Ex-prefeito de Japurá tem contas reprovadas na última sessão de 2015 do TCE

O prefeito do município de Novo Aripuanã Raimundo Robson de Sá

(Fotos: Socorro Lins) As multas e glosa aplicadas ao prefeito chegam a R$ 1 milhão, por motivos 

Durante a última sessão ordinária do ano, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou cerca de 110 processos, entre eles prestações de contas, recursos, representações, tomada de contas, denúncias e consulta.

A não disponibilização documental para análise in loco, impedindo a Comissão de Inspeção de comprovar se as despesas efetivamente ocorreram; e ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que resultou injustificado dano ao erário, como a não comprovação das despesas realizadas durante todo o exercício foram algumas das irregularidades levaram o colegiado a decidir pela reprovação das contas, referentes ao exercício de 2007, do ex-prefeito do município de Japurá Raimundo Matias Barbosa. Entre multas e glosa o valor a ser devolvido aos cofres é de R$ 11 milhões, com prazo de 30 dias.

O prefeito do município de Novo Aripuanã Raimundo Robson de Sá, também teve as contas julgadas irregulares. As multas e glosa aplicadas ao prefeito chegam a R$ 1 milhão, por motivos como a não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, dos serviços executados com seus quantitativos previstos, relatórios fotográficos atestando sua execução, laudos de medição ou qualquer documento comprobatório; e em virtude de sobrepreço por orçamento estimado acima do que consta em projeto básico de uma estrutura de concreto. O prazo para devolução do valor é de 30 dias.

A ausência de prestação de contas, referente à ajuda de custo em favor do Penarol Futebol Clube, já que houve somente a remessa de recibos, sem nenhuma nota fiscal ou autorização da despesa mediante lei específica; e o pagamento de nota de empenho, sem processo licitatório, de dispensa ou inexigibilidade, bem como a não prestação de contas de recursos concedidos foram as falhas encontradas nas contas (exercício de 2011), do ex-prefeito de Itacoatiara Antônio Peixoto de Oliveira, e que levaram o colegiado a decidir pela irregularidade da prestação, aplicando entre multas e glosa o montante de R$ 314 mil.

Ainda durante a sessão, foi julgada irregular a prestação de contas do ex-prefeito do município de Borba Antônio José Muniz Cavalcante, referente ao exercício de 2012. De acordo com o relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, foram encontradas diversas irregularidades em contratos e processos licitatórios; e houve atraso no encaminhamento, por meio magnético (ACP), dos demonstrativos contábeis referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2012. Por conta das irregularidades, foram aplicadas multas e glosa ao ex-prefeito no valor de R$ 160 mil.

Composição das Câmaras da Corte é definida

Durante a última sessão ordinária de 2015, os conselheiros definiram os membros da Primeira e Segunda Câmara do TCE, que julgam, em sua maioria, processos de admissão e de aposentadoria. 

Conforme decisão do colegiado, o conselheiro Érico Desterro e o conselheiro Mario de Mello assumem, respectivamente, as presidências das primeira e segunda Câmara. Os conselheiros Yara Lins dos Santos, Josué Filho e mais o auditor Mário Filho são os outros membros da Primeira Câmara. Já a Segunda Câmara será composta pelos conselheiros Julio Cabral, Júlio Pinheiro e o auditor Alípio Reis Firmo Filho.  

Os outros dois auditores que deverão ingressar no TCE, via concurso, a partir de janeiro de 2016, será os últimos integrantes a compor o quadro das Câmaras.

Com Informação da Assessoria

Com 6.736 vagas, Seduc lança processo seletivo para contratação de professores temporários

A seleção contempla 5.944 vagas para atuação em escolas públicas estaduais do interior e 792 para escolas localizadas em Manaus. Confira o edital

O edital do PSS pode ser acessado no site da Seduc na internet(Divulgação/Seduc)

Tendo convocado neste ano de 2015, 4.353 professores aprovados em seu último concurso público, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) tornou público o edital de processo seletivo simplificado (PSS) objetivando contratar 6.736 professores em regime temporário. A seleção contempla 5.944 vagas para atuação em escolas públicas estaduais do interior e 792 para escolas localizadas em Manaus.

O edital do PSS pode ser acessado no site da Seduc na internet:www.educacao.am.gov.br. Por meio da seleção, o Governo do Estado pretende, futuramente, contratar em caráter temporário professores de todas as áreas do conhecimento para atuar nas modalidades de ensino regular, educação especial e ensino tecnológico (projeto ensino mediado por tecnologias).

Os interessados em participar da seleção deverão realizar suas inscrições, no período de 21 de dezembro de 2015 e 4 de janeiro de 2016 no site da Seduc. Acessando a página www.educacao.am.gov.br o candidato deverá providenciar a impressão e assinatura de um formulário de inscrição, o qual deverá ser entregue entre 23 de dezembro de 2015 a 8 de janeiro de 2016, das 8h às 14h, nos locais especificados no edital.

A entrega do formulário de inscrição nos locais estabelecidos, entre 23 de dezembro de 2015 a 8 de janeiro de 2016 deverá ser acompanhado da apresentação de original e cópias dos seguintes documentos: comprovante de experiência profissional na docência (se possuir); original e cópia de documentos para pontuação de títulos de especialização, mestrado ou doutorado (se houver); original e cópia de documento oficial de identidade (com foto) e em caso de pessoas com deficiência, deverá ser apresentado o laudo médico (original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência.

Etapas de seleção

O processo seletivo simplificado consistirá na análise dos documentos do candidato e será dividida em duas fases. A primeira delas compreende o exame dos documentos apresentados pelo candidato a fim de constatar o cumprimento e a veracidade dos requisitos básicos, em caráter eliminatório.

A segunda fase, de caráter classificatório, será exclusivamente para os candidatos aprovados na primeira fase e compreende o exame dos documentos apresentados para análise de pontuação de acordo com os critérios especificados no edital. O resultado final do processo seletivo será divulgado no dia 25 de janeiro de 2016.

Com informações da assessoria de imprensa

Ufam define dia 28 de fevereiro como nova data de realização das provas do PSC 2016

As provas, até então marcadas para 29 de novembro, foram suspensas após indícios de vazamento de questões. Com a nova data, também há um novo cartão de confirmação de inscrição

A Polícia Federal investiga as suspeitas de vazamento das questões do PSC (Marcio Silva)

A Universidade Federal do Amazonas (Ufam) divulgou na manhã desta sexta (4) a nova data de aplicação das provas das três etapas do Processo Seletivo Contínuo (PSC), que ocorrerá dia 28 de fevereiro de 2016.

As provas, anteriormente marcadas para serem aplicadas no último dia 29 de novembro de 2015, foram suspensas em virtude de fortes indícios de vazamento de questões, o que está sob investigação da Polícia Federal.

“A suspensão das provas para todas as etapas objetivou assegurar a lisura do concurso e a igualdade de condições para todos os candidatos. Toda nossa equipe, que envolve servidores e colaboradores, está mobilizada para preparar o exame e aplicar o PSC no dia 28/02”, declarou a reitora Márcia Perales.

Novo cartão de confirmação

No dia 1º de fevereiro, um novo cartão de confirmação de inscrição (CCI) será disponibilizado para os estudantes no sitewww.comvest.ufam.edu.br. Devido algumas escolas terem entrado em processo de reforma, houve alteração nos locais de prova para alguns candidatos.

Conforme recomendação da Comissão Permanente de Concursos da Ufam, os candidatos devem imprimir este novo cartão de confirmação de inscrição que consta o mais recente local de realização da prova. Entretanto, alguns estudantes não tiveram alteração nesse item e permanecerão com mesmos locais de prova.

*Com informações da assessoria de imprensa

Prestação de Contas do Cetam é reprovada pelo TCE

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

(Imagem: Barcelosnanet) A prestação de contas da diretora-presidente do Centro de Educação Tecnológica do 

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) apreciou nesta quarta-feira (11), 44 processos, entre eles  prestações de contas, recursos, representações, admissões de pessoal, pedido de aposentadoria e consulta. A sessão foi conduzida pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior.

A prestação de contas da diretora-presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM), Joésia Moreira Julião Pacheco, referente ao exercício de 2011, por exemplo, foi julgada irregular pelo colegiado. Segundo o relator das contas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, a gestora terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 106 mil, referente a multas e glosa.

O relator afirmou, ainda, que as impropriedades detectadas foram preços de serviços acrescidos a contrato, sem identificação dos mesmos durante a inspeção in loco e nem na documentação apresentada como defesa, gerando pagamentos de serviços que não constavam na planilha orçamentária; indícios de fragmentação nas compras de produtos de mesma natureza, as quais poderiam ter sido realizadas por meio das modalidades de licitação; e atraso no encaminhamento, por meio magnético (ACP), dos demonstrativos contábeis. A gestora tem 30 dias para devolver o valor aos cofres ou recorrer da decisão.

O não envio de balancetes mensais, do exercício de 2012, com informações sobre contratos, aditivos, convênios e licitações foi uma das impropriedades que levaram a diretora do Fundo Municipal de Saúde de Uarini, Maria do Socorro Alves Santana, ter a prestação de contas (exercício de 2012) julgada irregular. As multas aplicadas totalizam R$ 21 mil, com prazo de 30 dias para devolução. A relatoria do processo foi o conselheiro Érico Desterro, que teve o voto acompanhado pelos demais conselheiros.

Contas aprovadas com ressalvas

Ainda durante a 41ª sessão ordinária foram julgadas regulares com ressalves, com aplicação de multas, as prestações de contas do prefeito do município de Autazes (exercício de 2005), José Thomé Filho, multa de R$ 15 mil; e do diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), exercício de 2011, Aluízio Barbosa Ferreira, e a multa aplicada foi de R$ 3 mil.

A prestação de contas da diretora-geral do SPA - São Raimundo, exercício de 2014, Clizaneth Guimarães Cavalcanti Campos,  e do ex-procurador-geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, Francisco Cruz, também foram julgadas regular com ressalvas, porém não houve aplicação de multas.

Texto: Amaro Júnior

MPF-AM processa secretária da SDS, deputado e prefeito de Lábrea (AM)

Os processados  são a secretária do meio Ambiente Nádia Ferreira, prefeito de Lábrea Gean Campos de Barros; o diretor do Ipaam, Graco Diniz Fregapani e o deputado Adjuto Afonso.

Gleba Gedeão abriga assentamento que não tem infraestrutura básica, luz elétrica, escolas ou postos de saúde. Lá vivia a agricultora Nilcilene Lima, ameaçada de morte por madeireiros ilegais (Fotos: Divulgação/CPT)

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) processou a secretária estadual de Meio Ambiente (SDS), Nádia Ferreira, o prefeito do município de Lábrea, Gean Campos de Barros, o diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Graco Diniz Fregapani, o deputado estadual Adjuto Afonso, além de três vereadores de Lábrea, servidores públicos e líderes comunitários, em duas ações de improbidade administrativa.

O grupo é acusado de intimidar e constranger servidores públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a deixarem o município e não autuarem infratores de crimes ambientais na cidade durante a realização da Operação Matrinxã, entre os dias 9 e 10 de março de 2010. Situação semelhante, no município de Canutama, também é alvo de ação de improbidade movida pelo MPF/AM.

Desde a criação da Reserva Extrativista (Resex) Médio Purus que abrange o município de Lábrea em 2008, estão proibidas a extração de madeira e de areia da área protegida. Após receber informações de que as terras da comunidade Cassianã, abrangida pela Resex, estavam sendo invadidas para extração ilegal de madeira, uma equipe do ICMBio foi até o município para apurar as denúncias, mas foi expulsa pela ação do grupo processado.

Perseguição e tumulto - Conforme o relatório da Operação Matrinxã, as perseguições aos servidores federais começaram a partir da autuação de membros do poder público local, como o vereador Antônio Augusto Moreira de Almeida, conhecido popularmente no município como 'Bode Augusto'. A intimidação contra os servidores do ICMBio culminou com tumulto ocorrido na praça central de Lábrea, no dia 10 de março de 2010, com o objetivo de expulsar a equipe de fiscalização da cidade.

As investigações mostraram que, no dia 9 de março e 2010, um grupo liderado pelo prefeito e os três vereadores de Lábrea, que são alvos da ação, incitaram uma manifestação popular na praça central do município, com o objetivo de impedir a fiscalização do ICMBIO e expulsar os fiscais do município. Veículos oficiais da Prefeitura de Lábrea foram utilizados indevidamente pelo grupo para o transporte de caixas de som até o local da manifestação.

Intimidação- Na tarde do dia seguinte, uma comitiva liderada pela secretária da SDS, Nádia Ferreira, chegou ao município e se dirigiu à casa da servidora do ICMBio que gerencia a Resex, onde entrou sem autorização e a intimou a participar de reunião com a população e autoridades locais. Conforme os depoimentos, diante da recursa da analista do ICMBio, a secretária passou a ofender a servidora pública e fazer contatos telefônicos, dizendo ser amiga pessoal de Rômulo Neto, presidente Nacional do ICMBio, e do então ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. A secretária ressaltou ainda que a servidora pública do ICMBio havia criado uma "crise institucional" e, por isso, seria expulsa do Estado. De acordo com o inquérito que apurou o caso, o deputado estadual Adjuto Afonso acompanhou a secretária nas declarações e disse ainda que iria representar contra a servidora do ICMBio na Assembleia Legislativa.

Diante das ofensas, ameaças e dos riscos à integridade física da equipe do ICMBio, a Operação Matrinxã foi abortada, tendo os servidores embarcado em um avião sob escolta policial, pousando em Porto Velho (RO) no dia 11 de março de 2010.

Para o MPF/AM, os processados ofenderam os princípios constitucionais da administração pública ao intimidar e constranger os servidores do ICMBio a não cumprirem os seus deveres legais, além de incitar a população à revolta.

Tramitação - As ações tramitam em conjunto na 7ª Vara Federal no Amazonas. A primeira, de nº. 9501-93.2012.4.01.3200, tem como requeridos a secretária da SDS, Nádia Cristina D'Ávila Ferreira, o deputado estadual Adjuto Rodrigues Afonso, o então diretor-presidente do Ipaam, Graco Fregapani, a secretária executiva de Florestas e Extrativismo da SDS, Aldeniza Vieira, além de dois policiais militares e uma servidora pública estadual. A segunda ação, de nº.9353-82.2012.4.01.3200, inclui como requeridos o prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, os vereadores de Lábrea Antônio Augusto Moreira de Almeida, Edenir Maia da Silva e Evaldo Souza Gomes, um servidor público municipal, um agricultor e o líder da associação de moveleiros do município.

ACRITICA