Executivo municipal adote um factível plano de tratamento de resíduos sólidos, entre outras recomendações.

A ressalva feita às contas do prefeito Arthur Neto é referente à falta de transparência e de acesso à informação, que, segundo o procurador Carlos Alberto Almeida, foram banidas do Executivo municipal. Segundo a ressalva, que deve ser cumprida, sob pena de aplicação de sanção futura, o município precisa estabelecer um sistema de transparência de dados orçamentários nos termos definidos pela Lei Complementar nº 131/2009 e deve, de imediato, implantar um sistema de acesso à informações públicas.

Presente à sessão especial, o secretário municipal de Finanças, Ulisses Tapajós, parabenizou o conselheiro Julio Cabral pelo relatório e afirmou que a Prefeitura de Manaus vai seguir todas as nove recomendações e a ressalva feita pelo colegiado.  

Ao falar aos conselheiros e ao vice-presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, que fez um apelo a Ulisses Tapajós pelo aperfeiçoamento da transparência no município, para que Manaus servisse de exemplo para as demais cidades do Amazonas, o secretário informou que a Prefeitura de Manaus está implantando um data-center moderno na sede do Executivo municipal e que a questão da transparência e do acesso à informação estará solucionado até março de 2016. “Esse moderno sistema está sendo implantando dentro do plano de gestão da Semef. O nosso portal de transparência ficará entre os cinco melhores do país”, prometeu.

Votaram na sessão os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Ari Moutinho Júnior, Yara Lins e Mario de Mello, além do conselheiro-relator. O presidente do TCE, Josué Filho, conduziu a sessão especial, a última de sua gestão.


Com Informações da Acessória 



terça-feira, 15 de dezembro de 2015

TCE conclui nova etapa de programa de aposentadoria

Depois de cinco meses de atividades com oficinas, palestras e seminários

(Foto: TCE) Ao longo dos últimos cinco meses, foram realizadas 20 atividades



Depois de cinco meses de atividades com oficinas, palestras e seminários, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Gestão de Pessoas (Degesp), encerrou nesta terça-feira (15) as atividade do Programa de Preparação para Aposentadoria “Eterno Aprendiz” (PPA) de 2015, que este ano teve a adesão do governo federal, por meio das Forças Armadas.

Criado pelo TCE, o PPA — que tem o apoio dos poderes Executivos, Legislativo (Estadual e Municipal), Judiciário e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae-AM) — tem o objetivo proporcionar aos servidores pré-aposentados uma programação voltada aos aspectos emocional e social, englobando as abordagens cidadania, desenvolvimento e plano de futuro, visando minimizar as consequências do processo de aposentadoria.

Ao longo dos últimos cinco meses, foram realizadas 20 atividades, entre elas palestras de psicólogos, nutricionistas e oficinas no Sebrae, para motivação de atividades durante a aposentadoria.

Este ano, o PPA se firmou como política pública no âmbito da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado, a partir da assinatura de um termo de compromisso firmado em dezembro do ano passado, e teve as atividades retransmitidas aos servidores dos outros 61 municípios do Estado em fase de pré-aposentadoria pelo Centro de Mídias da Secretaria de Estado da Educação, que gravou todas as ações.

“O  PPA vem apresentando novas perspectivas de vida àqueles que tanto contribuíram com o desenvolvimento das instituições ao longo de suas histórias e vem crescendo gradativamente”, comentou a chefe do Degesp, Merisa Mendes, responsável pelo programa.

Ao falar no encerramento, o conselheiro-presidente Josué Filho afirmou que o PPA é um programa que estimula o renascimento, que dá novas perspectivas àqueles que muito colaboraram com as instituições públicas. “Esse programa vem revelar que a aposentadoria não é o fim da vida e apresenta novas possibilidades para fazer e para aprender. Ele prepara o cidadão para que não se transforme em um ocioso ou depressivo e tenha uma nova perspectiva”, afirmou.

Além do conselheiro Josué Filho, participaram da solenidade de encerramento o major brigadeiro da Aeronáutica, Antônio José Mendonça de Toledo Lobato; o secretário municipal de Planejamento, Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque; o secretário de Administração do Estado, Luiz Gonzaga; o procurador-geral do Município de Manaus, Marcos Cavalcante; e o conselheiro Júlio Pinheiro.


Com Informação da Assessoria


sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

CONCURSO PÚBLICO: Prefeito de Parintins reitera compromisso de divulgar calendário

Alexandre afirmou que o calendário a ser anunciado contemplará fases que vão desde a publicação

(Foto: Pedro) O prefeito de Parintins disse que sua gestão ao realizar o concurso público



Em conversa com funcionários públicos, o prefeito de Parintins Alexandre da Carbrás confirmou a disposição de sua gestão em lançar ainda em dezembro, o calendário do concurso público que disponibilizará centenas de vagas. O município não faz concurso desde 2006 e o último certame lançado em 2012 foi cancelado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas por pelo menos oito irregularidades.

Alexandre afirmou que o calendário a ser anunciado contemplará fases que vão desde a publicação do edital, inscrições, provas e outras etapas inerentes a uma concorrência por vagas no serviço público. “Eu quero que esses funcionários entrem pela porta da frente, acabando com esse negócio de servidor ficar devendo favor pra prefeito ou outro político qualquer”, reiterou.

Informou ainda que na terça-feira, 08, teve um encontro com sua equipe jurídica para discutir a finalização desse calendário para que haja seriedade no andamento dos trabalhos. “Vamos levar ainda ao Ministério Público e Justiça como um todo para que não paire dúvidas sobre a lisura evitando erros ou dúvidas”, finalizou.  

O prefeito de Parintins disse que sua gestão ao realizar o concurso público, não faz nenhum favor, e sim cumpre uma obrigação importante para a melhoria do serviço público do município de Parintins. “Não vai interessar que prefeito estará na Prefeitura, esse profissional vai continuar lá e sendo respeitado por seus méritos”, frisou.  


Com Informação da Assessoria

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Ex-prefeito de Envira tem contas reprovadas

Ainda foi julgada irregular a prestação do ex-presidente da Câmara Municipal de 

(Foto: TCE-AM) O colegiado também julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Iranduba


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou nesta quarta-feira, em sua 44ª sessão ordinária de 2015, 42 processos, entre eles,  12 prestações de contas e 21 recursos de revisão, reconsideração e ordinário. No próximo dia 16 (quarta-feira), antes da 45ª sessão ordinária, o pleno do TCE apreciará, às 9h30, as contas do 2º ano de administração do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto (referente ao ano de 2014). 

Entre as prestações julgadas na sessão desta quarta-feira (9) destacou-se a do ex-prefeito do município de Envira, Rômulo Barbosa Mattos, referente ao exercício de 2012. O colegiado acompanhou o voto pela irregularidade do relator das contas, conselheiro Julio Cabral. Ordenador das despesas, o prefeito foi condenado a devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, R$ 1 milhão. A ausência de comprovação da origem da rubrica por diversos responsáveis, registrada no Balancete Financeiro do Fundeb; e a não apresentação dos documentos que formalizaram os processos de concessão de bolsas, foram algumas das irregularidades encontradas na prestação. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão ou devolver o montante em 30 dias.

O prefeito de Boca do Acre, Antônio Iran de Souza Lima, também teve a prestação contas reprovada pelo colegiado. A ausência de procedimento licitatório e o atraso na remessa de dados pelo e-Contas em 11 meses foram algumas das impropriedades que levaram o pleno a decidir pela irregularidade das contas. O prefeito recebeu R$ 25 mil em multas, com prazo de 30 dias para devolução aos cofres públicos.

O colegiado também julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Iranduba, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do presidente da casa, Paulo Roberto Bandeira. O pagamento em atraso dos recolhimentos das contribuições previdenciárias; e indícios de remuneração indireta para vereadores, uma vez que receberam diárias mensalmente, com períodos e valores semelhantes, os processos de concessão de diárias e a prestação de contas possuem a mesma justificativa, genérica e sem as informações necessárias à verificação do atendimento do interesse público; foram algumas das impropriedades que levaram o vereador a receber entre multas e glosa R$ 36,5 mil.

Ainda foi julgada irregular a prestação do ex-presidente da Câmara Municipal de Lábrea, Gelciomar de Oliveira Cruz, referente ao exercício de 2008. Entre multas e glosa o ex-presidente da Câmara de Lábrea terá que devolver R$ 47 mil, por conta de irregularidades como divergência do valor do saldo do exercício seguinte, considerando o valor retido e recolhido nas contas Receita e Despesa Extra-Orçamentária; e a ausência de relatório de viagem referente às diárias concedidas a vereadores, bem como inexistência de documentos que comprovem que os mesmos tenham participado de encontros, palestras, seminários etc, conforme destino discriminado em portarias. O prazo para devolução é de 30 dias.

Regulares com ressalvas

Durante a 44ª sessão do TCE ainda foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multa, as prestações de contas da diretora do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, exercício de 2013, Uildeia Galvão da Silva; e da diretora-geral do Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (Icam), exercício de 2014, Christianny Costa Sena. 

Contas de Arthur Neto serão julgadas na próxima sessão

Na próxima semana, as contas do  prefeito de Manaus, Arthur Neto, referente ao exercício de 2014, serão julgadas pelo colegiado em sessão especial. O anúncio foi feito pelo conselheiro-presidente, Josué Filho.

A prestação de contas do gestor foi protocolizada na Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) do TCE no dia 30 de março deste ano. O relator do processo é o conselheiro Julio Cabral, que solicitou a sessão especial, a qual será seguida da 45ª sessão ordinária. O pleno deverá emitir parecer prévio sobre a execução do orçamento e depois o encaminhará à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o julgamento no Legislativo.

Em seu segundo ano, Arthur Neto administrou um orçamento em torno de R$ 4 bilhões, distribuídos entre 48 pastas municipais.

Com Informação da Assessoria


quinta-feira, 26 de novembro de 2015

TCE certifica 145 agentes de controle social e assina termo com a prefeitura

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)

(Foto: TCE-AM) Por meio do Profac, o TCE  capacitou membros de conselhos municipais



Com a presença de diversas autoridades, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) certifica nesta sexta-feira (27), a partir das 9h, os 145 representantes da sociedade civil que participaram, nos últimos sete meses, dos módulos do Programa de Formação de Agentes de Controle Social (Profac), promovido pela Escola de Contas Públicas, que deu as ferramentas necessárias a fiscalização da gestão pública.

Por meio do Profac, o TCE  capacitou membros de conselhos municipais, associações e servidores para atuarem como fiscalizadores da aplicação do dinheiro público juntos a sociedade. Foram ministrados aos participantes, por exemplo, cursos sobre noções gerais de administração pública, noções sobre instrumentos de orçamentário (PPA, LDO e LOA) e ainda sobre o controle popular sobre a licitação e contratos administrativos e convênios.

Na solenidade, o TCE assina com a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Escola de Serviço Público Municipal (Espi), um termo de cooperação técnica para custear os gastos e despesas com cursos de pós-graduação lato sensu para os servidores públicos dos órgãos envolvidos.



Com Informação da Assessoria

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Pleno do TCE reprova contas de Xinaik Medeiros com mais de 50 irregularidades

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas 

(Foto: Cidadedecoari) o pedido de suspeição movido pelo prefeito Xinaik Medeiros contra o relator do processo



O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, na manhã de hoje, por maioria de votos, as contas do ano de 2014 do prefeito de Iranduba, Xinaik Silva de Medeiros, e o condenou a devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, um montante de R$ 21 milhões por causa de dezenas de irregularidades encontradas durante a inspeção extraordinária e ordinária realizadas no município este ano. Na mesma sessão, foram julgados também outros 53 processos e eleitos os conselheiros Ari Moutinho Júnior e Yara Lins como presidente e vice-presidente para o biênio 2016-2017.

O colegiado decidiu seguir a proposta de voto do relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, que apontou — baseado em parecer do Ministério Público de Contas e relatório da comissão de inspeção do TCE — mais de 50 irregularidades na prestação de contas, entre elas a realização de pagamento sem a constatação dos investimentos em obras e serviços de engenharia, declarados como incorporados ao patrimônio municipal; inconsistências entre Demonstrativos contábeis e orçamentários;  falta de comprovação do repasse dos valores descontados das folhas de pagamento dos servidores a título de empréstimos consignados; e ausência de controles específicos de almoxarifado, com registro contínuo e permanente de controle de entrada e saída de materiais, além de pagamentos em grandes valores a empresas sem a devida comprovação do serviço ou apresentação de nota fiscal e inconsistências em licitações.

O voto divergente foi do conselheiro Érico Desterro que pediu a nulidade do processo, uma vez que o pedido de suspeição movido pelo prefeito Xinaik Medeiros contra o relator do processo durante a defesa dos autos não havia sido apreciado antes do julgamento das contas, o que poderia gerar nulidade na decisão. A pedido de Desterro, o processo foi analisado pelo colegiado em pauta extra, e o pedido do gestor foi indeferido também pela maioria, permitido o julgamento das contas do gestor, na sequência.

Além de Xinaik Medeiros, o TCE multou solidariamente o então secretário de Economia e Finanças, Davi Queiroz Félix em R$ 5,2 milhões; a ex-controladora geral do Município, Gisely Lisboa da Silva Souza; o ex-secretário municipal de Infraestrutura, André Maciel Lima, em R$ 7,2 milhões;  o procurador adjunto do Município Alan Kardek Pinheiro em R$ 43,8 mil; o secretário municipal de Administração, Leandro do Vale e Silva em R$ 43,8 mil; o presidente da Comissão de Licitação, Genilson Ferreira da Silva e os membros da mesma comissão, Edu Corrêa Souza, Piter Vilhena Gonzaga e Anny Glez Fialho da Silva em R$ 43 mil, cada um. 
O relator do processo, Alípio Reis Firmo Filho, determinou ainda que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para apurar de indícios de improbidade administrativa e também ao Tribunal de Contas da União (TCU), por conta de falta de comprovação de gastos de recursos federais.

O TCE considerou ainda que prefeito Xinaik Silva de Medeiros inabilitado por cinco anos para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança, em virtude da existência de graves infrações por ele praticadas contra o erário.

Outros processos julgados

Ainda durante a 43ª sessão, as contas do ex-prefeito de Rio Preto da Eva, Fullvio da Silva Pinto, do exercício de 2012, também foram julgadas irregulares pelo pleno. 
O ex-prefeito terá de devolver cerca de R$ 7 milhões aos cofres públicos por conta das irregularidades encontradas, entre elas a ausência de comprovação da efetiva liquidação das folhas de pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); montante de despesas liquidadas superior ao montante de receitas arrecadadas, em desacordo com o Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas (art. 1º, §1º da Lei Complementar 101/2000 c/c art. 48, “b” da Lei Federal n.4.320/1964); e o envio fora de prazo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

Também foi julgada irregular a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Tabatinga, exercício de 2014, de responsabilidade de Raimundo Carvalho Caldas. O gestor recebeu, entre multas e glosas, o montante de R$ 7,7 milhões. A devolução do valor aos cofres tem o prazo de 30 dias.

Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, as irregularidades encontradas foram a constatação de divergências entre os valores informados na prestação de contas a título de Despesas e as somas das despesas disponibilizadas na inspeção in loco; a omissão do gestor quanto ao dever de disponibilizar a prestação de contas à população, conforme o art. 49, da Lei Complementar 101/2000; e atrasos de remessa dos dados pelo e-Contas nos 12 meses do ano de 2014 (jan/dez).

 Regulares com ressalvas

Das 19 prestações julgadas, 12 foram aprovadas com ressalvas, entre elas a do ex-secretário executivo de segurança, Umberto Ramos; do presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos (23), Rosineide Coelho, a do secretário de Estado  Chefe da Casa Civil, Wilson Martins, e do ex-secretário municipal chefe da Casa Civil de Manaus, Lourenço Braga.


COm Informação da Assessoria


TCE julga 54 processos e elege nova diretoria para o biênio 2016-2017, nesta quarta (25)

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


(Foto: TCE-AM) Durante a sessão ainda serão julgados 19 recursos de revisão


O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julga, nesta quarta-feira (25), 54 processos na 43ª sessão ordinária de 2015. Na mesma sessão, o pleno elege o novo presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor e o coordenador da Escola de Contas Públicas, além dos presidentes da 1ª e 2ª Câmaras.

Entre processos a serem apreciados, a partir das 10h, estão  20 prestações de contas, entre elas a do prefeito afastado de Iranduba, Xinaik Silva de Medeiros, referente ao exercício de 2014; a do ex-prefeito do município de Rio Preto da Eva, Fullvio da Silva Pinto (do ano de 2012); do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), Ricardo Nicolau (ano de 2011); da presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, Rosineide Aguiar Coelho (do exercício de 2013); do ex-presidente da Câmara Municipal de Codajás, Rauciele Ferreira da Natividade, exercício de 2014; da ex-secretária de Infraestrutura do Estado,Waldívia Ferreira Alencar, exercício de 2010; e da secretária de Estado do Trabalho, Maria Francinete Correia de Lima (de 2013).

Durante a sessão ainda serão julgados 19 recursos de revisão, ordinário e de reconsideração, ingressado por jurisdicionados em face de algumas decisões tomadas pela Corte de Contas. Oito representações também serão analisadas durante a 43ª, que acontece no plenário do órgão.

Colegiado elege corpo diretivo 

Os conselheiros do TCE realizam também, nesta quarta-feira, a eleição da mesa diretora da corte de Contas para o biênio 2016-2017. Em votação direta e secreta, serão escolhidos o presidente, vice-presidente, corregedor-geral e ouvidor-geral.  Na ocasião serão eleitos também os presidentes da 1ª Câmara e da 2ª Câmara, bem como o coordenador-geral da Escola de Contas para o mesmo biênio.


Com informação da Assessoria


segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

Empossados 24 deputados que vão compor a 18ª legislatura

Os trabalhos prosseguiram com a realização da segunda reunião 


Os 24 deputados estaduais, eleitos em 2014 e que vão atuar no quadriênio 2015/2018 (Foto: Danilo Mello)



Os 24 deputados estaduais, eleitos em 2014 e que vão atuar no quadriênio 2015/2018, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tomaram posse em seus  cargos neste domingo (1). A solenidade de posse aconteceu no plenário Ruy Araújo, com com a presença de autoridades e familiares dos empossados. Dirigida pelo deputado estadual Belarmino Lins (PMDB) – o mais velho do plenário, de acordo com o previsto pelo Regimento Interno, que convocou o deputado Sabá Reis (PR) para secretariar os trabalhos da Mesa Diretora provisória.

A Mesa foi composta pelo governador José Melo (PROS); presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargadora Maria das Graças Figueiredo; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio de Souza Filho; o vereador Wilker Barreto (PHS), representando o prefeito de Manaus Arthur Neto (PSDB); o presidente da Câmara Municipal de Manaus, em exercício, vereador Hiram Nicolau (PSD); o presidente da Ieadam do Amazonas, pastor Jonatas Câmara; o superintendente da Suframa, em exercício, Gustavo Igrejas e outros.

Em seguida, cumprindo o que determina o artigo 6º do Regimento Interno, Belarmino Lins proferiu o compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República e do Estado do Amazonas e observar as leis, desempenhando com lealdade o mandato que me foi conferido pelo povo amazonense”. O deputado fez o primeiro juramento, procedimento seguido pelos demais parlamentares empossados, chamados por ordem alfabética, que responderam “assim prometo”.

No momento seguinte, Belarmino Lins declarou empossados os deputados, efetuando a coleta de assinatura do termo de posse dos mesmos e instalação da 18ª legislatura. O ato é um cumprimento do que determina o Regimento Interno da Casa Legislativa.

Os trabalhos prosseguiram com a realização da segunda reunião preparatória para eleger o novo presidente da Casa e os membros da Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa que irão atuar no biênio 2015/2016.


Com Informação da Assessoria

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Presidente da Comissão Especial de Reforma da Loman anuncia início dos trabalhos e indicação do relator e vice-presidente


Dr. Alonso lembrou também, que a Comissão não irá estabelecer data limite para a entrega do trabalho

O parlamentar ressaltou ainda, que a partir de segunda-feira será adotado(Foto:Tiago Correa)


O presidente da Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município (Loman), vereador Dr. Alonso (PTC) durante uma conversa, na manhã desta quinta-feira (1º), com representantes do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sinspeam) anunciou que a abertura oficial dos trabalhos da Comissão e os procedimentos adotados terão início nesta segunda-feira (5), com a preocupação de não ferir a técnica legislativa e nem atropelar os princípios da legalidade e da constitucionalidade.

Além disso, a prerrogativa da Comissão, segundo Dr. Alonso, será indicar o vereador David Reis (PSDC) como relator e o vereador Mitoso (PSD) para o cargo de vice-presidente.

De acordo com Dr. Alonso, a Comissão abrirá os trabalhos dando o prazo de 30 dias para que os demais vereadores apresentem suas propostas de emendas à Loman. O mesmo prazo será aberto para as instituições: Ministério Público (MP), Procuradoria Geral do Município (PGM), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), comunidade universidade, constitucionalistas de renomados saber jurídico, entre outros órgãos. “Vamos está enviando os convites e entregando a ultima edição da Loman que há nove anos não é atualizada”, confirmou o presidente.

O parlamentar ressaltou ainda, que a partir de segunda-feira será adotado também o cronograma de trabalho da Comissão, o qual terá a missão de analisar 446 artigos, 28 projetos de emendas, dos quais: dez são oriundos do ano de 2013; dois são de 2012; nove de 2011; quatro de 2010 e três do ano de 2009.

Além disso, a Comissão também cuidará da revisão de alguns artigos da Loman que foram declarados inconstitucionais através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim). “O objetivo dessa legislatura é enxugar as leis da Casa e alguns artigos. Será um trabalho árduo para Comissão, embora tenhamos alguns colegas baixareis em direito, será um trabalho refinado”, disse o presidente da Comissão.

Subcomissões

O parlamentar observou ainda, que provavelmente os trabalhos da comissão serão divididos em subcomissões para dar maior celeridade às demandas, ressaltando que no primeiro semestre a CMM já trabalhou o Regimento Interno, com a entrega do anteprojeto e a sequencia será a reforma da Loman e o Plano Diretor. “A Casa está assoberbada de trabalho para segundo semestre. É um desafio!”, exclamou.

Dr. Alonso lembrou também, que a Comissão não irá estabelecer data limite para a entrega do trabalho, e sim dentro do cronograma ainda ser discutido, em que serão estabelecidos os dias de reuniões, sem que ultrapasse dois dias, a fim de conciliar as atividades dos demais membros e sem prejudicar os trabalhos da Casa. “Embora não esteja instalada de forma oficial, a Comissão estará recebendo também as propostas da população”, reforçou Dr. Alonso.

Transparência

Como forma de dar mais transparência às atividades da Casa, a Comissão abrirá espaço para todas as instituições e já enviou convite mostrando os procedimentos que serão adotados. “Estamos aptos a receber todas as emendas apresentadas para analisar com seriedade”, concluiu o presidente.

Proposta

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas ((Sinspeam), Antônio Jorge, apresentou a proposta de emenda à Loman, que dá garantia do passe livre também na Loman, já que desde 2008 a Emenda Constitucional (EC) nº 62 que alterou o artigo 255 do inciso segundo, da Constituição Estadual do Amazonas, garante o passe livre para os agentes penitenciários e policiais civis, porém, os 51 agentes penitenciários existentes em todo o Estado, que desde a alteração da EC não teve direito adquirido. “Acreditamos que a Lei Municipal deve obedecer a constituição Estadual”, disse Antônio Jorge.

Composição

A Comissão é composta pelos seguintes vereadores: presidente da Comissão, Dr. Alonso (PTC); vice-presidente, Mitoso (PSD); relator, David Reis (PSDC) e demais membros: Professora Jacqueline (PPS), Mário Frota (PSDB), Gilmar Nascimento (PDT); Roberto Sabino (PRTB); Álvaro Campelo (PP) e Rosi Matos (PT).

Artigo 57 da Loman

Das emendas da Lei Orgânica Municipal, o artigo 57 especifica que a Lei poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município, com identificação eleitoral, na forma do artigo 60, inciso primeiro desta Lei.

O inciso primeiro da Loman também diz que a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

E o inciso segundo diz que a emenda à Loman será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.


Com Informação da Assessoria