A questão das MPs foi
uma das mais polêmicas da gestão do ex-presidente José Sarney. Além do
grande número de medidas, os senadores se ressentiam do prazo curto
para examiná-las
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| Renan, com Alves (E) promessas de esforços para reduzir MPs e fortalecer parlamento (Jonas Pereira/Arquivo Senado) |
A
Câmara e o Senado terão de votar, nos próximos dias, 23 medidas
provisórias (MPs) que tratam tanto de temas triviais da administração
pública, como a abertura de créditos extraordinários no Orçamento,
quanto de assuntos de grande impacto nas relações federativas, como a
compensação aos estados e ao Distrito Federal pela redução gradual das
alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O
excesso de MPs foi um dos temas principais do discurso de posse do novo
presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros. Depois de eleito
no dia 1º, Renan ressaltou a importância do equilíbrio entre os poderes e
saiu em defesa de um Legislativo mais forte. O parlamentar alagoano
criticou o excesso de medidas provisórias que chegam ao Congresso, e
prometeu acabar com o acúmulo de vetos aguardando deliberação.
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As medidas provisórias só podem ser editadas em situação de urgência e
relevância, dois conceitos banalizados nos últimos anos, e que
atrofiaram o Congresso - reclamou.
No dia 4, ao abrir o ano
legislativo, ele anunciou que pretendia se reunir com o presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em busca de solução
definitiva para o excesso de MPs enviadas ao Parlamento.
Controvérsia
A
questão das MPs foi uma das mais polêmicas da gestão do ex-presidente
José Sarney. Além do grande número de medidas, os senadores se
ressentiam do prazo curto para examiná-las. Com o objetivo de sanar o
problema, o próprio Sarney tomou a iniciativa de apresentar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 11/ 11. Atualmente na Câmara dos
Deputados, sob o número de PEC 70/11, a proposta altera o rito de
tramitação das medidas provisórias. Depois de aprovada na Comissão de
Constituição e Justiça daquela Casa em setembro de 2012, a matéria
aguarda criação de comissão temporária para seguir sendo apreciada.
A PEC 70/11 prevê uma nova divisão do tempo que Câmara e Senado têm para analisar as medidas provisórias.
Pelo
texto, o prazo de 120 dias estabelecido na Constituição passa a ser
dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são
dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no
Senado. Atualmente, a maior parte dos 120 dias reservados à análise da
matéria são gastos na Câmara dos Deputados. As MPs chegam ao Senado a
poucos dias de perder a validade.
A
PEC prevê também que, quando transformada em projeto de lei de
conversão, a medida provisória não pode conter artigos tratando de
matéria distinta de seu objeto. A intenção dos senadores ao aprovar este
artigo foi evitar que assuntos alheios ao objeto da MP se tornem lei
por meio do texto aprovado.
O
prazo exíguo que o Senado tem para analisar as medidas provisórias
resultou, em novembro de 2012, na perda de validade da MP 574/2012, que
tratava das dívidas de estados e municípios com o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Aprovado pela Câmara, o
texto foi enviado ao Senado menos de dez dias antes de perder a
vigência.
Em cumprimento a acordo
firmado com líderes partidários,Sarney anunciou que o texto não seria
lido em plenário. A MP não foi votada e perdeu a validade em 9 de
novembro.
Alterações
Mesmo
sem a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o rito atual das MPs
já não é o mesmo da época em que foi elaborada a PEC. Em março de 2012, o
Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso passasse a
cumprir a determinação constitucional de submeter as medidas provisórias
à análise prévia de comissões mistas, responsáveis por verificar a
presença dos requisitos de urgência e relevância. Até então, as MPs
vinham sendo analisadas apenas separadamente pelas duas casas.
Além
de analisar a admissibilidade das MPs quanto aos requisitos
constitucionais de urgência e relevância, as comissões mistas também
avaliam conteúdo e a adequação financeira e orçamentária das matérias.
Na prática, a mudança adiou o início da análise pela Câmara dos
Deputados, que só começa após a tramitação na comissão especial.
Temas
Das
MPs a serem examinadas agora pelo Legislativo, apenas uma – a 585/2012,
que trata de transferências aos estados exportadores a título de
compensação pela Lei Kandir – está no Senado. Um projeto de conversão
elaborado por comissão mista (PLV 28/2012) tranca a pauta do Plenário e
deverá ser votado até 2 de abril, quando a MP perderá a eficácia, se o
texto não for aprovado.
As demais
MPs estão na pauta da Câmara, algumas com parecer de comissão mista,
como a 581/2012, que trata de operações de crédito de fundos de
desenvolvimento e foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV
32/2012). Outra MP convertida em projeto pela comissão mista é a
582/2012, que trata de contribuições previdenciária e sociais das
empresas industriais e de serviços (PLV 1/2013).
Há
uma MP (a 588/2012, que abre crédito extraordinário no Orçamento da
União) com parecer pela aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Ainda aguardam pareceres de comissões mistas 19 medidas provisórias – só
depois desse rito, estabelecido em decisão do Supremo Tribunal Federal,
as matérias poderão ser submetidas aos Plenários da Câmara e do Senado.
Por: DJALBA LIMA, ISABELA VILAR E PAOLA LIMA
