Ouvidoria Ambiental do TCE ganha reconhecimento no STF

Em Brasília para acompanhar a solenidade a convite do STF

(Foto: TCE/AM) Na Categoria Tribunal, o programa do TCE-AM concorreu com outros 64 projetos

Depois de chegar a mais de 50 municípios e aldeias indígenas do Amazonas, a Ouvidoria Ambiental Itinerante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) ganhou, na manhã da última terça-feira (1º), o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a solenidade do 12º prêmio Innovare, em Brasília. Ao lado do Tribunal do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, o TCE-AM recebeu uma menção honrosa por ter sido um dos três trabalhos finalistas na Categoria Tribunal, um feito nunca conseguido antes por uma corte de Contas no país.

Criado há 11 anos pelo STF, o Innovare é a mais importante premiação da Justiça brasileira, o qual reconhece as boas e modernas práticas aplicadas nas instituições públicas em todas as unidades da federação. 

Inscrito com “Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental – Uma Questão de Cidadania”, a corte amazonense ficou entre os 21 finalistas de um total de 667 inscritos. Na Categoria Tribunal, o programa do TCE-AM concorreu com outros 64 projetos. O vencedor dessa categoria foi o projeto “Criança e Adolescente Protegidos”, implementado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, onde 600 mil crianças e adolescentes foram identificados por meio do registro digital, biométrico e fotográfico para viabilizar políticas públicas mais eficientes.

Em Brasília para acompanhar a solenidade a convite do STF, o conselheiro-ouvidor do TCE e criador da Ouvidoria Itinerante, Júlio Pinheiro, avaliou de forma extremamente positiva o reconhecimento do STF a um Tribunal de Contas que faz o controle ambiental, que garante a cidadania, que pode agir preventivamente e que pode se antecipar aos danos ambientais. 

“Isso para nós é um motivo de muito orgulho. O destaque desse projeto, hoje reconhecido aqui pelo STF, é para os servidores do TCE, sobretudo aos da Ouvidoria-Geral e do Deamb (Departamento de Auditoria Ambiental), que colaboram com a expansão da ação da Corte de Contas e ajudam aqueles cidadãos não tinham voz para manifestar suas insatisfações contra os danos causados o meio ambiente”, comentou.

De acordo com o conselheiro, pela manifestação dos dirigentes dos Tribunais  presente na solenidade do Prêmio Innovare, o programa Ouvidoria Ambiental Itinerante deverá ser replicado em várias parte do país, uma vez que eles também têm preocupação com os biomas nos quais estão inseridos.

Conforme do conselheiro Júlio Pinheiro, a meta do TCE-AM é expandir o trabalho e, assim, atingir todos os municípios amazonenses e as comunidades mais distantes.

Programa iniciado em março

Criada e instalada pioneiramente pelo TCE-AM, a concepção da Ouvidoria Ambiental — que funciona dentro da Ouvidoria Geral— foi implantada em março deste ano, a partir de iniciativa do conselheiro Júlio Pinheiro, com a finalidade de fomentar mecanismos de ampliação da fiscalização e da prevenção ambiental e ainda de formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. 

Para aperfeiçoar o canal de comunicação, a Ouvidoria Geral criou o programa itinerante e levou urnas às Câmaras Municipais e escolas de mais de 50 municípios para colher denúncias, críticas e sugestões para o aprimoramento do serviço público. Na passagem pelas cidades, o conselheiro chegou a se reunir com centenas de estudantes e servidores públicos, em ginásios lotados, onde falou sobre o projeto e sobre as contribuições que cada uma poderia dar à questão ambiental.

Com Informação da Assessoria

Orlando Cidade solicita ao TCE-AM nova inspeção nas contas da Prefeitura de Manacapuru

Após novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru

(Foto: Portalamazonia.com) Agora surgem novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru

Após novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru, Jaziel Nunes de Alencar, o ‘Tororó’, o deputado estadual Orlando Cidade (PTN), pediu mais uma vez, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) faça uma inspeção e tomada de contas na prefeitura. Em março deste ano, o parlamentar já havia feito requerimento ao TCE, indicando que havia indícios de malversação de recursos públicos por parte do Executivo municipal, em relação a obras de escavação de tanques de piscicultura, que estavam sendo construídos sem qualquer critério.

“Agora surgem novas denúncias envolvendo o prefeito do município de Manacapuru, que firmou 25 contratos com a mesma empresa sem qualquer critério que somam mais de R$ 10 milhões. Está empresa não têm qualquer credibilidade e foi fundada a pouco mais de um ano”, afirmou.

Ainda segundo o deputado, é preciso também fiscalizar o recebimento de recursos federais enviados ao município e de que maneira estão sendo aplicados.  “Esses recursos são destinados a melhorias para a população. Eu defendo a tese de que o prefeito deve apresentar relatórios que comprovem onde esses valores estão sendo aplicados, caso contrário devolva aos cofres públicos o dinheiro usado indevidamente”, ressaltou Orlando.

Com Informação da Assessoria

TCE-AM concorre ao Prêmio Innovare nesta terça-feira (1º)

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) 

(Foto: Internete) Criada e instalada pioneiramente pelo TCE-AM, a concepção da Ouvidoria Ambiental

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concorre nesta terça-feira (1º), às 11h, em Brasília, ao 12º Prêmio Innovare na Categoria Tribunal. A solenidade acontece no salão Branco do Supremo Tribunal Federal. É a primeira vez que um Tribunal de Contas chega à final.

Inscrito com “Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental – Uma Questão de Cidadania”, a corte amazonense é um dos 21 finalistas da mais importante premiação da Justiça brasileira, que reconhece as boas e modernas práticas aplicadas nas instituições públicas.

Com um total de 667 práticas inscritas no prêmio, o programa da corte amazonense se destacou entre os 64 inscritos da categoria Tribunal, sendo um dos três finalistas ao lado de órgãos do Estados do Paraná e Rio Grande do Sul. As outras seis categorias reconhecidas são “Justiça e Cidadania”, “Juiz”, “ Ministério Público“, “Defensoria Pública”, “Advocacia”, “Premiação Especial", todas elas com três finalistas em cada.

Criada e instalada pioneiramente pelo TCE-AM, a concepção da Ouvidoria Ambiental — que funciona dentro da Ouvidoria Geral— foi implantada em março deste ano, a partir de iniciativa do conselheiro Júlio Pinheiro, com a finalidade de fomentar mecanismos de ampliação da fiscalização e da prevenção ambiental e ainda de formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.

Para aperfeiçoar o canal de comunicação, a Ouvidoria Geral criou o programa itinerante e levou urnas às Câmaras Municipais e escolas de mais de 48 municípios para colher denúncias, críticas e sugestões para o aprimoramento do serviço público. Na passagem pelas cidades, o conselheiro se reuniu com centenas de estudantes e servidores públicos, falou sobre o projeto e sobre as contribuições que cada uma poderia dar à questão.

Já em Brasília aguardando a solenidade, o conselheiro Júlio Pinheiro afirmou que o TCE-AM já é vencedor pelo fato de ter ficado entre os três de um universo de 64 inscritos na categoria. Segundo ele, o TCE-AM vem atuando com pioneirismo em suas ações e tem tido o trabalho reconhecido pelas Cortes de Contas e, agora, pelo Supremo Tribunal Federal. 

“Desde então não temos notícias de nenhum Tribunal de Contas ter participado com algum projeto do prêmio. Nós apresentamos ao Supremo o projeto de Ouvidoria Ambiental do Tribunal que agrega a sociedade, os estudantes e os jurisdicionados em uma parceria pela proteção ambiental”, comentou, ao ressaltar que o Tribunal, com a Ouvidoria Ambiental, age preventivamente ao dano ambiental e ajuda a evitar situações no futuro que possam prejudicar a sociedade.

De acordo com o conselheiro Júlio Pinheiro, os projetos do prêmio Innovare são replicados no Brasil para melhoria de todo sistema. Desta forma, o projeto no TCE-AM, que tem caráter preventivo, deverá ser expandido para todos os órgãos do Judiciário. “Depois da implantação do programa, todos os dias chegam várias colaborações de cidadãos ao TCE, que tem agido e acionado os órgãos públicos”, afirmou, ao revelar que inscreveu o programa em maio deste ano.

O Prêmio Innovare

Criado em 2004 e com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiados em seus 11 anos de existência, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

A votação, realizada a portas fechadas pela comissão julgadora do Prêmio Innovare, contou com uma tecnologia que garante o sigilo sobre a classificação dos vencedores, de modo que nem mesmo os membros da comissão sabem a colocação dos finalistas.

Com informação da Assessoria

TCE forma 120 agentes de controle social para fiscalizar o erário

A maioria dos alunos certificados são membros de conselhos

(Fotos: Socorro Lins) Ao falar da alegria em certificar os 120 agentes de controle social

Ao abrir a solenidade de certificação, o coordenador-geral da Escola de Contas, Érico Desterro

Depois de seis meses de capacitação, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) certificou, na manhã da sexta-feira (27), no auditório da Corte, 120 representantes da sociedade civil que participaram dos módulos do Programa de Formação de Agentes de Controle Social (Profac), promovido pela Escola de Contas Públicas (ECP), o qual deu as ferramentas necessárias para o acompanhamento e a fiscalização da gestão do dinheiro público.

A maioria dos alunos certificados são membros de conselhos (de saúde, educação, alimentação e segurança), associações de moradores, sindicatos, além de servidores públicos, que já tinham o perfil de agente e foram selecionados, por meio de edital, para serem capacitados nos cursos de noções gerais de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), de administração pública, de licitação e contratos administrativos e convênios, entre outros.

Ao falar da alegria em certificar os 120 agentes de controle social, o presidente em exercício e futuro presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, revelou que o Profac terá continuidade em sua gestão, por conta do compromisso que o Tribunal tem com a sociedade e com a boa gestão do dinheiro público. Para ele, os agentes capacitados são os novos olhos do TCE na comunidades e ajudarão no controle público diretamente.

“Hoje é um dos dias mais felizes da minha estada nesta corte de Contas, porque comprovo que os olhos do Tribunal estão chegando a todas as comunidades do Estado. Temos 120 pessoas, que, acima de tudo, vão ajudar a corte a prestar esclarecimento sobre cidadania nas comunidades, e que irão, se necessário for, fazer as denúncias devidas sobre a aplicação do dinheiro público”, comentou o conselheiro Ari Moutinho Júnior, ao parabenizar a Escola de Contas por mais uma maratona de formação.

Ao abrir a solenidade de certificação, o coordenador-geral da Escola de Contas, Érico Desterro, destacou que os agentes deverão ajudar o TCE em sua tarefa de controle e, com a formação adquirida, encontrarão em suas comunidades os caminhos mais adequados para dialogar com as instituição ou, se for o caso, denunciar irregularidades aos órgãos de controle. “Conhecendo o funcionamento da administração pública e o dever do administrador público, o agente terá condições de participar mais da gestão”, avaliou, ao orientar os formandos a agirem com isenção, independência e sem interesse particulares ou de terceiros, usando a capacidade de indignação da maneira correta para o bem da sociedade.

Membro do Conselho de Educação do Careiro e oradora da 1ª turma do Profac, Edilise Costa e Silva, agradeceu ao conselheiro-presidente, Josué Filho, pela sensibilidade em abrir as portas do TCE para capacitar membros da sociedade, dando conhecimento para atuarem como agentes de controle. “Somos orgulhosos de fazer parte da primeira turma desse projeto inédito no Brasil. Temos, agora, as ferramentas para acompanhar, fiscalizar e exigir a boa aplicação do dinheiro público.

O diretor-geral da ECP, Harleson Arueira, afirmou que o TCE apresenta à sociedade amazonense 120 legítimos agentes de controle social, que apoiarão os órgãos de controle, de modo geral, na fiscalização dos recursos públicos, no combate à corrupção e na busca de uma efetiva, eficaz e eficiente gestão pública.

Termo de Cooperação para curso de pós-graduação é assinado

Durante a solenidade de formatura dos alunos do Profac, o TCE assinou um termo de cooperação técnica e financeira com a Secretaria Municipal de Educação e a Escola do Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi) para a realização de cursos de pós-graduação em “Governança Público e Gestão Administrativa” e “Formação Específica de Professores da Rede Municipal” para os servidores públicos dos órgãos parceiros.

O prazo de vigência do termo é de 18 meses. Ao todo, deverão participar dos módulos do cursos de pós-graduação pelo menos dez mil servidores públicos. 

Com informação da Assessoria

Construção da nova sede Escola de Contas entra na fase de acabamento

Com as instalações elétricas, hidráulicas e de combate a incêndio concluídas

(Fotos: Elvis Chaves) Montada sobre estrutura metálica, a partir da tecnologia Drywall

A nova sede Escola de Contas terá dois mil metros quadrados de área construída

Com as instalações elétricas, hidráulicas e de combate a incêndio concluídas e com o início da montagem das divisórias e portas na próxima semana, a obra da nova sede da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (ECP/TCE-AM) entra na fase final — a de acabamento — com 90% do trabalho concluído, seguindo o cronograma previsto pela Secretaria Geral de Administração do TCE (Seger).

Montada sobre estrutura metálica, a partir da tecnologia Drywall (parede seca) — um processo em estilo americano inédito em Manaus — a nova sede da Escola de Contas será inaugurada no dia 17 dezembro deste ano, segundo confirmou o secretário da Seger, engenheiro Fernando Elias, nesta segunda-feira (23).

Atualmente, está sendo instalada a pele de vidro da escola, que terá um vão de 40 metros, e concluída a instalação do forro e da central do ar-condicionado de todo o complexo. O piso da escola, que terá um tapete especial, será montado no início do próximo mês.

De acordo com o secretário Fernando Elias, nos primeiros 15 dias de dezembro, o trabalho será voltado para limpeza, adequação e urbanismo da praça sob a nova escola de contas. “Está tudo de acordo com o previsto no cronograma de obras aprovado pelo conselheiro-presidente, Josué Filho”, afirmou.

A nova sede Escola de Contas terá dois mil metros quadrados de área construída, com salas de aula com capacidade para até 50 pessoas, laboratório de informática, sala de videoconferência, sala de consultoria, sala de reuniões, sala de professores, sala de coordenador-geral da ECP, diretoria, depósito, sala da reprografia e lanchonete, além de um espaço onde deverá ser instalado futuramente o Memorial da Cortes de Contas.

A nova Escola de Contas, assinada pela arquiteta Karla Passos, vai unificar os dois prédios do TCE e dará uma fachada à Corte de Contas. O novo prédio da ECP obedece todos os padrões técnicos estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo  Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).

Criada em 2010, a ECP funciona hoje sem a estrutura adequada  e por conta da demanda de formação aos jurisdicionados e à sociedade civil, a coordenação da ECP tem dividido as turmas para atender os interessados. Este ano, a Escola já chegou à marca de quase 14 mil certificações, um recorde. A partir de 2016, a ECP vai oferecer curso de pós-graduação.

Com Informação da Assessoria

Pleno do TCE julga 46 processos nesta quarta-feira (11)

Entre as 11 prestações que vão a julgamento estão a da diretora-presidente do Centro

(Foto: TCE-AM) Ainda estão em pauta recursos de revisão, ordinário e de reconsideração

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aprecia, nesta quarta-feira (11), 46 processos durante a 41ª sessão ordinária de 2015.  Entre os processos apreciados estão 22 recursos.

Entre as 11 prestações que vão a julgamento estão a da diretora-presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Joésia Moreira Julião Pacheco, referente ao exercício de 2011; do ex-prefeito municipal de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia, exercício de 2009; da diretora do Fundo Municipal de Saúde de Uarini Maria do Socorro Alves Santana, exercício de 2012; do prefeito municipal de Autazes José Thomé Filho, referente ao exercício de 2005; do diretor-presidente da Ciama, Antônio Aluízio Barbosa Ferreira, exercício de 2011; do diretor da maternidade Azilda da Silva Marreiro, José Adalberto Soares Bonfim, exercício de 2013; e do diretor-presidente da Vila Olímpica “Danilo de Mattos Areosa”, Walmir Prado de Alencar, exercício de 2005.

Ainda estão em pauta recursos de revisão, ordinário e de reconsideração, interpostos por jurisdicionados do TCE, em face de algumas decisões tomadas pela Corte de Contas. Representações, denúncias e uma consulta também serão analisadas durante a 41ª sessão ordinária do pleno do TCE, realizada no plenário da instituição, às 10h, nesta quarta-feira (11).


Com Informação da Assessoria

NOTA DE REPUDIO

Contudo, as matérias jornalísticas veiculadas tanto pelo

Ademais, as matérias foram legítimas, com documentação pública (Foto: SJP/AM)

O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO AMAZONAS – SJP/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e no dever de zelar pelos interesses profissionais dos jornalistas associados e no exercício da profissão, em defesa da livre manifestação do pensamento e da liberdade de Imprensa, repudia a postura do juiz Aldrin Henrique de Castro Rodrigues, que decidiu em 23.04.2014, pela retirada da matéria do Blog De Amazônia que constava: “Caprichoso no Vermelho!!! Rombo de quase 1 milhão detectado pelo TCE/AM na gestão de Márcia Baranda”, publicada em 15.04.2014, e que por ter usado o termo “rombo”, termo de linguagem jornalística comum, o Blog De Amazônia foi acusado de estar fazendo juízo de valor e denegrindo a imagem de Márcia Baranda e causando assim dano irreversível a imagem da pessoa atingida, em uma matéria divulgada por quase toda a imprensa amazônica. 

O Portal Fato Amazônico em 25.04.2014, em manchete publicou: “Juiz de Parintins tenta calar a imprensa e manda blog retirar matéria sobre Márcia Baranda”. Segundo a nota, dada pela Associação dos Magistrados, o despacho judicial derivou de muita ponderação e equilíbrio, levando em conta que a matéria ainda não sofreu a carga imperativa da coisa julgada, e que qualquer pedido de exceção de suspeição será formalizado nos autos, que ainda está sendo instrumentalizado; e que o juiz no interior do Estado exerce sua atividade judicante sob o calor da convivência diária e aproximada com seus jurisdicionados.

Contudo, as matérias jornalísticas veiculadas tanto pelo Portal Fato Amazônico, como pelo Blog De Amazônia, foram postadas dentro dos limites legais e principalmente os Constitucionais (arts. 220 a 224), onde está disciplinada a liberdade de expressão e seus limites, bem como garante a mais ampla liberdade do pensamento (arts. 5°, inciso IV e 220). Quanto à liberdade de imprensa a Constituição é taxativa: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observando o disposto no art.5°, incisos IV, V, X, XIII e XIV (art. 220, § 1°). Vivemos em um Estado Democrático de direito onde a Imprensa e a Democracia encontram-se em posição de reciprocidade.

Ademais, as matérias foram legítimas, com documentação pública, que comprova os fatos apresentados na informação, se referem a personalidades públicas na gestão do dinheiro público, no caso da senhora Márcia Baranda, e o juiz na função pública, que em sua decisão procurou censurar, vetar, retirar a informação do blog em conflito ao que determina a Constituição, Código Civil e de Processo Civil, e mesmo que o processo não tenha transitado em julgado, o juiz observando a ética profissional pode declarar-se suspeito. Com esta fundamentação, externamos nosso repúdio aos que queiram transformar em crime, em dano indevido a imagem a atividade da Imprensa, ou tolher de alguma forma o direito adquirido da liberdade de informação jornalística.

Manaus, 16 de maio de 2014.

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AMAZONAS – SJP/AM